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Último dia para fazer declaração de estoques de pescados: quem não fizer, estará sujeito a multas e apreensões por crime ambiental

Hoje 04/11/2024, é o último dia para pescadores, peixarias e supermercados declararem seus estoques de pescados. A obrigatoriedade visa garantir o estoque durante o período de piracema, quando a pesca é proibida, e assim dar possibilidade para comercializar sem riscos, aqueles que não cumprirem a exigência estarão sujeitos a multas e apreensões, sendo considerado crime ambiental. A declaração deve ser feita no   link: https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/257356?lang=pt-BR e inclui especificar as espécies e quantidades de pescado em estoque, além de apresentar as notas fiscais que comprovem a origem e a data de compra caso possua. Não perca tempo! Garanta que sua declaração esteja em dia para evitar problemas legais.

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Polícia Ambiental apreende 450 metros de redes de pesca sem identificação no Rio Paranapanema

Polícia Ambiental patrulhou, nesta terça-feira (15), o trecho entre a barragem da Usina Hidrelétrica de Rosana (SP) e o Balneário Municipal de Euclides da Cunha Paulista (SP). A Polícia Militar Ambiental apreendeu 450 metros de redes de pesca que estavam armadas irregularmente no Rio Paranapanema, em Euclides da Cunha Paulista (SP), nesta terça-feira (15). A fiscalização náutica foi realizada no trecho que fica entre a barragem da Usina Hidrelétrica de Rosana (SP) e o Balneário Municipal de Euclides da Cunha Paulista. Durante o patrulhamento, os policiais verificaram a atuação de pescadores profissionais devidamente regularizados. No entanto, foram encontradas três redes que estavam dispostas irregularmente, pois não possuíam plaqueta de identificação do profissional de pesca e tinham malhas inferiores ao limite permitido para o local. As três redes apreendidas totalizaram 450 metros. Os 10 quilos de peixes das espécies porquinho, corvina, sardela, mandi, piau-três-pintas e piranha, que haviam sido capturados pelas redes, foram devolvidos ao ambiente aquático. As redes apreendidas ficaram guardadas na sede da Polícia Ambiental, em Rosana, à disposição da Justiça, para posterior destruição. Fonte: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2024/10/16/fiscalizacao-nautica-apreende-450-metros-de-redes-de-pesca-sem-identificacao-no-rio-paranapanema.ghtml  

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Auditoria do INSS aponta R$ 45,5 milhões em descontos indevidos nos benefícios

Depois de milhares de denúncias de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, relatório aponta que mais da metade dos valores descontados entre janeiro de 2023 e maio de 2024 foram feitos de maneira indevida. Um relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a exclusão de descontos. Na amostra analisada pela auditoria, foi constatado que em 54% dos casos os descontos ocorriam sem autorização dos beneficiários, ou seja, de maneira fraudulenta. A auditoria sobre os descontos indevidos foi solicitada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em maio deste ano, após milhares de beneficiários denunciarem descontos mensais nos benefícios que recebem. Na folha de pagamento, esses descontos não autorizados estavam em nome de entidades conveniadas ao Instituto. O relatório elaborado pela auditoria foi enviado à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União (CGU). Em março deste ano, o INSS tinha 29 associações conveniadas a ele. Elas oferecem serviços como seguros para os aposentados e pensionistas. Caso o beneficiário autorize, torna-se associado de uma dessas entidades e passa a ser descontado mensalmente, direto na folha de pagamento. No entanto, os beneficiários alegam que nunca solicitaram ou autorizaram esses descontos. Com o crescimento exponencial de associados, o valor dos repasses que essas entidades recebiam do INSS chegou a dobrar, em alguns casos. De acordo com o relatório produzido pela auditoria, a média dos descontos é de R$ 43,12. A maior parte deles aconteceu por apenas um mês até a solicitação da exclusão. Portanto, a conclusão do relatório é que ao menos R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida de beneficiários do INSS no período analisado. Em julho deste ano, depois do início das investigações internas do instituto sobre esses casos, o Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, André Fidelis — responsável por firmar os convênios entre o instituto e as entidades —, foi exonerado do cargo. Além das apurações internas do INSS, o Ministério Público de São Paulo também investiga os descontos indevidos em uma operação realizada em conjunto com a Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O INSS disse, em nota, que para resguardar aposentados e pensionistas, emitiu uma Instrução Normativa com novas regras para os descontos. O Instituto também afirma que aguarda as conclusões do inquérito e de possível ação para tomar as providências, que podem ser de suspensão e até rescisão dos contratos com as entidades conveniadas. Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/10/02/auditoria-do-inss-aponta-r-455-milhoes-em-descontos-indevidos-nos-beneficios.ghtml

