Notícias

06/11/2025 O trabalho, realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União, garante a prevenção de fraudes e assegura a transparência da gestão pesqueira Nesta quinta-feira (06) o Ministério da Pesca e Aquicultura publicou a Portaria MPA nº 571/2025, que cancela as Licenças de 10.570 pescadores profissionais, de acordo com o artigo 4º, § 1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Fica vedada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do interessado: a) que estiver na condição de aposentado por incapacidade permanente ou que receba benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como benefícios previdenciários que, na forma de legislação específica, não permitam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas. O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e à Licença na categoria de pescador e pescadora profissional. Clique aqui e acesse a lista das Licenças canceladas. Clique aqui e acesse a Portaria MPA nº 571/2025 na íntegra. Fonte: mpa

05/11/2025 O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a captura de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies. As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira (4), com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União. Seguro-defeso Assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao instituto federal vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso. A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do benefício. Este ano, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. O governo federal deverá demonstrar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal. Para evitar fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído terá direito a receber o benefício. Além disso, o requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado que vendeu em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso. O requerente também deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e ter registro biométrico. Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício do seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-11/gestao-do-seguro-defeso-passa-oficialmente-ao-ministerio-do-trabalho  

29/10/2025 A limitação significaria que, mesmo cumprindo todos os critérios, pescadores poderiam ter o benefício negado por falta de recursos Deputados aprovaram mudança no Projeto de Lei 458/21 para derrubar a limitação do seguro-defeso à dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). A limitação significaria que, mesmo cumprindo todos os critérios, pescadores poderiam ter o benefício negado por falta de recursos. O deputado Robério Monteiro (PDT-CE) afirmou que não é possível dar um “calote” no pescador. “Como um cidadão que vive da pesca vai ficar quatro meses sem receber seu salário? Vai forçá-lo a ir na piracema pescar”, disse. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a política de austeridade prevista no texto. Para ele, a regra de liberar só o que está proposto no Orçamento sem levar em conta os critérios de quem tem direito de recebimento é restritiva. Ele afirmou, ainda, que o argumento de que é preciso evitar fraudes não pode justificar a limitação orçamentária de pagamentos que são devidos a quem alcançou esses critérios. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que não é possível penalizar os pescadores tirando o direito do seguro-defeso. “Se quiser buscar aqueles que fraudam, vai atrás de quem frauda, mas não o trabalhador, pescador que vai ao mar colocar a vida em risco para trazer o alimento para sua família”, disse. Porém, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a manutenção da medida para garantir o seguro-defeso de 2026. “O governo vai garantir orçamento para o seguro-defeso do próximo ano, só está fazendo um ajuste fiscal para essa matéria”, disse. Seguro-defeso O projeto incorpora outras mudanças sobre o seguro-defeso feitas pelo relator da Medida Provisória 1303/25, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O seguro-defeso é pago ao pescador artesanal que fica sem poder pescar devido ao período de proibição para a procriação das espécies. Para acessar o benefício, o interessado terá de comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso, conforme procedimentos e critérios estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A responsabilidade pela concessão do seguro-defeso passará do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. Com a nova regra, para a concessão e manutenção do seguro-defeso, o pescador terá de comprovar o exercício da atividade pesqueira, no período entre defesos, por meio de um relatório periódico da atividade pesqueira. Atualmente, existe um relatório anual (Reap) que deve ser apresentado pelo pescador para manter sua habilitação ao benefício. Habilitação Quanto à