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04/07/2026 Defeso Eleitoral O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) informa que de 04 de julho a 25 de outubro de 2026 algumas páginas e conteúdos, deste portal, poderão ser provisoriamente alterados, ocultados ou ter sua atualização suspensa devido à legislação eleitoral vigente. Progressivamente, as publicações serão retomadas depois do encerramento desse período de restrições legais (defeso eleitoral). Visando assegurar o cumprimento da legislação e as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), o MPA adotará as seguintes medidas administrativas: A Editoria das notícias e informações permitidas se chamará Defeso Eleitoral; Ocultação temporária das notícias publicadas até 3 de julho de 2026 no portal institucional; Ocultação dos documentos que contenham marcas, slogans ou assinaturas de governo incompatíveis com o período eleitoral; Os conteúdos do MPA continuam disponíveis nos perfis institucionais no Instagram, Tiktok e Youtube, sempre em conformidade com as regras do período eleitoral. Facebook, X, Threads, LinkedIn e WhatsApp estão temporariamente desativados. Fonte:mpa

29/06/2026 “Entre Ondas e Lutas, o Pescador Resiste” Neste 29 de junho, Dia do Pescador, o Brasil presta homenagem a homens e mulheres que dedicam suas vidas à pesca artesanal, atividade que sustenta famílias, comunidades ribeirinhas e preserva tradições culturais centenárias. É um dia de reconhecimento, mas também de reflexão sobre os enormes desafios que esses trabalhadores enfrentam. Clima imprevisível, mudanças bruscas nas condições ambientais tornam cada jornada no mar ou nos rios uma verdadeira batalha pela sobrevivência, legislações confusas, normas intermináveis e pouco claras dificultam o exercício da profissão, gerando insegurança e burocracia excessiva, fraudes intermináveis, pessoas sem vínculo real com a pesca conseguem carteiras de pesca profissionais e com isso os recursos que deveriam chegar aos verdadeiros pescadores são desviados. Se o Brasil quer de fato homenagear seus pescadores, precisa parar de fingir. Precisa agir. Sem mudanças drásticas, o Dia do Pescador continuará sendo menos uma celebração e mais um grito de denúncia contra a vergonha nacional. Esse cenário causa um impacto devastador na vida dos pescadores e de suas famílias. O drama se intensifica quando o próprio Estado, ciente das irregularidades, pouco faz para combatê-las. Ao não estabelecer um controle rígido na emissão das carteiras de pesca, abre espaço para o aumento de fraudes, um problema gravíssimo que mina a confiança no sistema. Apesar das dificuldades, o Dia do Pescador é também um chamado à esperança. A categoria clama por mudanças drásticas no setor pesqueiro artesanal, com a eliminação dos falsos pescadores e a garantia de que os recursos cheguem a quem realmente tem direito. É um apelo por dignidade, justiça e valorização de uma profissão que alimenta o país e mantém viva a cultura das águas. Parabéns a todos os Pescadores e Pescadoras…!

22/06/2026 Ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí. Ausência na coleta complementar de informações poderá resultar na suspensão da análise e na não habilitação ao benefício. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos pescadores artesanais, requerentes do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, que o prazo para participação nas entrevistas presenciais relacionadas à coleta complementar de informações para fins de habilitação ao benefício encerra-se em 30 de junho de 2026. As entrevistas integram o processo de habilitação ao benefício. A ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí, estados que concentram o maior número de pescadores. A coleta complementar de informações constitui etapa do processo de análise do benefício e tem por finalidade confirmar a elegibilidade do requerente e a veracidade das informações prestadas no momento da solicitação. O atendimento é realizado presencialmente por agentes capacitados, que aplicam entrevistas e questionários, além de prestarem orientações sobre o benefício. Os pescadores artesanais convocados para essa etapa devem comparecer ao local indicado dentro do prazo estabelecido. Nos termos da regulamentação vigente, a ausência na coleta complementar de informações poderá resultar na suspensão da análise e na não habilitação ao benefício. As localidades e os horários de atendimento estão disponíveis aqui. O MTE orienta os pescadores artesanais que receberam, no Portal Emprega Brasil ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, a notificação “Aguardando fase presencial obrigatória e/ou confirmação do pescador na CTPS/Portal” e que ainda não participaram da entrevista a procurarem os pontos de atendimento o quanto antes, observando o prazo final de 30 de junho de 2026. Mais de 660 mil atendimentos realizados