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Dia da Árvore: As árvores são verdadeiros pilares da vida na Terra

Dia da Árvore: Celebrando a Vida Verde e Incentivando o Plantio Hoje, 21 de setembro, é o Dia da Árvore no Brasil. Essa data foi escolhida com um propósito claro: conscientizar a população sobre a importância das árvores para o meio ambiente e, consequentemente, para a nossa própria vida. Vamos mergulhar nessa notícia e descobrir como podemos fazer a diferença! 🌳🌿 A Importância das Árvores As árvores são verdadeiros pilares da vida na Terra. Veja por que elas são tão essenciais: Produção de Oxigênio: Através da fotossíntese, as árvores liberam oxigênio, que é vital para todos os seres vivos respirarem. Biodiversidade: As florestas abrigam uma incrível diversidade de plantas, animais e micro-organismos. Proteger esses ecossistemas é fundamental para a manutenção da vida. Redução da Poluição: As árvores absorvem poluentes do ar, melhorando a qualidade do ambiente em que vivemos. Alimentação e Medicina: Muitas espécies de árvores nos fornecem frutas, nozes, sementes e até mesmo remédios naturais. Beleza Paisagística: Quem não se encanta com uma floresta exuberante ou uma alameda de árvores em flor? Como Podemos Contribuir? Plante uma Árvore: Se você tem um quintal, jardim ou mesmo um vaso, plante uma árvore. Cada uma faz a diferença! Participe de Ações Locais: Junte-se a grupos de plantio de árvores em sua comunidade. Muitas cidades promovem eventos de reflorestamento. Eduque e Conscientize: Compartilhe informações sobre a importância das árvores com amigos, familiares e nas redes sociais. Lembremos sempre: cada árvore plantada é um presente para o futuro. Vamos cuidar do nosso planeta, uma árvore de cada vez! 🌳💚

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Agenda de revisão de gastos públicos vai ser o foco em 2025, diz secretário do Tesouro Nacional

