Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
20/12/2025 Pesca Artesanal Enfrenta Incertezas com Novas Normativas, Decretos, Portarias impondo regras duras e com recuo de algumas delas. O setor da pesca profissional artesanal vive dias de grande apreensão diante das recentes publicações de decretos e normativas que tratam do cancelamento de licenças e da exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nos últimos meses, o governo federal havia sinalizado que a CIN seria obrigatória para...
26/11/2025 O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) publicou em 24 de novembro de 2025 a Resolução nº 1.027, que redefine as regras para concessão e pagamento do Seguro-Desemprego do pescador artesanal. A medida traz normas de transição e atualizações alinhadas à Medida Provisória nº 1.323, também de novembro de 2025. A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, foi publicada no...
24/11/2025 Nova Portaria de suspensão por indício de fraude de Licenças e RGP Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025, que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023. Assim, ficam suspensas 35.750 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta) Licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP),...
SEÇÃO 1-PESCA
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Re…
A média de chuvas em praticamente todas as estações de medição da região metropolitana de São Paulo está abaixo da média histórica para janeiro e tende a se manter assim durante todo o primeiro trimestre do ano, com exceção do posto de medição do Mirante de Santana, na zona norte da capital, que já superou a média para janeiro. 
A situação se deve à dificuldade de avanço de frentes frias, vindas do Sul, e da umidade vinda pelo Oeste, originada do Atlântico e da Amazônia, condições que têm relação com a alta anômala causada pela persistência do fenômeno La Niña no Oceano Pacífico.
Com a influência do La Niña, confirmada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a condição de seca em todo o estado de São Paulo se agrava. O estado já está em condição de seca severa ou extrema desde janeiro de 2024, com exceção do norte, com seca severa nos últimos 12 meses. As demais regiões do estado são consideradas pelo Inmet como em condição de seca extrema nos últimos 12 meses.
O ano de 2025 já foi considerado seco pelo órgão, uma vez que as chuvas de verão (2024-2025) não foram suficientes para repor o estoque de água no solo.
“No primeiro trimestre teremos chuva abaixo da média em toda a região entre a sul da mesorregião de Bauru, região de Itapetininga e região metropolitana”, disse o meteorologista Leydson Dantas, do Inmet. Ele esclarece ainda que há possibilidade de melhora a partir do segundo semestre, com o enfraquecimento do fenômeno, condição considerada 75% provável pelo National Oceanic and Atmospheric Administration (Noaa), órgão do governo dos Estados Unidos que monitora as águas do Pacífico e sua influência no clima mundial.
Também é esperado, segundo o pesquisador, uma concentração excepcional de chuvas na Região Sul do país, incluindo o litoral paranaense, Santa Catarina e principalmente o Rio Grande do Sul, além dos vizinhos Argentina e Uruguai, enquanto o La Niña mantiver força.
A situação de escassez hídrica já tem impactos de curto prazo em todo o estado de São Paulo e de longo prazo nas porções noroeste e leste, segundo o monitoramento mensal da Agência Nacional de Águas (ANA).
Os reservatórios que abastecem a capital e os demais municípios da região metropolitana estão em níveis críticos. Na medição desta sexta-feira (16), o Sistema Integrado Metropolitano, monitorado pela Sabesp, estava com 27,7% de sua capacidade, mesma quantidade de 16 de janeiro de 2016, quando se recuperava da seca histórica de 2015, e superior ao volume de 16 de janeiro de 2014.
O monitoramento da ANA no sistema Cantareira, com 19,39% do volume de seus reservatórios, é o maior manancial da região, sendo responsável por mais de 40% do volume total do sistema. O reservatório de Jaguari-Jacareí, que por sua vez detém em torno de 85% do próprio Cantareira, está com apenas 16,89% de sua capacidade.
Segundo a Sabesp, o enfrentamento da crise está acontecendo com a ampliação da captação, que aumentou no sistema Alto Tietê, que somou às suas águas o volume captado do Rio Itapanhaú, e investimentos em modernização de equipamentos e medidas para diminuir o desperdício do sistema, como tubulações, estações de tratamento e uma estação de bombeamento.
A companhia informou que tem diminuído ou cessado o abastecimento na região durante o período noturno desde o final de agosto de 2025.
Os investimentos, por sua vez, não diminuem a gravidade do momento. Segundo a própria Sabesp, em nota, “a região metropolitana de São Paulo enfrenta uma situação hídrica historicamente desafiadora”.
