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12/09/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou oficialmente, por meio do Ofício Circular nº 74/2025, o sobrestamento por tempo indeterminado dos pagamentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) para requerimentos ainda não contemplados. A medida, que já está em vigor, decorre da limitação orçamentária prevista na Lei nº 10.779/2003 e das recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025. De acordo com o INSS, o limite de despesas previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025 já foi atingido, impossibilitando a emissão de novas parcelas, mesmo para requerimentos deferidos. O sistema passará a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 1303/2025”. Segundo o comunicado oficial, a decisão foi tomada em razão da limitação orçamentária prevista no artigo 5º, §1º, da Lei nº 10.779/2003, agravada pelas recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Os sistemas do INSS passarão a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 13030/2025”, indicando que o pagamento está sobrestado. A suspensão é válida por tempo indeterminado, e não há previsão oficial para retomada. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão esclarece que, caso haja suplementação orçamentária ou nova dotação legal, os pagamentos serão automaticamente liberados e a notificação será retirada do sistema. A medida deve gerar forte impacto nas comunidades pesqueiras, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde o SDPA representa uma importante fonte de renda durante o período de proibição da pesca. Entidades representativas dos pescadores artesanais já se articulam para pressionar o governo por uma solução emergencial. Reuniões estão sendo realizadas com o Relator da MP 1303, Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), e representantes do setor pesqueiro nacional, com o objetivo de reverter os impactos da medida. As discussões giram em torno de alterações profundas no artigo 71 da MP 1303/2025, incluindo:  Transferência da homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das prefeituras municipais para o Ministério do Trabalho, Supressão da exigência de dotação orçamentária como condição para o pagamento do benefício. Seguro defeso é direito alimentar, não programa social de governo, lideranças do setor reforçam que o seguro-defeso não deve ser tratado como programa social, mas sim como uma garantia alimentar ao pescador artesanal, cuja atividade é interrompida durante o período de reprodução das espécies. A paralisação da pesca nesse período é uma exigência ambiental, e o benefício representa a única fonte de renda para milhares de famílias. OFICIO SEI CIRCULAR Nº 74 2025 DIRBEN INSS  

09/09/2025 Relatório é requisito para concessão do seguro-defeso O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) deve ser preenchido pelo pescador ou pescadora profissional para comprovar o exercício contínuo da atividade e manter sua licença válida. O documento é essencial para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e deve ser preenchido anualmente no Sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O REAP traz um detalhamento de toda a atividade do pescador no ano, incluindo o que foi pescado em cada mês. Assim, é obrigatório para todos que vivem da pesca, sendo um requisito para quem deseja solicitar o seguro-desemprego do pescador no período de defeso, conhecido com seguro-defeso. Prazo para preenchimento O MPA lembra que os pescadores têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para apresentarem os relatórios na plataforma PesqBrasil. Além disso, todas as informações serão auditadas, como afirma a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória. “O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, declarou. Carolina Dória lembra também que não basta preencher o REAP, as informações precisam ser verdadeiras, pois, caso contrário, o pescador poderá ser penalizado. “O Seguro-defeso é um direito do pescador. Quem não exerce a pesca e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, ressaltou. RGP e CIN Para preencher o REAP, é necessário ter o RGP ativo e regular. Até o prazo final, os pescadores e pescadoras também deverão ter feito a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passará a ser um requisito tanto para a aquisição do RGP quanto para o envio do relatório. O objetivo da medida é que o Governo Federal possa ter mais controle sobre as emissões do RGP e a concessão do Seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa-Família. Isso porque o novo documento unifica as bases de dados governamentais, garantindo mais veracidade nas informações. Desse modo, vai ficar mais fácil investigar fraudes e combater irregularidades. Para os profissionais, ficará mais simples comprovar sua documentação e solicitar os benefícios do governo. Como preencher o REAP Para preencher o relatório, é bem simples. Confira o passo a passo: _ Acesse o sistema PesqBrasil do Ministério da Pesca e Aquicultura. _ Dentro do site, procure a opção de “manutenção” do seu cadastro para acessar o módulo do REAP. _ Em seguida, preencha o relatório com os detalhes da sua atividade pesqueira, incluindo as espécies capturadas, os métodos usados, as quantidades em quilos e os locais de pesca. _ Por fim, faça o envio do relatório. O pescador ou pescadora pode acompanhar o andamento do processo acessando o menu “manutenção”. Ficou com alguma dúvida? Clique e acesse o tutorial! Fonte:mpa