Agenda estrutural de cortes de gastos públicos vem sendo pedida por economistas do mercado financeiro desde o início do governo Lula. Equipe econômica, entretanto, tem focado no aumento da arrecadação para tentar equilibrar as contas públicas. secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a agenda de revisão de gastos públicos vai ser o foco da área econômica em 2025. Até o momento, neste campo, a equipe econômica tem atuado, principalmente, na revisão dos cadastros do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do auxílio-doença, entre outros. O objetivo é limitar o pagamento dos benefícios a quem tem direito, diminuindo as fraudes. Segundo o secretário do Tesouro, a partir de 2025 o governo atuará em uma revisão estrutural de despesas, ou seja, em propostas mais efetivas para conter o crescimento dos gastos. “Nós já anunciamos que começamos um trabalho de olhar para o lado da despesa, para essa qualidade do gasto, que vai ser o foco da agenda de 2025”, afirmou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, ao g1. Ele reconheceu as críticas do mercado financeiro de que pouco foi feito em termos de reformas estruturantes das despesas, mas reafirmou que elas estão na pauta da equipe econômica. Entretanto, não quis antecipá-las. “Todas as medidas, elas virão no seu tempo. Então nós temos um plano de voo, que ele está se mostrando bastante consistente com o que nós planejamos”, declarou o secretário do Tesouro. Diretrizes da área econômica Ao anunciar as diretrizes de revisão de gastos neste mês, o Ministério do Planejamento informou que, além da revisão de cadastros, também serão endereçadas outras propostas, como: Integração de políticas públicas ( para aperfeiçoar o desenho evitando desperdícios e aumentando a cobertura); Modernização das vinculações (com o objetivo de frear o crescimento de despesas obrigatórias e outras); Revisão de subsídios da União (eliminação ou redução de subsídios com atenção à regressividade). Propostas de economistas Desde o ano passado, economistas ouvidos pelo g1 têm criticado o foco do governo, no ajuste das contas públicas, no aumento da arrecadação. Para eles, a equipe econômica também tem de se concentra no outro pilar que possibilitará uma melhora da contas públicas — o corte de gastos. “O governo está exagerado sim e já há fadiga no ajuste pelo lado da receita, passou da hora de o governo atacar de forma estrutural o lado do gasto. A devolução da MP que limitava a compensação de créditos tributários é um forte sinal, além dos mais recentes envolvendo a negativa em votar elevação de JPC e CSLL”, afirmou o economista Gabriel Leal de Barros, da ARX Investimentos. Entre as propostas de analistas do mercado, estão: Redução de gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa; Contenção de gastos previdenciários, por meio de uma nova reforma da Previdência; Reforma de gastos sociais, por meio da integração de políticas públicas; Mudanças ou o fim do abono salarial; Revisão de vinculações, como o piso da saúde e educação à receita, e dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo. Entenda As diretrizes anunciadas pelo governo neste mês de “modernização de vinculações” e “integração de políticas públicas” estão em linha com os pedidos de analistas do mercado financeiro. Estas são consideradas reformas estruturantes dos gastos. Entretanto, esse tipo de reforma costuma ser impopular. Dependendo do que for proposto: As propostas de desvinculação, por exemplo, podem desatrelar os gastos em saúde e educação das receitas (regra atual), o que pode gerar perda de recursos para essas áreas.As desvinculações também podem desatrelar as despesas previdenciárias do salário mínimo, que, pelas regras atuais, têm crescimento real (acima da inflação). Ou seja, os benefícios podem ser menores do que o salário mínimo. As desvinculações também podem desindexar outros benefícios, como seguro-desemprego e abono salarial do salário mínimo. Ou seja, os benefícios podem ser menores do que o salário mínimo. Integração de políticas públicas pode significar a unificação de regras para benefícios, como, Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Auxílio reclusão, Farmácia Popular, salário maternidade, salário família, seguro defeso, BPC, dentre outros. O objetivo seria evitar que pessoas recebam benefícios de forma cumulativa. Paralisia do Estado Uma reforma estrutural dos gastos também teria por objetivo impedir a limitação de políticas públicas. O temor, confirmado pelo Tribunal de Contas da União, é que o espaço para gastos livres do governo acabe nos próximos anos e que isso gere paralisia do Estado. A regra geral do arcabouço prevê que o aumento de algumas despesas do governo esteja atrelado ao crescimento das receitas. Além disso, a alta das despesas não pode ser maior do que 2,5% por ano acima da inflação. Entretanto, alguns gastos têm regras específicas (distintas das do arcabouço) e, por isso, têm apresentado crescimento anual acima dos 2,5% limite para as despesas totais do governo. São eles: aposentadorias dos trabalhadores (vinculadas ao salário mínimo) despesas em saúde e educação emendas parlamentares (indexadas à arrecadação) A lógica é que, sem o corte de gastos, o espaço para as despesas livres dos ministérios, conhecidos como “gastos discricionários”, terminará nos próximos anos. Esse problema já foi enfrentado anteriormente, na época do teto de gastos, aprovado pelo governo Temer em 2017 e que vigorou até o ano passado. Nos últimos anos da gestão Bolsonaro, houve falta de recursos para alguns gastos livres dos ministérios, como: defesa agropecuária; bolsas do CNPq e da Capes; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros. Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/09/09/agenda-de-revisao-de-gastos-publicos-vai-ser-o-foco-em-2025-diz-secretario-do-tesouro-nacional.ghtml

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Pesca além da capacidade natural de reprodução atinge 29% dos peixes

Uma auditoria apontou que o Brasil pesca mais peixe do que a natureza consegue repor. A Auditoria da Pesca Brasil, realizada pela Oceana, mostra que apenas 52% dos estoques pesqueiros no litoral brasileiro têm situação conhecida, e destes, 29% estão em sobre pesca — quando uma espécie é pescada além da sua capacidade natural de reprodução. Na sua quarta edição, a Auditoria da Pesca Brasil analisou os dados de 2023 sobre a organização das pescarias, o estado dos estoques e a transparência na gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura. Atualmente, 135 estoques pesqueiros são alvos da pesca comercial, do qual apenas 52% tem sua situação conhecida. O diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, alerta para os efeitos do desconhecimento da situação das populações de pescado no Brasil, no qual os órgãos de controle perdem o comando sobre a quantidade de pescas realizadas. “É preciso garantir que as remoções estejam dentro daquilo que os estoques pesqueiros são capazes de repor. O principal objetivo da administração pesqueira é conseguir equilibrar o uso do recurso e a conservação desses estoques dos quais a pesca depende”, explica Zamboni. Sobrepesca é quando muitos peixes são capturados e não existem adultos suficientes para se reproduzir e dar continuidade a uma população saudável. Do total dos estoques pesqueiros conhecidos, 66% estão sobrepescados, uma situação delicada, mas que ainda não está em sobrepesca. Já 29% dos estoques estão em sobrepesca. O litoral brasileiro reúne espécies fundamentais para a atividade pesqueira, por exemplo as lagostas vermelha e verde, e o pargo, principais pescados da balança de exportação do país. “É fundamental que se conheça se os estoques estão numa situação saudável ou não. Quando você mantém por longos períodos de tempo uma situação em que não se conhece a situação desses estoques, basicamente você não sabe se a gestão pesqueira está caminhando nos rumos, se está correto ou não”, comenta Zamboni. No ano passado, o Ministério da Pesca e Aquicultura teve um orçamento de R$ 188,7 milhões. Já para 2024, o valor foi de R$ 350 milhões. Mesmo com o aumento, a pasta ainda é uma das com menor verba no governo federal. A auditoria apontou que o maior detalhamento sobre a situação dos estoques pesqueiros vêm das regiões Sul e Sudeste. Nessas locais, empresas que exploram petróleo, como a Petrobras, precisam realizar programas de estatística pesqueira, como condicionante ambiental para a exploração de óleo e gás. “É preciso, sim, que se avance no ordenamento pesqueiro nas regiões Norte e Nordeste. Como não há a questão do óleo e gás, nem da indústria do petróleo financiando esses projetos, de fato, nessas regiões, é a hora de o Estado brasileiro assumir essa tarefa. Inclusive, aproveitando isso para criar um Plano Nacional de Estatística pesqueira que cubra todas as regiões do país e não simplesmente seja um recorte”, expõe Zamboni.   Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/pesca-alem-da-capacidade-natural-de-reproducao-atinge-29-dos-peixes    