“A disponibilidade hídrica per capita local é extremamente baixa, em torno de 149 m³ por habitante ao ano, comparável a regiões semiáridas e muito abaixo do recomendado internacionalmente. Esse quadro se deve à grande concentração populacional e à limitada oferta natural de água na bacia”, explica a Sabesp.
Ainda segundo a empresa, “em 2025, a região atravessou uma das piores estiagens em 10 anos, com índices de chuva entre 40% e 70% abaixo da média e vazões afluentes drasticamente reduzidas”.
De acordo com a Sabesp, “os efeitos das mudanças climáticas já são evidentes, com chuvas cada vez mais irregulares, ondas de calor mais frequentes e demanda elevada agravam a escassez hídrica”.
A ANA divulgou nesta sexta-feira o mapa do seu Monitor de Secas com os dados consolidados de dezembro. Houve mudança em regiões críticas no Nordeste, no norte de Minas Gerais e em Goiás, além de manutenção das condições severas no norte, centro e noroeste de São Paulo e no sul de Minas Gerais. Essas regiões já têm o que a agência considera como condições de longo prazo, com impactos na hidrologia e ecologia.
Segundo o monitoramento, que considera cinco níveis de seca, de S0 (seca fraca) até S4 (seca excepcional), na Região Nordeste houve piora dos indicadores, com avanço da seca extrema (S3) em partes do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e da Bahia, e expansão da área com seca fraca (S0) e moderada (S1) em Alagoas, Sergipe e Bahia. No Ceará, por sua vez, as regiões consideradas em seca moderada (S1) e grave (S2) também aumentaram. Houve melhora em alguns pontos, com recuo da seca grave (S2) no Maranhão, Piauí e Bahia, e da extrema (S3) no Piauí.
Na Região Sudeste a área com seca grave (S2) e moderada (S1) em Minas Gerais, e moderada (S1) no Rio de Janeiro e Espírito Santo teve aumento. O oeste e centro-norte do estado de São Paulo, porém, tiveram melhora nos indicadores, com recuo das secas moderada (S1) e grave (S2).
As regiões Sul e Norte tiveram melhora na maior parte das áreas, com recuo das secas fraca (S0), moderada (S1) e grave (S2) no Paraná, além do desaparecimento da seca fraca (S0) no Rio Grande do Sul, recuo das secas fraca (S0) no Acre, Amapá, Amazonas e Pará, da moderada (S1) no Amazonas e Rondônia, e da grave (S2) no Tocantins e atenuação da seca moderada (S1) para seca fraca (S0) no Acre, Amazonas e Rondônia.
O sul e sudoeste do Paraná tiveram avanço da seca fraca (S0), enquanto no Norte houve avanço de seca fraca (S0) no Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.
A chuva no Centro-Oeste foi acima da média no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ambos com algumas áreas de seca fraca (S0) e permanência de áreas com seca moderada (S1) no MS, onde houve algum avanço de seca grave (S2) no sudeste do estado.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) informou, em nota, que tem acompanhado de forma contínua a situação dos reservatórios e dos recursos hídricos no estado de São Paulo. “O atual cenário exige atenção e vem sendo conduzido com base em protocolos técnicos e preventivos estabelecidos no Plano Estadual de Segurança Hídrica”, disse.
A agência lembrou que em outubro de 2025 o governo do estado de São Paulo anunciou um novo modelo de gestão integrada dos recursos hídricos, com o objetivo de proteger os reservatórios do Sistema Integrado Metropolitano (SIM) e garantir o abastecimento da Grande São Paulo. “A iniciativa, desenvolvida em parceria com a SP Águas e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), reforça a segurança hídrica e a sustentabilidade na gestão dos mananciais”.
Atualmente, de acordo com a Arsesp, o SIM encontra-se na Faixa 3 de Atuação, com 27,74% de reservação hídrica, e as ações de contingência em vigor, como a Gestão de Demanda Noturna (GDN) de 10 horas diárias e as campanhas de conscientização, têm como objetivo manter seus níveis nessa faixa ou reduzi-los para patamares menos restritivos. “Caso o SIM entre na Faixa 4 de Atuação (a partir de 27,53% de reservacão), e nela permaneça por sete dias consecutivos, novas medidas, como a ampliação da GDN, serão adotadas, conforme o protocolo técnico definido para a intensificação das ações de contingência”,explicou.