05/09/2025 Gestão do benefício passará a ter validação do Ministério do Trabalho Após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diferentes locais do país, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a gestão do benefício passará por mudanças a partir de outubro. Entre os ajustes está a exigência de mais documentos e informações que comprovem a atividade. Pescadores artesanais terão que reunir notas fiscais de venda, comprovantes de contribuição previdenciária, fornecer endereço de residência e região de atuação para coleta de dados geolocalizadores, além de terem que realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também será necessário produzir relatórios mensais de atividade. A gestão feita hoje exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passará a ter a validação dos pedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Luiz Marinho, o processo será concentrado inicialmente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí onde há maior número de registros e a Controladora Geral da União identificou maior volume de distorções. “A ideia é que venha a ser um processo permanente de fiscalização, de observação e de higienização desse cadastro, para poder ir constatando e para garantir efetivamente o direito de quem é da lei, que tem que ser protegido para não ser tentado a pescar no momento que é proibido pela lei”, diz. Marinho acrescentou ainda que serão agregados 400 servidores para o trabalho de verificação presencial dos novos requisitos de habilitação e validação do pedido que é feito de forma digital. Investigação Ao anunciar a mudança, o Ministério da Pesca e Aquicultura também informou que fez pedido de investigação à Polícia Federal sobre os indícios de irregularidade apurados pela Controladoria-Geral da União. Segundo o secretário da pesca artesanal do ministério, Cristiano Ramalho, a constatação ocorreu por meio de uma auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), mas é resultado de um intenso trabalho de aperfeiçoamento de monitoramento e controle, ocorrido a partir de 2023. “Avançamos na implementação de melhorias contínuas do sistema do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), chamado PesqBrasil, porque quando chegamos no ministério, existiam duas bases de dados, o que desqualifica saber qual é a verdadeira”, destaca. Segundo o gestor, o trabalho foi uma orientação do próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para atender um anseio da classe. “A gente não pode abrir espaço dentro de um orçamento com todas as limitações que nós conhecemos, para ter desvios. Situações em que, infelizmente, pessoas que não têm direito ao benefício possam usufruir dele, em detrimento de pessoas que devem ter o direito”, reforça Luiz Marinho. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/seguro-defeso-do-pescador-artesanal-tera-novas-regras-em-outubro

04/09/2025 O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, anunciou uma importante mudança na gestão do Seguro-Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Em coletiva realizada em Brasília, o ministro confirmou que as prefeituras municipais não serão mais responsáveis pela homologação do benefício, como parte de um esforço para fortalecer o controle e combater fraudes no sistema. Segundo André de Paula, o governo está realizando adequações no Decreto nº 12.527/2025 junto ao relator Deputado Federal Carlos Zaratini , que regulamenta o programa, com o objetivo de garantir maior transparência e precisão na concessão do seguro. A nova estrutura prevê que a homologação com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, passará a ser feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que irá fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS. Estamos modernizando o modelo para que o Seguro-Defeso chegue a quem realmente depende da pesca artesanal. As mudanças também incluem a atualização cadastral obrigatória no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores com registro ativo, o que facilitará o acesso ao benefício. video da reunião com representantes da pesca.  

03/09/2025 Critérios para concessão do benefício se tornam mais rigorosos e passam a incluir verificação presencial pelo Ministério do Trabalho e do Emprego O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros. O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo. “Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. “É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal. APRIMORAMENTO DE GESTÃO Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS. Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país. “As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego. O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações: – Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária; – Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal; – Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN); – Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e – Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso. Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência. Ações de governo As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele. Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários. Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades. Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros. Clique aqui e acesse a apresentação exibida na coletiva Fonte: mpa

22/08/2025 Medida atende decreto publicado em junho O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta sexta-feira (22/8), a relação de municípios contemplados para os períodos de defeso em todo o país. A medida atende ao Decreto nº 12.527 de 2025, que atualiza e fortalece as regras do Seguro-Defeso, benefício pago a pescadores profissionais artesanais durante a suspensão da pesca para preservação das espécies. A medida determina que o MPA disponibilize, em até 60 dias após a publicação da norma, a lista de municípios associados a cada período de defeso instituído. Ao todo, foram analisados 58 defesos atualmente vigentes, com base nos limites geográficos definidos nos atos normativos que regulam cada um deles. A publicação também inclui municípios vizinhos, quando aplicável, assegurando maior clareza e transparência para os pescadores que têm direito ao benefício. Clique aqui e acesse lista completa de municípios. Clique aqui e acesse a metodologia utilizada para a definição dos critérios. Fonte: mpa

