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06/08/2026 Hoje, 06 de agosto de 2026, o município de Pirassununga, localizado no interior de São Paulo, comemora seus 203 anos de fundação. A cidade, conhecida nacionalmente por sua forte ligação com a Força Aérea Brasileira, pela presença da Academia da Força Aérea (AFA), e por suas tradições culturais e gastronômicas, pesca amadora e profissional, celebra mais de dois séculos de desenvolvimento, conquistas e memórias. Fundada em 1823, Pirassununga cresceu às margens do rio Mogi Guaçu, tornando-se referência em educação, agricultura, pecuária e turismo. O município também se destaca pela produção de cachaça artesanal, pela pesca esportiva e por eventos que atraem visitantes de todo o país. Ao longo de sua trajetória, Pirassununga preservou suas raízes históricas, sem deixar de investir em inovação e qualidade de vida para seus moradores. Hoje, é símbolo de acolhimento, progresso e orgulho para quem nasceu ou escolheu viver aqui. Neste aniversário de 203 anos, Pirassununga reafirma sua vocação como cidade que une tradição e modernidade, celebrando sua gente, sua cultura e seu futuro promissor. Parabéns, Pirassununga! Que venham muitos outros anos de prosperidade e alegria para esta terra querida.

31/07/2026 Uma equipe do policiamento militar ambiental do 1º Pelotão (Pirassununga/Cachoeira de Emas), da 2ª Cia. PM (Piracicaba), do 5º BPMAmb (Campinas), em patrulhamento de rotina no início da tarde de sexta-feira, 31 de julho, constatou o despejo de grande volume de líquido de coloração escura no Rio Mogi Guaçu, oriundo de tubulação da rede coletora de esgoto tratada, nas proximidades da Ponte Nova, no Distrito de Emas. Segundo informações prestadas por integrantes do SAEP, o evento decorre das obras de reforma da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizado na confluência da Avenida São Lucas e Rua Santa Marta, ‘Vila Santa Fé’, Cerrado de Emas/Pirassununga. De acordo com a PMAmb, a autarquia municipal SAEP, através da técnica em química, Hellen Regina (que figura com ‘parte’ no Boletim de Ocorrência Registrado na Central de Polícia Civil Judiciária de Pirassununga, teria informado ter ocorrido um entupimento na rede coletora – supostamente sanado em 30/07/2026 -, contudo, o lançamento persistia até o momento da ação do policiamento ambiental. Assim sendo, o policiamento levou ao conhecimento do delegado de polícia, Dr. Maurício Miranda de Queiroz, que seguiu para o local com a investigadora de polícia, Eduarda, acionando também a Polícia Científica para os exames periciais de praxe, comparecendo a equipe de perícia (Perito Tiago e Perita Caroline – IC Limeira). Também compareceram os agentes da CETESB (Agência Ambiental de São Carlos), Jorge Luiz Carizia e e José Luiz Cerne. Em análise técnica naquele momento os fiscais da CETESB constataram índice de Oxigênio Dissolvido (OD) em 7,95 mg/L, valor dentro dos parâmetros normativos (sem irregularidade imediata). De acordo com as autoridades, paralelamente; a perícia e a equipe policial observaram a descarga de água escura, porém sem odor fétido. O técnico da CETESB informou que, dada a medição inicial e a avaliação visual, não seria necessária a coleta de amostras para exames laboratoriais posteriores (Protocolo de acionamento CETESB nº 2621204557377). Na sequência, a equipe policial e os peritos deslocaram-se até a ETE Santa Fé (Avenida São Lucas, nº 40), onde foram recebidos pela funcionária Hellen Regina, Técnica de Operação, que acompanhou os trabalhos de inspeção. A PM Ambiental lavrou o Termo de Vistoria Ambiental, encaminhado à Agência da CETESB de São Carlos para conhecimento e providências administrativas, ficando também à disposição da Polícia Civil. Inicialmente o caso foi registrado como “Outros Não Criminal”, devido ausência de indícios imediatos de poluição nos testes preliminares. O caso prosseguirá em apuração para eventual constatação de infração administrativa ou crime ambiental em sede de dilação probatória. Fonte: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/exclusivo-policia-apura-possivel-despejo-de-esgoto-nao-tratado-no-rio-mogi-guacu-em-pirassununga-pelo-saep.html https://www.facebook.com/share/r/1HFNThGR73/