habilitação, no documento fiscal de venda do pescado que o pescador deve apresentar ao Ministério do Trabalho deverá constar o recolhimento de contribuição previdenciária relativa a, pelo menos, 6 dos 12 meses anteriores ao início do período de defeso. Caso a venda tenha sido feita a pessoa física, o pescador deverá comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca. Fraudes Em relação às fraudes, o texto atribui nova punição aos envolvidos, impedindo o pescador de pedir o benefício por três anos. Além disso, o pescador profissional artesanal que infringir as regras ou tiver recebido indevidamente parcela do seguro-defeso terá esse valor descontado automaticamente do novo benefício a que fizer jus. Próximos passos O Projeto de Lei 458/21 teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com alterações, por isso retornará àquela Casa para nova votação. Entre outros pontos, o projeto permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

27/10/2025 Desde último dia 22, seguindo até o próximo dia 31, deste mês de novembro, a Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, está desencadeando a “Operação Pré-Piracema”. Assim, não está sendo diferente com o comandante, o Capitão PM Ivo de Moraes, do 2º Pelotão de PMAmb, sediado em Piracicaba, composto dos 1º. 2º e 3º Pelotões, que estão realizando, não somente a “Operação Pré-Piracema”, mas não deixando em realizar outras ações pontuais, bem como de ‘refiscaização’.Operação Pré-Piracema Pelo município Águas da Prata, o 1º Sargento PM Dezidério e os Cabos PMs Márcio e Bergamini, ocupando a viatura A-05205, do 2º Pelotão, em cumprimento a Operação Pré-Piracema Unidades de Serviço após passaram a desenvolver as atividades relacionadas a fiscalização de pesca, pontos de bloqueio e visibilidade. A Operação que aconteceu no Parque Estadual de Águas da Prata, também contará com a execução de Policiamento Ostensivo Preventivo com uso de viaturas, Policiamento Náutico e Educação Ambiental. Operação Pré-Piracema – II No domingo, 26, pela cidade de Piracicaba, os Cabos PMs Luís Ricardo e Corrêa Leire, ocupando a viatura A-05206, do 3º Pelotão, durante Pré-Piracema em demanda de realizar ponto de estacionamento em locais próximos a cursos d’agua, com a finalidade de coibir infrações e ilícitos ambientais. A ação tem foco, à pesca em locais proibidos e, em alinhamento com o Comando de Policiamento Ambiental, orientar e compartilhar o conhecimento da legislação ambiental vigente. Operação Pré-Piracema III Os Cabos PMs Cunha, Ezequiel e Silvério, do 1º Pelotão, pelo município de Pirassununga, mais precisamente pelo Distrito de Cachoeira de Emas, em cumprimento a Operação Pré-Piracema Unidades, desenvolveram atividades relacionadas a fiscalização de pesca, pontos de bloqueio e visibilidade. A Operação também conta com a execução de Policiamento Ostensivo Preventivo com uso de viaturas, Policiamento Náutico. As ações do Policiamento Ambiental têm como finalidade a fiscalização, vistoria, bloqueio e Pontos de Estacionamento com foco principal a pescadores amadores e profissionais, suas embarcações, veículos e apetrechos além de garantir a segurança de moradores locais, frequentadores e turistas. Pescar em local no qual a pesca seja proibida/Pescado com medida inferior ao estabelecido pela Legislação vigente Pelo Rio Mogi Guaçu, Distrito de Cachoeira de Emas, município de Pirassununga, os Cabos PM Cunha, Silvério e Ezequiel, compondo a viatura A-05203, com apoio do Cabo PM Boscollo, através de monitoramento de câmeras, em “Operação Impacto/Pré-Piracema”, em fiscalização de pesca pelo Rio Mogi Guaçu, flagraram um indivíduo praticando pesca, dentro do rio Mogi Guaçu, em local proibido, a Jusante da Barragem Aratu, utilizando-se de uma vara de fibra acoplado a carretinha. Diante dos fatos foram tomadas as medidas administrativas, com base nos artigos 35 Caput, e 35 parágrafo I, inciso I da Resolução SIMA 005/21, sendo elaborados os respectivos Autos de Infrações ambientais (AIAs), valorado em RS 2.080,00. In tese o autor direto infringiu o disposto na Instrução Normativa IBAMA 26/2009. O petrecho utilizado (vara com carretinha), foi apreendido na sede do 1° Pelotão, onde permanecerá até deliberação do atendimento Ambiental. O pescado por estar ainda com vida, foi devolvido (solto) as águas do Rio Mogi Guaçu. Providências penais, serão tomadas conforme Art. 34 da Lei Federal Nº 9.605/1998. Pescar em local no qual a pesca seja proibida Pelo município de Piracicaba, o Cabo PM Anderson e Soldado Gentil, ocupando a viatura A-05206, do 3º Pelotão, durante “Operação Impacto / Pré-Piracema”, em fiscalização de pesca pelo Rio Piracicaba (perímetro urbano), mais precisamente pela Rua Antônio Correa ferraz– São Francisco, foi constatado 04 pessoas praticando pesca, dentro do rio, utilizando caniço simples a menos