20/08/2025 Proposta condiciona pagamento do benefício à dotação orçamentária aprovada na LOA A medida provisória que prevê a taxação de fundos hoje isentos — conhecida como MP do IOF — também impõe restrições ao acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais. Em audiência pública nesta quarta-feira (20), representantes da categoria e parlamentares alertaram para o risco de as novas exigências serem uma ameaça à subsistência de milhares de trabalhadores e à autonomia das organizações que os representam. A principal preocupação recai sobre um artigo da MP 1303/25 que transfere aos municípios a responsabilidade de emitir o registro de pescador artesanal profissional. Atualmente, essa é uma atribuição do Ministério da Pesca. A homologação do documento é requisito obrigatório para a concessão do seguro-defeso (pago durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida). Outro ponto sensível é a limitação do seguro-defeso à dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual. Isso significa que, mesmo cumprindo todos os critérios, pescadores poderão ter o benefício negado por falta de recursos. O Ministério da Pesca e Aquicultura justifica as mudanças como forma de combater fraudes e assegurar que o seguro-defeso seja pago exclusivamente a quem tem direito ao benefício. Para o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, a medida representa um risco grave. “Não estamos dizendo que não haja necessidade de filtros, para garantir que a pessoa realmente seja pescadora. Mas adotar uma medida como essa, de transferir a homologação para os municípios, não resolve. Se há irregularidades, que sejam corrigidas, sem penalizar os trabalhadores”, disse. Na mesma linha, o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Edivando Soares de Araújo reconheceu a importância do combate às fraudes, mas criticou o texto da MP. “Não devemos pagar pelo erro dos corruptos.” Diálogo O secretário-executivo do Ministério da Pesca, Édipo Araújo Cruz, afirmou que o objetivo não é burocratizar o acesso ao benefício, e que a Pasta está aberta ao diálogo. “A MP trouxe duas mudanças principais: a homologação do registro pelo município e o condicionamento do pagamento do benefício à dotação orçamentária prevista. O objetivo não foi burocratizar. O que se pensou foi na proximidade desses atores com as realidades locais e em garantir a sustentabilidade da política”, frisou. O senador Beto Faro (PT-PA) defendeu a supressão do artigo 71, que transfere a responsabilidade para os municípios. “Essa mudança não vai combater as fraudes, pelo contrário, pode agravá-las. As prefeituras não têm estrutura nem conhecimento técnico para validar registros”, disse. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o risco de a MP enfraquecer a independência das entidades representativas diante de prefeitos e vereadores. “Quem acompanha o dia a dia do pescador são os presidentes de colônias e sindicatos. É esse filtro que deve ser mantido e não um filtro político”, afirmou. O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu as falhas no sistema atual, mas chamou a atenção para o risco de manter tudo como está. “O seguro-defeso é uma conquista, mas o modelo atual é insustentável. Se não fizermos nada, o problema vai piorar. Meu papel é encontrar uma solução que preserve o benefício e evite fraudes.” Fonte: Agência Câmara de Notícias

20/08/2025 Este ano, mais de 282 mil novos pescadores se cadastraram no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), obrigatório para pescadores profissionais no Brasil, tanto artesanais quanto industriais. Com isso, segundo o próprio cadastro, o total de pescadores cadastrados já ultrapassa de 2 milhões (2.017.144). No Maranhão, são 687 mil cadastrados, depois o Pará, 425 mil. O número chama atenção, já que ficou em 800 mil em 2022 para 1.035.478 em 2023. O registro profissional dá acesso a diversos benefícios, como o seguro-defeso, pago ao pescador artesanal que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie. O pescador recebe um salário-mínimo por até cinco meses. “O plano do governo para auxiliar os setores impactados pelo tarifaço focou nos exportadores da indústria e não chegou à ponta da produção. Os pescadores não são beneficiados. Mas como fazer um programa para ajudar os pescadores se ninguém sabe se este cadastro está correto, se não tem fraude? É um tanto quanto problemático”, diz uma fonte. Em nota, o Ministério da Pesca esclarece que estar cadastrado não garante o recebimento do seguro-defeso. “O registro é necessário para que o INSS disponibilize o auxílio, que exige cruzamento de dados com outras bases governamentais para verificar a elegibilidade. O pescador precisa comprovar tempo de atividade e produção anual”. O INSS não respondeu quantos pescadores recebem atualmente o benefício. A Controladoria-Geral da União (CGU) está investigando possíveis fraudes. Em junho, diante de constatações de irregularidades, o governo federal publicou um decreto que altera as regras do seguro-defeso, incluído na Medida Provisória (MP) 1.303, que também aumenta a tributação sobre apostas esportivas, investimentos isentos de IR e lucros distribuídos via juros sobre capital próprio. O texto prevê que o pagamento do seguro-defeso só ocorra após a homologação do RGP pelas prefeituras, como forma de combater fraudes. Na semana passada, durante audiência pública na Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sete parlamentares pediram a retirada ou alteração dessa exigência, alegando que ela pode atrasar concessões e abrir espaço para uso político do benefício. — Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto. As mudanças foram discutidas com outras pastas do governo e visam combater fraudes identificadas em auditorias da CGU. O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda — afirmou Haddad. Também houve críticas à obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional para pescadores, apontada como outro possível obstáculo. A MP altera ainda o caráter do benefício, que passará a ter limite de gastos conforme o Orçamento, e impõe restrições ao uso de créditos tributários para compensar impostos. Haddad afirmou que essas mudanças são essenciais para fechar as contas de 2026 dentro das regras do arcabouço fiscal. No escândalo da fraude no INSS, o relatório da CGU identificou falta de regularidade na autorização de descontos pelas entidades. Cita que a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura registrou 187.824 novos pescadores em julho de 2023. A entidade nega irregularidades. Fonte: https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/08/brasil-registra-mais-de-280-mil-pescadores-apenas-este-ano.ghtml