21/07/2026 Portaria mpa 729, de 20 de Julho de 2026: Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o disposto no art. 26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou ontem a Portaria nº 729, assinada pelo ministro da pasta, determinando o cancelamento de 4.585 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o território nacional. Segundo o MPA, a medida faz parte de um processo de revisão cadastral e combate a irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O objetivo é garantir que apenas profissionais devidamente habilitados e em conformidade com a legislação continuem exercendo a atividade. A medida causa impacto como a perda de direitos, o cancelamento retira a regularidade do profissional no RGP, o exercício da atividade de pesca fica proibido, além da perda do direito a benefícios previdenciários associados à categoria, como o seguro-defeso. A ação governamental faz parte dos mutirões de auditoria e recadastramento contínuos realizados pelo ministério para combater irregularidades e fraudes nas licenças ativas, Os pescadores que tiveram suas licenças canceladas poderão recorrer administrativamente. Essa medida se soma a outras ações recentes do governo voltadas para a fiscalização e ordenamento da atividade pesqueira, buscando equilibrar a preservação dos recursos naturais com a manutenção da renda das comunidades tradicionais. A situação da emissão de licenças profissionais ainda revela sinais de descontrole administrativo, a medida representa mais um esforço de “enxugar gelo”, sem atacar de forma estrutural os problemas que afetam a gestão da pesca no país. in.gov.br https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-729-de-20-de-julho-de-2026-720511567

04/07/2026 Defeso Eleitoral O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) informa que de 04 de julho a 25 de outubro de 2026 algumas páginas e conteúdos, deste portal, poderão ser provisoriamente alterados, ocultados ou ter sua atualização suspensa devido à legislação eleitoral vigente. Progressivamente, as publicações serão retomadas depois do encerramento desse período de restrições legais (defeso eleitoral). Visando assegurar o cumprimento da legislação e as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), o MPA adotará as seguintes medidas administrativas: A Editoria das notícias e informações permitidas se chamará Defeso Eleitoral; Ocultação temporária das notícias publicadas até 3 de julho de 2026 no portal institucional; Ocultação dos documentos que contenham marcas, slogans ou assinaturas de governo incompatíveis com o período eleitoral; Os conteúdos do MPA continuam disponíveis nos perfis institucionais no Instagram, Tiktok e Youtube, sempre em conformidade com as regras do período eleitoral. Facebook, X, Threads, LinkedIn e WhatsApp estão temporariamente desativados. Fonte:mpa

29/06/2026 “Entre Ondas e Lutas, o Pescador Resiste” Neste 29 de junho, Dia do Pescador, o Brasil presta homenagem a homens e mulheres que dedicam suas vidas à pesca artesanal, atividade que sustenta famílias, comunidades ribeirinhas e preserva tradições culturais centenárias. É um dia de reconhecimento, mas também de reflexão sobre os enormes desafios que esses trabalhadores enfrentam. Clima imprevisível, mudanças bruscas nas condições ambientais tornam cada jornada no mar ou nos rios uma verdadeira batalha pela sobrevivência, legislações confusas, normas intermináveis e pouco claras dificultam o exercício da profissão, gerando insegurança e burocracia excessiva, fraudes intermináveis, pessoas sem vínculo real com a pesca conseguem carteiras de pesca profissionais e com isso os recursos que deveriam chegar aos verdadeiros pescadores são desviados. Se o Brasil quer de fato homenagear seus pescadores, precisa parar de fingir. Precisa agir. Sem mudanças drásticas, o Dia do Pescador continuará sendo menos uma celebração e mais um grito de denúncia contra a vergonha nacional. Esse cenário causa um impacto devastador na vida dos pescadores e de suas famílias. O drama se intensifica quando o próprio Estado, ciente das irregularidades, pouco faz para combatê-las. Ao não estabelecer um controle rígido na emissão das carteiras de pesca, abre espaço para o aumento de fraudes, um problema gravíssimo que mina a confiança no sistema. Apesar das dificuldades, o Dia do Pescador é também um chamado à esperança. A categoria clama por mudanças drásticas no setor pesqueiro artesanal, com a eliminação dos falsos pescadores e a garantia de que os recursos cheguem a quem realmente tem direito. É um apelo por dignidade, justiça e valorização de uma profissão que alimenta o país e mantém viva a cultura das águas. Parabéns a todos os Pescadores e Pescadoras…!