Entre 24 de novembro de 2025 e 13 de junho de 2026, foram realizados 666.730 atendimentos a pescadores artesanais nos cinco estados contemplados pela ação. • Pará: 264.455 atendimentos realizados, correspondentes a 99,9% dos 264.455 requerimentos registrados nos 22 municípios atendidos, com atuação presencial de 137 agentes. • Maranhão: 148.687 atendimentos realizados, equivalentes a 90,3% dos 164.681 requerimentos registrados nos 26 municípios atendidos, com atuação presencial de 128 agentes. • Bahia: 111.194 atendimentos realizados, correspondentes a 100,6% dos 110.534 requerimentos registrados nos 35 municípios atendidos, com atuação presencial de 98 agentes. • Amazonas: 98.367 atendimentos realizados, equivalentes a 107,0% dos 91.918 requerimentos registrados nos 33 municípios atendidos, com atuação presencial de 96 agentes. • Piauí: 44.309 atendimentos realizados, correspondentes a 104,4% dos 42.433 requerimentos registrados nos 16 municípios atendidos, com atuação presencial de 30 agentes. A iniciativa é executada pelo MTE em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de verificação da elegibilidade ao benefício e garantir maior segurança na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Fonte: mte

02/06/2026 Pagamentos, no valor total de R$ 3,13 bilhões, foram realizados pelo MTE para pescadores com defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu até maio um total de 1.931.279 parcelas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, para 744.991 pescadores e pescadoras artesanais em todo o país, totalizando R$ 3,13 bilhões em pagamentos. Estes pagamentos foram realizados para pescadores com defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, quando a competência para habilitação do requerimento passou a ser do MTE. Para o ano de 2026, o orçamento destinado ao seguro-defeso é de R$ 7,9 bilhões. Desde 6 de fevereiro, foram processados 16 lotes de pagamento do benefício (o último aconteceu no dia 28/05), e um novo lote será processado na próxima semana. Para acelerar a análise dos requerimentos, o MTE organizou um mutirão de análise recursos administrativos e divergências cadastrais, especialmente em razão da implementação de novas regras para a concessão do benefício, adotadas com o objetivo de ampliar a segurança dos processos e prevenir fraudes. No Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí concentram 79,7% do total de requerimentos recepcionados pelo Ministério, refletindo a forte presença da pesca artesanal nas regiões Norte e Nordeste, que reúnem o maior contingente de pescadores do país. O Pará, estado com o maior número de requerimentos, já recebeu 574.259 parcelas, totalizando R$ 930,7 milhões em pagamentos. Em seguida aparece o Maranhão, com 423.556 parcelas emitidas e R$ 686,4 milhões destinados aos beneficiários. O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício que garante renda aos trabalhadores da pesca durante o período em que a atividade é interrompida para a reprodução das espécies, contribuindo para a proteção social dos pescadores e para a preservação dos recursos pesqueiros. O valor das parcelas é de um salário mínimo. O seguro defeso, que antes era administrado pelo INSS, passou para a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2025. Acesse aqui para mais informações sobre o seguro-defeso https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal Fonte:mte  

02/06/2026 Nos últimos dias têm circulado informações equivocadas sobre uma suposta **proibição da pesca do pintado (surubim)** em São Paulo. É importante esclarecer os fatos para evitar confusões. O surubim/pintado (Pseudoplatystoma corruscans) está incluído na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas (GM/MMA nº 1667, de 27 de abril de 2026). Isso não significa automaticamente que sua pesca esteja proibida em São Paulo. Existe uma exceção específica criada pelo governo federal, baseada em um “Plano de Recuperação” (Portaria MMA nº 355/2023), que permite a captura e comercialização da espécie, desde que sejam respeitadas as normas vigentes (IN IBAMA nº 25/2009 e nº 26/2009). O pintado é uma espécie de grande relevância ecológica, social e econômica. Por isso, foi incluído em um plano de recuperação para garantir sua preservação e uso sustentável. Não caia em fake news ! A pesca do pintado continua permitida dentro das regras estabelecidas. Para informações oficiais, entre em contato diretamente com o CEPTA ICMBio-MMA: https://www.instagram.com/p/DZIUPX0nPsf/?igsh=bzczaDFxNXBwbDBo Atenção Pescadores de SP