de 200 metros a jusante de corredeiras, local proibido conforme Instrução Normativa IBAMA n° 26/2009 (Artigo 2°, inc. II, alínea “b”). Diante dos fatos, os infratores foram autuados com base no Art. 35, Inciso II, Parágrafo 1º, da Resolução SIMA nº 005/2021, sendo elaborado um Auto de Infração Ambiental, no valor total de R$ 1.000,00 para cada um dos autuados e respectivas apreensões dos petrechos, sem prejuízo das providências penais, conforme Art. 34 da Lei Federal nº 9.605/1998. Os petrechos foram depositados na sede do 3° Pelotão, onde permanecerão até deliberação no Atendimento Ambiental. Flagrante de pesca em local no qual a pesca seja proibida Os Cabos PMs Luís Ricardo e Corrêa Leite, ocupando a viatura A-05206, durante Operação Pré-Piracema, em fiscalização de pesca pelo Rio Piracicaba (perímetro urbano), do município de Piracicaba, mais precisamente pela Rua Orlando Moreto, 91 (próximo a Ponte Romeu Pinassi) – Vila Industrial, visualizaram um indivíduo praticando pesca. O indivíduo estava utilizando um uma tarrafa, a menos de 200 metros a jusante de corredeiras, local proibido conforme Instrução Normativa IBAMA n° 26/2009 (Artigo 2°, inc. II, alínea “b”). Diante dos fatos, o infrator foi autuado com base no Art. 35, Inciso II, Parágrafo 1º, da Resolução SIMA nº 005/2021, sendo elaborado um Auto de Infração Ambiental, no valor total de R$ 1.000,00 e respectiva apreensão do petrecho, sem prejuízo das providências penais, conforme Art. 34 da Lei Federal nº 9.605/1998. O petrecho foi depositado na sede do 3° Pelotão, onde permanecerão até deliberação no Atendimento Ambiental. Impedir/dificultar a regeneração natural em APP Os Cabos PMs Luís Ricardo e Corrêa Leite, compondo a viatura A-05206, do 2º Pelotão, quando pelo município de Piracicaba, devido a Operação Pré-Piracema, em atendimento à denúncia que se tratava de intervenção em APP com provável finalidade de pesca ilegal. Pelo local da denúncia os policiais constataram a construção de um muro, por meio de impermeabilização do solo, a menos de 100 (cem) metros do Rio Piracicaba, sem autorização do órgão ambiental competente. Face ao exposto, na esfera administrativa foi lavrado o respectivo auto de infração ambiental no valor de R$ 50,00, com base no artigo 48 da resolução SIMA 05/21, com consequente embargo da área objeto da autuação e sem prejuízo da responsabilidade penal. Descumprimento de embargo Os Cabos PMs Ferris e Zampronio, ocupando da viatura A-05209, do BOp de Americana do 1º Pelotão, pela cidade de Americana, devido ao atendimento a demanda do DvTR-1, efetuaram diligência ao local da denúncia, margens do Rio Piracicaba, constatando

08/10/2025 Nesta época acontece o Defeso, período em que a pesca comercial é proibida para garantir o ciclo de reprodução natural dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros Nesta época do ano tem início o período de defeso, quando a pesca comercial fica temporariamente proibida em todo o país. A medida busca garantir o ciclo natural de reprodução dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros. A Piracema já começou e vai impactar o setor pesqueiro pelos próximos meses. Durante esse período, a pesca comercial, seja artesanal ou industrial, fica suspensa. É permitida apenas a pesca de subsistência, voltada à alimentação da família, conforme as regras de captura definidas por cada estado. O que é a Piracema? A palavra “piracema” vem do tupi e significa “subida dos peixes”. É o fenômeno natural em que os peixes nadam contra a correnteza em busca de locais adequados para a reprodução. Esse processo é fundamental para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico dos rios e lagos. O ciclo varia de acordo com cada espécie e região, mas, no Brasil, costuma ocorrer entre setembro e março. A coordenadora-geral de Gestão Participativa Continental da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, Bianca Larissa de Mesquita Sousa, esclarece que a Piracema é um período essencial para a manutenção dos recursos pesqueiros e para o equilíbrio ecológico dos ambientes aquáticos. “É um momento crucial para que ocorra a desova e o nascimento de novos indivíduos, garantindo a reposição natural dos estoques e a continuidade da pesca no futuro”, explicou. Período de Defeso Durante a Piracema é estabelecido o período de defeso, no qual a pesca fica proibida para fins comerciais. Assim, os pescadores e pescadoras artesanais e industriais têm suas atividades temporariamente suspensas. Quem desrespeitar a proibição comete crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998. De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, o infrator pode sofrer pena de detenção de até três anos e multa de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo de pescado apreendido. Também são confiscados barcos, motores, redes