22/06/2026 Ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí. Ausência na coleta complementar de informações poderá resultar na suspensão da análise e na não habilitação ao benefício. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos pescadores artesanais, requerentes do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, que o prazo para participação nas entrevistas presenciais relacionadas à coleta complementar de informações para fins de habilitação ao benefício encerra-se em 30 de junho de 2026. As entrevistas integram o processo de habilitação ao benefício. A ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí, estados que concentram o maior número de pescadores. A coleta complementar de informações constitui etapa do processo de análise do benefício e tem por finalidade confirmar a elegibilidade do requerente e a veracidade das informações prestadas no momento da solicitação. O atendimento é realizado presencialmente por agentes capacitados, que aplicam entrevistas e questionários, além de prestarem orientações sobre o benefício. Os pescadores artesanais convocados para essa etapa devem comparecer ao local indicado dentro do prazo estabelecido. Nos termos da regulamentação vigente, a ausência na coleta complementar de informações poderá resultar na suspensão da análise e na não habilitação ao benefício. As localidades e os horários de atendimento estão disponíveis aqui. O MTE orienta os pescadores artesanais que receberam, no Portal Emprega Brasil ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, a notificação “Aguardando fase presencial obrigatória e/ou confirmação do pescador na CTPS/Portal” e que ainda não participaram da entrevista a procurarem os pontos de atendimento o quanto antes, observando o prazo final de 30 de junho de 2026. Mais de 660 mil atendimentos realizados Entre 24 de novembro de 2025 e 13 de junho de 2026, foram realizados 666.730 atendimentos a pescadores artesanais nos cinco estados contemplados pela ação. • Pará: 264.455 atendimentos realizados, correspondentes a 99,9% dos 264.455 requerimentos registrados nos 22 municípios atendidos, com atuação presencial de 137 agentes. • Maranhão: 148.687 atendimentos realizados, equivalentes a 90,3% dos 164.681 requerimentos registrados nos 26 municípios atendidos, com atuação presencial de 128 agentes. • Bahia: 111.194 atendimentos realizados, correspondentes a 100,6% dos 110.534 requerimentos registrados nos 35 municípios atendidos, com atuação presencial de 98 agentes. • Amazonas: 98.367 atendimentos realizados, equivalentes a 107,0% dos 91.918 requerimentos registrados nos 33 municípios atendidos, com atuação presencial de 96 agentes. • Piauí: 44.309 atendimentos realizados, correspondentes a 104,4% dos 42.433 requerimentos registrados nos 16 municípios atendidos, com atuação presencial de 30 agentes. A iniciativa é executada pelo MTE em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de verificação da elegibilidade ao benefício e garantir maior segurança na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Fonte: mte

02/06/2026 Pagamentos, no valor total de R$ 3,13 bilhões, foram realizados pelo MTE para pescadores com defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu até maio um total de 1.931.279 parcelas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, para 744.991 pescadores e pescadoras artesanais em todo o país, totalizando R$ 3,13 bilhões em pagamentos. Estes pagamentos foram realizados para pescadores com defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, quando a competência para habilitação do requerimento passou a ser do MTE. Para o ano de 2026, o orçamento destinado ao seguro-defeso é de R$ 7,9 bilhões. Desde 6 de fevereiro, foram processados 16 lotes de pagamento do benefício (o último aconteceu no dia 28/05), e um novo lote será processado na próxima semana. Para acelerar a análise dos requerimentos, o MTE organizou um mutirão de análise recursos administrativos e divergências cadastrais, especialmente em razão da implementação de novas regras para a concessão do benefício, adotadas com o objetivo de ampliar a segurança dos processos e prevenir fraudes. No Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí concentram 79,7% do total de requerimentos recepcionados pelo Ministério, refletindo a forte presença da pesca artesanal nas regiões Norte e Nordeste, que reúnem o maior contingente de pescadores do país. O Pará, estado com o maior número de requerimentos, já recebeu 574.259 parcelas, totalizando R$ 930,7 milhões em pagamentos. Em seguida aparece o Maranhão, com 423.556 parcelas emitidas e R$ 686,4 milhões destinados aos beneficiários. O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício que garante renda aos trabalhadores da pesca durante o período em que a atividade é interrompida para a reprodução das espécies, contribuindo para a proteção social dos pescadores e para a preservação dos recursos pesqueiros. O valor das parcelas é de um salário mínimo. O seguro defeso, que antes era administrado pelo INSS, passou para a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2025. Acesse aqui para mais informações sobre o seguro-defeso https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal Fonte:mte  