05/05/2026 Diário Oficial da União desta terça-feira (5/5) traz norma que, entre outros pontos, endurece punições em caso de fraudes e reconhece grupos que têm na pesca artesanal a principal atividade econômica e base de sustento como comunidades tradicionais pesqueiras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Nº 15.399, publicada nesta terça-feira (5/5) no Diário Oficial da União, que fixa novas regras para concessão do seguro-desemprego. A norma altera a Lei nº 10.779/2003 – que trata da concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal – e traça novas determinações sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; além de estabelecer regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O defeso é a paralisação temporária da pesca de certas espécies de peixes e crustáceos durante épocas de reprodução ou migração. Ela é realizada para garantir a sustentabilidade das espécies. Durante esse tempo, a captura é proibida ou controlada e os pescadores artesanais recebem o seguro, no valor de um salário mínimo mensal, enquanto durar o período de defeso. Segundo a nova lei, para ter direito ao benefício o pescador terá que realizar o registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sendo admitida, para fins de verificação biométrica, a utilização da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até a plena implementação da Carteira de Identidade Nacional. Nos casos de exclusão por inconsistência cadastral ou de falha de conferência biométrica, serão disponibilizados canais de revisão céleres, presenciais ou virtuais, e gratuitos, para os pescadores artesanais, diretamente ou com o apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O texto ressalta que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências para o acesso ao seguro desemprego pelos pescadores artesanais com restrições físicas, residentes em áreas longínquas, sem acesso ou com acesso insatisfatório à internet ou com disponibilidade precária de transporte e recursos tecnológicos em geral. A pasta divulgará, mensalmente, a lista dos beneficiários do seguro-desemprego no período de defeso, com o nome, o município de residência e o número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sem que sejam divulgados o endereço completo ou qualquer dado que permita a identificação específica do domicílio do beneficiário. O Poder Executivo deverá promover programas permanentes de capacitação e de formalização do pescador artesanal, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo. Exceto para os casos justificados de impossibilidade do exercício da atividade pesqueira, a concessão e a manutenção do seguro-desemprego ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira no período entre defesos, por meio de relatório anual que deverá conter informações sobre a venda do pescado, na forma, nos prazos e observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego. COMUNIDADES TRADICIONAIS – O texto destaca ainda que os grupos sociais reunidos em comunidades específicas que têm na pesca artesanal a principal atividade econômica e base de sustento, das manifestações culturais e da organização social serão reconhecidos como comunidades tradicionais pesqueiras. Os territórios associados a essas comunidades serão igualmente reconhecidos como territórios tradicionais pesqueiros e constituem as extensões, em superfícies de terra ou corpos d’água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua habitação, atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida. O reconhecimento das comunidades e dos territórios tradicionais pesqueiros visam à proteção da pesca artesanal e seus territórios, da economia, das tradições, das manifestações culturais, do modo de vida e dos meios naturais que garantem a sobrevivência dessas comunidades. FRAUDES – A Lei Nº 15.399 endurece as punições a quem tentar receber o benefício de forma indevida. Os fraudadores estão sujeitos à suspensão de sua atividade, com o cancelamento do respectivo registro, por cinco anos; e ao impedimento de requerer o benefício estabelecido pelo mesmo período, aplicando-se o dobro do prazo nos casos de reincidência. Além das sanções, a entidade representativa da pesca artesanal que colaborar de qualquer forma para o uso de meios fraudulentos ficará impedida de celebrar parcerias e terá as eventuais parcerias em curso canceladas. Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ocorrências de fraudes. DESPESAS – O pagamento do seguro desemprego dos pescadores é realizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. A Lei Nº 15.399 determina que para o exercício de 2026 um limite de pouco mais de R$ 7,909 bilhões para o custeio dos benefícios. PRAZOS – Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e apurar as eventuais irregularidades do seguro-desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de defeso até 31 de outubro de 2025. Em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, uma resolução do Codefat estabelecerá as normas de transição e a forma de aplicação quanto a procedimentos, a prazos e a critérios para as ações de validação; além dos prazos para a apresentação de prova documental. As ações de validação poderão ser realizadas de forma remota ou presencial. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, a exigência de autenticação de um fator para acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego observará o regime de transição. Durante esse período, a autenticação de um fator poderá ser substituída por, alternativamente, pela validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de dados