12/08/2025 Ministro reagiu a críticas de parlamentares em audiência pública O endurecimento das regras para a obtenção do seguro-defeso pode ser revisto, disse nesta terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em audiência na comissão mista do Congresso que discute a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro reagiu a críticas de parlamentares sobre as propostas sobre o auxílio pago a pescadores no período de reprodução dos peixes. “Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, disse Haddad, após pedidos de parlamentares de diversos partidos para flexibilizar as mudanças. O ministro destacou que as mudanças foram discutidas com outras pastas do governo federal e disse que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que equivale a um seguro-desemprego pago a pescadores em alguns meses do ano. “Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes feitas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle”, justificou Haddad O ministro disse que o reforço no controle não pode dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício. “O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito”, comentou. Mudanças Além de elevar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas bets ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento. Terras raras Embora não fosse o tema da audiência pública, Haddad foi perguntado sobre a possibilidade de o governo incluir minerais críticos e terras raras nas negociações com os Estados Unidos. O ministro respondeu que os três Poderes precisam pensar estrategicamente em como agregar valor a esses produtos. “O padrão brasileiro é exportar commodity [bens primários com cotação internacional]. Nós devemos pensar nesse caso específico porque é um caso muito especial. Não é como minério de ferro, que existem em muitos lugares. Aqui [no caso das terras raras e dos minerais críticos] você tem concentração no Brasil. Em poucos países, na China tem muito, no Brasil tem muito. E por isso que a turma fica de olho no território nacional”, comentou Haddad. O ministro lembrou que, na presidência de Joe Biden nos Estados Unidos, o governo brasileiro abriu negociações com os Estados Unidos sobre a possibilidade de joint ventures no Brasil para produzir baterias no país, com transferência de tecnologia para as empresas brasileiras. Joint ventures são empresas novas criadas por duas ou mais companhias existentes, cada uma com peso igual na administração. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/propostas-para-seguro-defeso-podem-ser-alteradas-diz-haddad

06/08/2025 Nova carteira de identidade é obrigatória para a aquisição da licença de pescador profissional O Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu novas regras para aquisição do seguro-defeso pelos pescadores artesanais profissionais em todo o país. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de se fazer a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o decreto, os pescadores já cadastrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) têm até 31 de dezembro de 2025 para fazerem o novo documento e atualizarem seus dados. Quem ainda não tem o registro, deve fazer a CIN antes de acessar a plataforma PesqBrasil para solicitar a licença de pesca. A coordenadora-geral do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, Inailde Correa de Almeida, explica que a obrigatoriedade da CIN se tornou uma exigência para o RGP por questões de segurança. “A CIN possui o CPF como número único e padrão nacional, o que facilita a identificação e redução de fraudes. Além disso, a CIN possui um QR Code para verificação imediata de autenticidade”, ressaltou. Inailde também explicou que, como o próprio decreto determina, apenas as pessoas com o CIN poderão dar entrada no pedido do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como seguro-defeso. Com ela também será mais fácil solicitar outros benefícios do governo, como o Bolsa-família, além de acesso facilitado a serviços públicos. Clique e leia o decreto na íntegra. Como solicitar a CIN A nova identidade pode ser feita nos Institutos de Identificação dos Estados e no Distrito Federal. É o caso das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, a Polícia Civil e outros órgãos semelhantes de cada estado. Além disso, é importante destacar que a emissão do primeiro documento é gratuita. Clique no link abaixo e saiba onde fazer sua CIN! Quero saber mais. Fonte: mpa