02/06/2026 Nos últimos dias têm circulado informações equivocadas sobre uma suposta **proibição da pesca do pintado (surubim)** em São Paulo. É importante esclarecer os fatos para evitar confusões. O surubim/pintado (Pseudoplatystoma corruscans) está incluído na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas (GM/MMA nº 1667, de 27 de abril de 2026). Isso não significa automaticamente que sua pesca esteja proibida em São Paulo. Existe uma exceção específica criada pelo governo federal, baseada em um “Plano de Recuperação” (Portaria MMA nº 355/2023), que permite a captura e comercialização da espécie, desde que sejam respeitadas as normas vigentes (IN IBAMA nº 25/2009 e nº 26/2009). O pintado é uma espécie de grande relevância ecológica, social e econômica. Por isso, foi incluído em um plano de recuperação para garantir sua preservação e uso sustentável. Não caia em fake news ! A pesca do pintado continua permitida dentro das regras estabelecidas. Para informações oficiais, entre em contato diretamente com o CEPTA ICMBio-MMA: https://www.instagram.com/p/DZIUPX0nPsf/?igsh=bzczaDFxNXBwbDBo Atenção Pescadores de SP

05/05/2026 Diário Oficial da União desta terça-feira (5/5) traz norma que, entre outros pontos, endurece punições em caso de fraudes e reconhece grupos que têm na pesca artesanal a principal atividade econômica e base de sustento como comunidades tradicionais pesqueiras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Nº 15.399, publicada nesta terça-feira (5/5) no Diário Oficial da União, que fixa novas regras para concessão do seguro-desemprego. A norma altera a Lei nº 10.779/2003 – que trata da concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal – e traça novas determinações sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; além de estabelecer regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O defeso é a paralisação temporária da pesca de certas espécies de peixes e crustáceos durante épocas de reprodução ou migração. Ela é realizada para garantir a sustentabilidade das espécies. Durante esse tempo, a captura é proibida ou controlada e os pescadores artesanais recebem o seguro, no valor de um salário mínimo mensal, enquanto durar o período de defeso. Segundo a nova lei, para ter direito ao benefício o pescador terá que realizar o registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sendo admitida, para fins de verificação biométrica, a utilização da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até a plena implementação da Carteira de Identidade Nacional. Nos casos de exclusão por inconsistência cadastral ou de falha de conferência biométrica, serão disponibilizados canais de revisão céleres, presenciais ou virtuais, e gratuitos, para os pescadores artesanais, diretamente ou com o apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O texto ressalta que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências para o acesso ao seguro desemprego pelos pescadores artesanais com restrições físicas, residentes em áreas longínquas, sem acesso ou com acesso insatisfatório à internet ou com disponibilidade precária de transporte e recursos tecnológicos em geral. A pasta divulgará, mensalmente, a lista dos beneficiários do seguro-desemprego no período de defeso, com o nome, o município de residência e o número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sem que sejam divulgados o endereço completo ou qualquer dado que permita a identificação específica do domicílio do beneficiário. O Poder Executivo deverá promover programas permanentes de capacitação e de formalização do pescador artesanal, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo. Exceto para os casos justificados de impossibilidade do exercício da atividade pesqueira, a concessão e a manutenção do seguro-desemprego ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira no período entre defesos, por meio de relatório anual que deverá conter informações sobre a venda do pescado, na forma, nos prazos e observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego. COMUNIDADES TRADICIONAIS – O texto destaca ainda que os grupos sociais reunidos em comunidades específicas que têm na pesca artesanal a principal atividade econômica e base de sustento, das manifestações culturais e da organização social serão reconhecidos como comunidades tradicionais pesqueiras. Os territórios associados a essas comunidades serão igualmente reconhecidos como territórios tradicionais pesqueiros e constituem as extensões, em superfícies de terra ou corpos d’água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua habitação, atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida. O reconhecimento das comunidades e dos territórios tradicionais pesqueiros visam à proteção da pesca artesanal e seus territórios, da economia, das tradições, das manifestações culturais, do modo de vida e dos meios naturais que garantem a sobrevivência dessas comunidades. FRAUDES – A Lei Nº 15.399 endurece as punições a quem tentar receber o benefício de forma indevida. Os fraudadores estão sujeitos à suspensão de sua atividade, com o cancelamento do respectivo registro, por cinco anos; e ao impedimento de requerer o benefício estabelecido pelo mesmo período, aplicando-se o dobro do prazo nos casos de reincidência. Além das sanções, a entidade representativa da pesca artesanal que colaborar de qualquer forma para o uso de meios fraudulentos ficará impedida de celebrar parcerias e terá as eventuais parcerias em curso canceladas. Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ocorrências de fraudes. DESPESAS – O pagamento do seguro desemprego dos pescadores é realizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. A Lei Nº 15.399 determina que para o exercício de 2026 um limite de pouco mais de R$ 7,909 bilhões para o custeio dos benefícios. PRAZOS – Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e apurar as eventuais irregularidades do seguro-desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de defeso até 31 de outubro de 2025. Em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, uma resolução do Codefat estabelecerá as normas de transição e a forma de aplicação quanto a procedimentos, a prazos e a critérios para as ações de validação; além dos prazos para a apresentação de prova documental. As ações de validação poderão ser realizadas de forma remota ou presencial. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, a exigência de autenticação de um fator para acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego observará o regime de transição. Durante esse período, a autenticação de um fator poderá ser substituída por, alternativamente, pela validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de dados