01/05/2026 No Dia do Trabalho, os pescadores profissionais artesanais aproveitam a data para chamar atenção às dificuldades enfrentadas por uma das categorias mais tradicionais e importantes para a segurança alimentar do país. Apesar de sua relevância cultural e econômica, esses trabalhadores convivem com uma série de obstáculos que tornam sua atividade cada vez mais desafiadora. A redução dos estoques de peixes, causada por fatores ambientais e pela sobrepesca industrial, tem impactado diretamente a renda dos pescadores. Além disso, o clima instável e as secas em diversas regiões do Brasil dificultam ainda mais a prática da pesca artesanal, que depende do equilíbrio natural dos rios e mares. Outro ponto de crítica é a quantidade excessiva de normas e regulamentações. Segundo representantes da categoria, a legislação é complexa, confusa e de difícil interpretação, o que gera insegurança jurídica e limita o exercício da profissão. Muitos pescadores relatam dificuldades em compreender e cumprir todas as exigências impostas pelos órgãos reguladores. Recentemente, uma mudança na condução dos pedidos de benefícios do seguro-defeso — que garante renda mínima durante o período de reprodução dos peixes, trouxe ainda mais preocupação. A responsabilidade, antes do INSS, foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o órgão não possui estrutura adequada nos municípios, carece de agências de atendimento e conta com servidores sem preparo técnico para lidar com as demandas específicas da pesca. Lideranças do setor, afirmam que a situação é insustentável e pedem maior atenção do governo. “O pescador artesanal é quem mantém viva a tradição e garante alimento fresco para milhares de famílias, mas estamos sendo sufocados pela burocracia e pela falta de apoio”. Neste 1º de maio, a homenagem aos pescadores artesanais vem acompanhada de um apelo: que sejam reconhecidos não apenas como trabalhadores, mas como guardiões de uma atividade essencial, que precisa de políticas públicas claras, acessíveis e eficazes para sobreviver. Parabéns aos pescadores e pescadoras profissionais artesanais, que com coragem enfrentam as águas, o clima e a burocracia para manter viva a tradição da pesca e garantir alimento às nossas mesas, que este Dia do Trabalho seja também um reconhecimento à força, à dignidade e ao valor de cada um de vocês.    

15/04/2026 Medida Provisória com alteração nas regras aguarda sanção presidencial As novas regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais darão legalidade ao processo, garantindo o pagamento a todos os profissionais que têm direito ao benefício. A avaliação é do senador Beto Faro (PT-PA), que foi o relator da Medida Provisória 1323/25, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. “Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, disse em entrevista à Agência Brasil. A MP que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso para pescadores artesanais seguirá para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar as mudanças no texto feitas pelo Senado Federal. O seguro-defeso é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal aos pescadores artesanais durante o período de defeso, em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. As novas regras têm o objetivo de evitar fraudes. As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego (, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único e a implementação de medidas para combater fraudes. A medida provisória prevê as seguintes regras: Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos; Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores, se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais; Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa; Comprovação de contribuição previdenciária pelo pescador de pelo menos 6 meses dos 12 meses do ano anterior ao início do período de defeso; Prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026. Novas exigências para cadastro e identificação biométrica; Aumento das penalidades para fraudadores. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processa pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação via Ministério do Trabalho e Emprego entram em vigor conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Em entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro (PT-PA), comentou as principais alterações introduzidas pela MP. Agência Brasil: Por que essas medidas são necessárias, neste momento? Senador Beto Faro: Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício. A medida provisória nos permitiu a ampliação dos entendimentos, em audiências públicas em Brasília e nos estados, com os pescadores, com a representação dos trabalhadores e com o governo. Eles continuarão na mesa, em diálogo, para aprimorar os mecanismos que, definitivamente, acabarão com a fraude no seguro-defeso. Tiraremos, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão. Agência Brasil: O objetivo é resguardar quem, de fato, precisa? Faro: Há uma questão ambiental, aqui: a da reprodução da pesca. Onde não tem seguro-defeso, nem outra renda, as pessoas se veem obrigadas a pescar clandestinamente naquele período, porque precisam sobreviver. Em consequentemente, podem ser multados e até presos. Eles terão a oportunidade de se cadastrar corretamente nas entidades que os representam. Agência Brasil: Como serão as penalidades para os falsos pescadores e para quem os acoberta? Faro: Antes da MP, qualquer pescador que cometesse um erro, teria três anos de punição, a de ficar de fora de qualquer sistema de pagamentos, devido à suspensão do registro de pescador. A partir da sanção, aumentaremos a penalidade para cinco anos sem registro. O rigor àqueles que fraudam o seguro defesa incide, também, nas entidades representantes da classe. As que errarem e disserem ao Ministério do Trabalho e Emprego que um cidadão é pescador, e não for, serão excluídas e não terão mais relação [com o governo], porque cometeu um crime. Agência Brasil: O texto aprovado pelo Congresso determina que o pagamento do seguro-defeso ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A medida ajudará a evitar atrasos no pagamento do benefício? Faro: a MP garantirá que o pescador receberá o seguro no período correto. No Pará, por exemplo, o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês. E hoje, o número de pescadores que o receberam ainda é pequeno. Mas, se é justamente naquele período do defeso que o trabalhador precisa do dinheiro para sobreviver, não faz sentido receber depois. Agência Brasil: A nova legislação autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026, se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. E sobre as dívidas do seguro defeso nos anos anteriores? Faro: A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber seu seguro-defesa, montante em torno de R$ 2 bilhões. Mas, o que se deve nos anos anteriores tem que ser garantido com outros recursos? As despesas atrasadas ficarão de fora do limite orçamentário de 2026. Nós os excluímos do teto desse ano e ainda aumentamos os recursos federais do seguro-defeso de 2026. O total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões até dezembro. Agência Brasil: O rigor de mecanismos de identificação dos pescadores pode dificultar o acesso ao seguro-defeso? Faro: Trabalhamos com equilíbrio para não para que essas medidas não cerceiem o direito dos pescadores. Quem é pescador efetivo tem que ter o direito. Criaremos uma série de mecanismos em parceria com as entidades, teremos estruturas móveis para captar esses pescadores nas comunidades remotas, ampliaremos a estrutura dos próprios ministérios envolvidos. Sobre a biometria cadastrada, neste processo, nós cortamos a verificação em duas etapas. A primeira delas terá como base os sistemas do governo, como a CNH Digital. Agência Brasil: Qual o limite da atuação de associações e colônias de pesca na validação de quem é ou não pescador? Faro: As associações e as entidades de pesca

Recentemente, a situação dos restaurantes localizados na região turística de Cachoeira de Emas, em Pirassununga, ganhou um novo capítulo jurídico. O prazo de 15 dias concedido pela Justiça é um fôlego momentâneo em uma disputa que envolve questões ambientais e de ocupação de solo de longa data. Aqui está um resumo explicativo para entender o que está acontecendo: 1. O que é esse prazo de 15 dias? Trata-se de um prazo de desocupação e regularização estabelecido judicialmente. Após decisões que apontaram irregularidades na ocupação das áreas próximas às margens do Rio Mogi Guaçu, os estabelecimentos foram notificados a encerrar as atividades ou adequar-se às normas ambientais e de segurança. O período de 15 dias serve como uma “janela” final para que os proprietários tomem as providências cabíveis antes de medidas mais drásticas, como lacração ou demolição. 2. O motivo do impasse A questão central gira em torno de dois pontos principais: Área de Preservação Permanente (APP): Muitos quiosques e restaurantes estão situados em áreas protegidas pela legislação ambiental, onde a construção é restrita para preservar a margem do rio. Segurança e Infraestrutura: Há exigências do Ministério Público e de órgãos de fiscalização sobre o tratamento de esgoto, descarte de resíduos e a segurança das estruturas para receber o público. 