e demais equipamentos utilizados. Bianca Souza ressalta que os períodos de defeso são definidos com base em dados científicos e estudos técnicos de órgãos de pesquisa, instituições ambientais e equipes de gestão pesqueira. “Essas informações permitem identificar os momentos críticos do ciclo reprodutivo das espécies e, assim, estabelecer as datas adequadas para a suspensão da pesca”. Clique e conheça a metodologia adotada. A partir daí, o período de defeso é determinado, segundo o ciclo natural das espécies e onde e quando elas ocorrem. Recentemente, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou uma lista com os períodos de defeso em todos os municípios. Clique e acesse a lista completa. Seguro-Defeso Enquanto ficam proibidos de pescar, os pescadores artesanais têm direito a receber o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso. O benefício foi criado pela Lei nº 10.779/2003 e garante uma ajuda mensal de um salário-mínimo para cada profissional. Para receber o Seguro-Defeso, o pescador deve viver unicamente da pesca, estar registrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e possuir a Licença de Pescador Profissional, estando em dia com as obrigações legais. Além disso, após dezembro de 2025, também será necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Bianca reforça que o respeito ao defeso é uma responsabilidade coletiva, compartilhada entre pescadores, gestores públicos e toda a sociedade. “Cumprir as regras da Piracema é um ato de compromisso com a sustentabilidade. Cada pescador que suspende suas atividades nesse período contribui diretamente para a conservação das espécies e para o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos”, afirmou. Ela acrescenta que o Seguro-Defeso tem papel estratégico nesse processo, pois cria as condições necessárias para que o pescador artesanal possa respeitar a paralisação da pesca. “Esse instrumento assegura que o pescador possa cumprir as restrições temporárias sem comprometer seu sustento, fortalecendo a adesão ao defeso e garantindo a efetividade das medidas de proteção aos peixes”. Mais rigor na fiscalização – Em junho de 2025, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.303, criando novas regras para a concessão do Seguro-Defeso. O objetivo é combater fraudes e outras irregularidades. O Governo Federal também tem ampliado a fiscalização. Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, essas ações são fundamentais para garantir a conformidade e a transparência na concessão do benefício. “O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, afirmou. Fonte: mpa

02/10/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, a partir desta quinta-feira (2), estarão suspensos os sistemas para requerimento e processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) relativos ao período de defeso com início em 1º de novembro de 2025. A medida foi tomada diante da iminência de alteração legislativa sobre o tema, o que exigirá ajustes operacionais. Oportunamente, será divulgada nova comunicação com orientações atualizadas aos segurados e aos demais interessados. Ascom

Decisão foi tomada após auditoria interna promovida pelo Ministério identificar tentativas de golpes e fraudes O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou, nesta quarta-feira (01/10), a suspensão de 131.695 Licenças de pescadores e pescadoras profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A decisão foi publicada por meio da Portaria MPA nº 548/2025. As listas abaixo apresentam a relação das Licenças suspensas de acordo com cada estado da federação. As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Os interessados poderão recorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da data em que a Portaria entra em vigor – dia 06 de outubro de 2025. O MPA atua desde 2023 em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas do MPA. Enquanto o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura (SERMOP) faz frequentes auditorias nas bases de dados, a PF já realizou diversos mandados de busca e apreensão em várias cidades brasileiras. Segundo a secretária nacional da SERMOP, Carolina Dória, a parceria do MPA com a Polícia Federal e com órgãos de controle do Governo Federal, como a Controladoria Geral da União, reflete o compromisso do Ministério em garantir os direitos dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a Polícia Federal e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou. Em entrevista coletiva concedida neste mês de setembro, o ministro André de Paula reforçou que o Governo Federal sempre atuará para combater as fraudes e não medirá esforços para adotar medidas preventivas de gestão para maior controle das políticas públicas. Registros cancelados em 2025 – O MPA tem trabalhado para garantir a transparência na emissão do