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LEGISLAÇÃO DE PESCA

A Pesca Profissional Artesanal é uma atividade exercida de forma individual ou regime de economia familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte, ou ainda sem embarcações, é responsável por garantir um dos alimentos mais saudáveis, porém esta atividade vem sendo ao longo do tempo, fortemente prejudicada por vários fatores, como poluição do ambiente aquático, derrubada da mata ciliar, escassez dos estoques pesqueiros, e pra completar esses fatores negativos, acusamos a existência dessa montanha de legislação sobre o tema, que é de difícil entendimento pela fiscalização, e até mesmo pelo próprio órgão expedidor, não se tem a verdadeira noção daquilo que escrevem, e publicam, a exemplo podemos citar a normativa 26 de 02/09/2009, importante e abrangente em 7(sete) Estados Brasileiros, mas torna-se quase impossível o seu cumprimento, visto que as proibições são interpretadas sem nenhuma clareza e definição exata do contexto, o desfecho tem sido sempre com pesadas multas, apreensões das embarcações, do pescado, e mais a responsabilização por crime ambiental, tudo muito desproporcional, para um simples cidadão brasileiro, Pescador Profissional Artesanal.

Instrução Normativa MPA Nº 26 DE 02/09/2009. Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná. Veja Aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. Veja Aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 12 DE MAIO DE 2004-MPA Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca Veja Aqui
Instrução Normativa MPA Nº 25 DE 01/09/2009 Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná. Veja Aqui
Instrução Normativa Nº 09 DE 13/06/2012. Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional. Veja Aqui
Instrução Normativa MTPS Nº 83 DE 18/12/2015 Estabelece procedimentos sobre a necessidade de atualizar os procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais durante os períodos de defeso Veja Aqui
Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014 Altera o caput do Artigo 9º e seu Inciso I e Parágrafo 1º, da Instrução Normativa MPA n°6, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências. Veja Aqui
Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 20/08/2018 Altera a Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional. Veja Aqui
PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Veja Aqui
PORTARIA SAP/MAPA Nº 516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Veja Aqui
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). Veja Aqui
RECADASTRO E CADASTRO NACIONAL DE PESCADORES PROFISSIONAIS DEPARTAMENTO DE REGISTRO E MONITORAMENTO – DRM
PORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional Veja Aqui
PORTARIA SAP/MAPA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Veja Aqui
PORTARIA SAP/MAPA Nº 318, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional artesanal, até a finalização do recadastramento geral do registro geral da atividade pesqueira. Veja Aqui
PORTARIA SAP/MAPA Nº 316, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional industrial, até a finalização do recadastramento nacional do registro geral da atividade pesqueira. Veja Aqui
PORTARIA Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Prorroga a vigência do art. 1º da Portaria nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Veja Aqui
PORTARIA Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira. Veja Aqui
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 73, 30 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece medidas de ordenamento pesqueiro para o rio Mogi Guaçu na região de Cachoeiras de Emas Pirassununga-SP.”. Veja Aqui
PORTARIA IBAMA N° 129, 3 DE OUTUBRO DE 2002. Dispõe sobre o trecho proibido para pesca no rio Mogi Guaçu, na região de Cachoeira de Emas, Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, em qualquer modalidade,exclusivamente no trecho compreendido entre os 750m (setecentos e cinqüentametros) a montante da barragem, no marco referencial conhecido como “redeelétrica” ou “linhão”, até os 40m a jusante da “ponte velha”. Veja Aqui
PORTARIA Nº 2.546-SEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.”. Veja Aqui
PORTARIA Nº 1.275-SEI, 26 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a reativação dos registros suspensos, e dá vaidade aos protocolos de registros iniciais”. Veja Aqui
DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura. Veja Aqui
DECRETO Nº 9.067, DE 31 DE MAIO DE 2017(Transfere a Pesca para o MDIC) Art. 8º § 1º “Cabe ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros”: Veja Aqui
DECRETO Nº 9.004, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências. Veja Aqui
DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Veja Aqui
DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Veja Aqui
DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Veja Aqui
DECRETO Nº 8.450, DE 15 DE MAIO DE 2015 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. Veja Aqui
DECRETO Nº 6.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Veja Aqui
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.(novo código de pesca) Veja Aqui
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal. Veja Aqui
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015. Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Veja Aqui
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Veja Aqui
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Veja Aqui
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Veja Aqui
LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Veja Aqui
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal Veja Aqui
Câmara dos Deputados Dispõe sobre Legislação de Pesca e Aquicultura”. Veja Aqui
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Conversão da Medida Provisória nº 871, de 2019) M.P. 871/19, foi convertida em lei (Lei 13.846/2019), trazendo significativas mudanças no mundo previdenciário. Veja Aqui
Câmara dos Deputados Legislação em formatos acessiveis”. Veja Aqui
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