3. O impacto para a cidade Cachoeira de Emas é o principal polo turístico de Pirassununga. Por isso, a decisão gera grande preocupação: Econômica: O fechamento impacta diretamente centenas de empregos diretos e indiretos. Turística: A gastronomia (especialmente os peixes) é o maior atrativo da região. Social: Famílias que dependem do comércio local há décadas enfrentam incertezas sobre o futuro. 4. O que acontece agora? Durante esse período, espera-se que: Negociações: Representantes dos comerciantes e a Prefeitura busquem alternativas ou novos recursos jurídicos para estender o prazo ou encontrar uma solução de remanejamento. Adaptações: Alguns estabelecimentos tentam cumprir exigências imediatas que possam garantir a permanência. Mobilização: A comunidade local e os comerciantes costumam realizar manifestações para sensibilizar as autoridades sobre a importância histórica e cultural do local. Nota Importante: Este é um cenário jurídico complexo que envolve também o Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça Federal, uma vez que o Rio Mogi Guaçu é um bem da União. Em resumo: Os 15 dias não são uma solução definitiva, mas sim um prazo de “sobrevida” enquanto se tenta evitar o fechamento total de um dos cartões-postais mais queridos do interior paulista. Concessão: O mesmo fato aconteceu na gestão do prefeito Ademir Alves Lindo, no ano de 2008, revertendo o quando em 2009, quando foi assinado uma concessão que teria terminado no ano passado, onde a atual gestão, por possível desconhecimento, passou batido. Outro ponto, os contratos das licitações já estariam se encerrado, onde a atual Administração do Distrito de Cachoeira de Emas, também não teria se atentado aos fatos. outras notícias: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/bomba-exclusivo-cachoeira-de-emas-sob-tensao-justica-pode-lacrar-tradicionais-restaurantes-em-plena-semana-santa.html Fonte: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/restaurantes-de-cachoeira-de-emas-pirassununga-prazo-judicial.html

17/03/2026 MPA considerou relatos dos pescadores e da sociedade civil para simplificar o acesso ao sistema Após pescadores, colônias, parlamentares e representantes da sociedade civil relatarem dificuldades relacionadas à autenticação de dois fatores no Sistema PesqBrasil – RGP Pescador Profissional, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) decidiu retirar a exigência desse mecanismo e desburocratizar o acesso à plataforma. O MPA informa que o procedimento de reconhecimento facial no primeiro acesso ao sistema permanece obrigatório. No entanto, foi retirada a etapa adicional de verificação por código do Gov.br, anteriormente solicitada após a entrada no PesqBrasil. Mas, vale lembrar que o Ministério continuará realizando análises criteriosas para assegurar a regularidade no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e reforçar o enfrentamento às fraudes no sistema voltado ao pescador artesanal. O acesso ao PesqBrasil é fundamental para os pescadores profissionais preencham o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), mantenham o RGP ativo e garantam o direito ao acesso às políticas públicas, incluindo o seguro-defeso. O prazo para entrega do REAP referente aos anos de 2021 a 2024 vai até o dia 5 de abril. Entenda a mudança O duplo fator (2FA), ou autenticação de dois fatores é um recurso de segurança utilizado em serviços digitais, nos quais é exigido que o usuário forneça duas formas de verificação de identidade durante o processo de login, com o objetivo de proteger o acesso a sistemas e dados sensíveis. A medida havia sido implementada para como forma de prevenir fraudes, acessos indevidos e inconsistências cadastrais. Porém, a autenticação de dois fatores evidenciou dificuldades operacionais relevantes enfrentadas por pescadores profissionais artesanais, sobretudo aqueles residentes em regiões remotas do país, com limitação de conectividade, instabilidade de sinal de internet ou restrições de acesso a equipamentos tecnológicos adequados. Diante desse cenário, o MPA optou por retirar a autenticação em duas etapas, visando ampliar o acesso ao sistema. Segurança e diálogo O Sistema PesqBrasil dispõe atualmente de outras camadas de controle e mitigação de riscos, como validações cruzadas de dados, rastreabilidade de acessos, atribuição de perfis específicos e responsabilidades a servidores habilitados, além de outras ações voltadas à qualificação do banco de dados do RGP. A retirada da autenticação em duas etapa tende a ampliar o acesso dos pescadores ao sistema, garantindo o exercício regular da atividade. A medida também contribui para aprimorar a qualidade das informações do RGP Pescador e Pescadora Profissional e reforça o compromisso do Ministério com o diálogo e a escuta da sociedade civil, valorizando os trabalhadores e trabalhadoras que vivem da pesca. Fonte: mpa