RGP e das licenças de pescadores profissionais, com a atualização dos sistemas e dos dados dos registros. Somente neste ano, mais de 300 mil licenças foram canceladas por falta de recadastramento obrigatório e outras 7,9 mil foram extintas devido ao falecimento dos titulares. (hiperlink da matéria do recadastramento) Clique aqui e acesse a Portaria MPA nº 548/2025 na íntegra. ANEXO I – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL Listas com relação de Licenças suspensas do estado de SP. outros estados: AC.pdf AL.pdf AM.pdf AP.pdf BA.pdf CE.pdf DF.pdf GO.pdf MG.pdf MS.pdf MT.pdf PA.pdf PB.pdf PE.pdf PI.pdf RJ.pdf RN.pdf RO.pdf MA.pdf RR.pdf RS.pdf SC.pdf SE.pdf TO.pdf Fonte: mpa Programa a Voz do Brasil de 01/10/2025 entrevista o secretário executivo do MTE Chico Macena, que fala sobre os novos rumos do seguro defeso.   NOTA OFICIAL SOBRE A SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA Publicado em 02/10/2025. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) tem atuado em todo o território nacional para combater fraudes e outras irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira e na Licença de Pescador Profissional. Na última semana, como resultado de uma ampla investigação conjunta com a Polícia Federal, foram suspensas mais de 130 mil licenças de pesca. Vale ressaltar que as Superintendências Federais têm um papel central neste processo, tendo o MPA a plena convicção de que a atuação dos superintendentes é indispensável. As 27 Superintendências Regionais de Pesca e Aquicultura estão na linha de frente, sendo fundamentais para a aferição dos dados e a interlocução direta com os profissionais, tornando mais efetivo e transparente o trabalho da gestão do Ministério. As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023, que levam em consideração, para análise, atualizações cadastrais, a veracidade dos documentos apresentados, a consistência das informações declaradas e a conformidade com as normas vigentes. Desde 2023, o MPA vem atuando em parceria com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, e em cooperação com a Polícia Federal nas ações de investigação criminal. As apurações continuam, com rigor, transparência e impessoalidade, para garantir os direitos reais de todos aqueles que realmente vivem da pesca. Fonte:mpa

24/09/2025 O Congresso Nacional segue em debate sobre a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, mas que também inclui dispositivos que afetam diretamente o Seguro Defeso dos pescadores artesanais. A reunião da comissão mista realizada em 24 de setembro trouxe novos elementos à discussão e adiou a definição do parecer final. Durante a reunião da comissão mista no dia 24/09, o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou os principais pontos de seu relatório. No entanto, diante de divergências entre os parlamentares, foi feito pedido de vista, adiando a leitura definitiva do parecer para o próximo dia 30 de setembro. Entre os pontos de maior discordância estão, a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN),  a obrigatoriedade da CIN para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em dia e solicitar o Seguro Defeso continua sendo alvo de críticas. O prazo-limite de 31 de dezembro de 2025, estabelecido pelo Decreto nº 12.527/2025, é considerado exíguo e prejudicial pela categoria. A geolocalização da atividade pesqueira, nos locais onde é exercida, foi considerada uma medida excessiva, capaz de dificultar o acesso ao benefício e gerar insegurança jurídica. Alterações nas alíquotas de contribuições previdenciárias, também gerou resistência, especialmente por seu impacto direto na renda dos trabalhadores da pesca artesanal. O Artigo 71 da MP continua sendo um dos pontos mais sensíveis. Ele condiciona o pagamento do Seguro Defeso à dotação orçamentária anual, o que gera receio de que os benefícios possam ser suspensos por falta de verba. Pescadores e parlamentares aliados defendem a supressão total do artigo, argumentando que ele fragiliza o acesso a um direito social essencial. Apesar das tensões, já houve avanços importantes nas negociações, como o descarte da exigência de homologação pelas prefeituras municipais para o acesso ao Seguro Defeso. Essa medida era considerada burocrática e excludente, especialmente para pescadores de regiões onde não há estrutura administrativa adequada. A retirada dessa exigência foi celebrada como uma vitória parcial da categoria. Com o pedido de vista, a leitura definitiva do relatório de Carlos Zarattini foi remarcada para o dia 30/09/2025. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei. Enquanto isso, a categoria segue mobilizada, buscando garantir a manutenção do Seguro Defeso sem restrições e a revisão das exigências administrativas que impactam diretamente sua subsistência e modo de vida.  