01/05/2026 No Dia do Trabalho, os pescadores profissionais artesanais aproveitam a data para chamar atenção às dificuldades enfrentadas por uma das categorias mais tradicionais e importantes para a segurança alimentar do país. Apesar de sua relevância cultural e econômica, esses trabalhadores convivem com uma série de obstáculos que tornam sua atividade cada vez mais desafiadora. A redução dos estoques de peixes, causada por fatores ambientais e pela sobrepesca industrial, tem impactado diretamente a renda dos pescadores. Além disso, o clima instável e as secas em diversas regiões do Brasil dificultam ainda mais a prática da pesca artesanal, que depende do equilíbrio natural dos rios e mares. Outro ponto de crítica é a quantidade excessiva de normas e regulamentações. Segundo representantes da categoria, a legislação é complexa, confusa e de difícil interpretação, o que gera insegurança jurídica e limita o exercício da profissão. Muitos pescadores relatam dificuldades em compreender e cumprir todas as exigências impostas pelos órgãos reguladores. Recentemente, uma mudança na condução dos pedidos de benefícios do seguro-defeso — que garante renda mínima durante o período de reprodução dos peixes, trouxe ainda mais preocupação. A responsabilidade, antes do INSS, foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o órgão não possui estrutura adequada nos municípios, carece de agências de atendimento e conta com servidores sem preparo técnico para lidar com as demandas específicas da pesca. Lideranças do setor, afirmam que a situação é insustentável e pedem maior atenção do governo. “O pescador artesanal é quem mantém viva a tradição e garante alimento fresco para milhares de famílias, mas estamos sendo sufocados pela burocracia e pela falta de apoio”. Neste 1º de maio, a homenagem aos pescadores artesanais vem acompanhada de um apelo: que sejam reconhecidos não apenas como trabalhadores, mas como guardiões de uma atividade essencial, que precisa de políticas públicas claras, acessíveis e eficazes para sobreviver. Parabéns aos pescadores e pescadoras profissionais artesanais, que com coragem enfrentam as águas, o clima e a burocracia para manter viva a tradição da pesca e garantir alimento às nossas mesas, que este Dia do Trabalho seja também um reconhecimento à força, à dignidade e ao valor de cada um de vocês.