Sobre a recuperação de volume, a Arsesp disse que a gestão do sistema é dinâmica e depende de fatores hidrológicos e da efetividade das medidas adotadas. Nesse contexto, a Arsesp ressalta que “acompanha a situação em conjunto com a SP Águas para ajustar as estratégias sempre que necessário, garantindo a segurança hídrica”.
A Arsesp informou ainda que por meio da GDN, implantada em agosto de 2025, mais de 70,29 bilhões de litros de água foram economizados até o início de janeiro, volume equivalente ao consumo de 12,33 milhões de pessoas, população superior à da cidade de São Paulo, durante um mês.
“O estado de São Paulo conta hoje com um sistema integrado e mais resiliente de reservatórios, capaz de enfrentar períodos prolongados de estiagem. A Arsesp reforça a importância do uso consciente da água. Pequenas atitudes, como fechar a torneira ao escovar os dentes ou lavar a louça, reduzir o tempo de banho, reaproveitar a água da máquina de lavar e corrigir vazamentos, contribuem para a recuperação dos mananciais e ajudam a assegurar água para todos”, ressalta a agência.
A Agência Brasil está aberta a manifestações da ANA sobre as medidas de contingência em São Paulo.
* Matéria alterada às 19h09 para acrescentar nota da Arsesp.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a transferência de recursos ao Banco Master após identificar indícios de irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados com aposentados e pensionistas. A medida foi adotada depois que análises internas apontaram o descumprimento de normas do instituto, além de falhas relevantes nos documentos.
Entre os problemas identificados, estão a ausência de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações.
A decisão foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (16). Desde setembro do ano passado, o Banco Master estava impedido de conceder novos consignados a aposentados e pensionistas, porque o acordo de cooperação com o INSS não foi renovado. No entanto, o órgão continuava a repassar recursos ao Master relativos aos contratos em vigor.
Aproximadamente R$ 2 bilhões, relativos a cerca de 254 mil contratos, permanecem sob apuração do INSS. Esses valores seguem retidos e só poderão ser liberados caso seja comprovada a regularidade das operações.
O bloqueio ocorreu após o aumento do número de reclamações de beneficiários sobre os empréstimos contratados na instituição. De acordo com Waller Júnior, o INSS pediu ao banco o envio das cópias dos contratos para uma análise detalhada.
A avaliação técnica concluiu que os documentos não apresentavam de forma adequada a taxa de juros nem o custo efetivo total das operações, além de usarem um modelo considerado insuficiente diante das exigências estabelecidas pelas regras da autarquia. Outro problema envolve as assinaturas dos segurados, que aparecem como eletrônicas, mas não apresenta o Código QR que permitiria a verificação de autenticidade.
Segundo o presidente do instituto, houve tentativa de negociação por parte do banco para a liberação dos recursos, mas o pedido foi negado. Ele afirmou que os valores continuarão bloqueados até que fique comprovado que as assinaturas pertencem, de fato, aos aposentados e pensionistas. Enquanto isso, os recursos permanecem sob custódia do poder público.
O INSS marcou uma reunião com o liquidante do Banco Master, Eduardo Félix Bianchi, para discutir o caso e estabelecer um prazo para a regularização das pendências. Caso o banco não consiga comprovar a validade das assinaturas dentro do período definido, os contratos de consignado serão cancelados, e os valores descontados indevidamente serão devolvidos aos beneficiários.
O presidente do INSS recomendou ainda que aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios a partir de setembro procurem a ouvidoria do instituto para registrar reclamações e ajudar na investigação. A intenção, segundo ele, é assegurar a proteção dos segurados e a correção das operações realizadas na folha de pagamento.
Além do caso envolvendo o Banco Master, o INSS anunciou nesta sexta um acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança do custo operacional cobrado das instituições financeiras que oferecem crédito consignado.
Com o acordo, as instituições financeiras terão de pagar R$ 148,4 milhões para continuar a ofertar consignado a aposentados e pensionistas. Prevista em lei, a cobrança estava suspensa desde 2022 e passa agora a ser regularizada.
Segundo o instituto, a medida fortalece a governança do sistema de consignados, assegura o cumprimento da legislação e contribui para o equilíbrio financeiro da operação, sem gerar prejuízos aos beneficiários da Previdência Social.
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