12/09/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou oficialmente, por meio do Ofício Circular nº 74/2025, o sobrestamento por tempo indeterminado dos pagamentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) para requerimentos ainda não contemplados. A medida, que já está em vigor, decorre da limitação orçamentária prevista na Lei nº 10.779/2003 e das recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025. De acordo com o INSS, o limite de despesas previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025 já foi atingido, impossibilitando a emissão de novas parcelas, mesmo para requerimentos deferidos. O sistema passará a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 1303/2025”. Segundo o comunicado oficial, a decisão foi tomada em razão da limitação orçamentária prevista no artigo 5º, §1º, da Lei nº 10.779/2003, agravada pelas recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Os sistemas do INSS passarão a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 13030/2025”, indicando que o pagamento está sobrestado. A suspensão é válida por tempo indeterminado, e não há previsão oficial para retomada. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão esclarece que, caso haja suplementação orçamentária ou nova dotação legal, os pagamentos serão automaticamente liberados e a notificação será retirada do sistema. A medida deve gerar forte impacto nas comunidades pesqueiras, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde o SDPA representa uma importante fonte de renda durante o período de proibição da pesca. Entidades representativas dos pescadores artesanais já se articulam para pressionar o governo por uma solução emergencial. Reuniões estão sendo realizadas com o Relator da MP 1303, Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), e representantes do setor pesqueiro nacional, com o objetivo de reverter os impactos da medida. As discussões giram em torno de alterações profundas no artigo 71 da MP 1303/2025, incluindo:  Transferência da homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das prefeituras municipais para o Ministério do Trabalho, Supressão da exigência de dotação orçamentária como condição para o pagamento do benefício. Seguro defeso é direito alimentar, não programa social de governo, lideranças do setor reforçam que o seguro-defeso não deve ser tratado como programa social, mas sim como uma garantia alimentar ao pescador artesanal, cuja atividade é interrompida durante o período de reprodução das espécies. A paralisação da pesca nesse período é uma exigência ambiental, e o benefício representa a única fonte de renda para milhares de famílias. OFICIO SEI CIRCULAR Nº 74 2025 DIRBEN INSS  

09/09/2025 Relatório é requisito para concessão do seguro-defeso O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) deve ser preenchido pelo pescador ou pescadora profissional para comprovar o exercício contínuo da atividade e manter sua licença válida. O documento é essencial para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e deve ser preenchido anualmente no Sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O REAP traz um detalhamento de toda a atividade do pescador no ano, incluindo o que foi pescado em cada mês. Assim, é obrigatório para todos que vivem da pesca, sendo um requisito para quem deseja solicitar o seguro-desemprego do pescador no período de defeso, conhecido com seguro-defeso. Prazo para preenchimento O MPA lembra que os pescadores têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para apresentarem os relatórios na plataforma PesqBrasil. Além disso, todas as informações serão auditadas, como afirma a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória. “O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, declarou. Carolina Dória lembra também que não basta preencher o REAP, as informações precisam ser verdadeiras, pois, caso contrário, o pescador poderá ser penalizado. “O Seguro-defeso é um direito do pescador. Quem não exerce a pesca e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, ressaltou. RGP e CIN Para preencher o REAP, é necessário ter o RGP ativo e regular. Até o prazo final, os pescadores e pescadoras também deverão ter feito a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passará a ser um requisito tanto para a aquisição do RGP quanto para o envio do relatório. O objetivo da medida é que o Governo Federal possa ter mais controle sobre as emissões do RGP e a concessão do Seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa-Família. Isso porque o novo documento unifica as bases de dados governamentais, garantindo mais veracidade nas informações. Desse modo, vai ficar mais fácil investigar fraudes e combater irregularidades. Para os profissionais, ficará mais simples comprovar sua documentação e solicitar os benefícios do governo. Como preencher o REAP Para preencher o relatório, é bem simples. Confira o passo a passo: _ Acesse o sistema PesqBrasil do Ministério da Pesca e Aquicultura. _ Dentro do site, procure a opção de “manutenção” do seu cadastro para acessar o módulo do REAP. _ Em seguida, preencha o relatório com os detalhes da sua atividade pesqueira, incluindo as espécies capturadas, os métodos usados, as quantidades em quilos e os locais de pesca. _ Por fim, faça o envio do relatório. O pescador ou pescadora pode acompanhar o andamento do processo acessando o menu “manutenção”. Ficou com alguma dúvida? Clique e acesse o tutorial! Fonte:mpa