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Equipe econômica anuncia medidas para tentar conter crescimento das despesas

A equipe econômica também citou mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – já adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – e do seguro defeso. A área econômica do governo anunciou nesta quarta-feira (28) medidas para conter o crescimento das despesas e, com isso, tentar evitar o colapso do chamado arcabouço fiscal nos próximos anos. A principal das medidas, com impacto em 2025, é a revisão de cadastros, algo que já havia sido anunciado anteriormente. O objetivo é limitar o pagamento dos benefícios a quem tem direito, diminuindo as fraudes. Estão sendo revistos os registros de quem tem direito ao Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quem está no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no auxílio-doença, entre outros. Pelo cálculo da área econômica, essa revisão de cadastros resultará em uma economia de R$ 19,2 bilhões em 2025. Questionado sobre a incerteza dessas projeções, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, afirmou que toda projeção é incerta. Em junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha informado que R$ 26 bilhões em gastos seriam cortados em 2025. Entretanto, o detalhamento só foi feito nesta quarta-feira. Para fechar a conta do valor anunciado pelo ministro Haddad, a equipe econômica informou que serão “realocados” recursos no orçamento de 2025. Outras ações A equipe econômica também citou mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – já adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – e do seguro defeso. Dentro desse processo de revisão de gastos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento citaram, ainda: Integração de políticas públicas ( para aperfeiçoar o desenho evitando desperdícios e aumentando a cobertura); Modernização das vinculações (com o objetivo de frear o crescimento de despesas obrigatórias e outras); Revisão de subsídios da União (eliminação ou redução de subsídios com atenção à regressividade). Desde o ano passado, economistas têm pedido à equipe econômica medidas mais fortes de cortes de gastos obrigatórios, que precisariam de alterações de leis. É o caso da reforma administrativa, uma nova reforma da previdência, da política de gastos sociais ou o fim do abono salarial. Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/08/28/equipe-economica-anuncia-medidas-para-tentar-conter-crescimento-das-despesas.ghtml

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Polícia embarga área e aplica multa por crime ambiental

Durante o domingo, 25, durante “Operação Impacto Força Total”, voltada a coibir delitos de ordem ambiental e criminal, durante atendimento de denúncia em área rural denúncias levaram os policiais militares ambientais, os Cabos PMs Fernando, Mafra e Silvério, componentes da viatura A-05204, do 1º Pelotão (Comandado pela Tenente PM Barcellos), da 2ª Cia. PMAmb, sob comando do Capitão PM André Manoel, a aplicar multas em um proprietário do Sítio Lageado, localizado no município de Porto Ferreira/SP. Os policiais visualizaram fumaça ao longe em área rural, para onde seguiram, sendo constatado restos de material lenhoso, em chamas para limpeza da área. Foram constatados demais intervenções, conforme segue: *Intervenção em APP de curso d’água por meio de barramento do curso d’água, referente a 0.28ha. *Supressão de vegetação nativa em área comum referente a 0.02ha. *Corte isolado de três árvores nativa em área comum. Face ao exposto, foram lavrados seis (06) autos de infração ambiental, da seguinte forma: Cinco autos (05) no proprietário da área nos artigos 43,48,49,52,56 e um (01) auto de infração no caseiro (art56 autor direto), todos nos termos dos da Resolução SIMA 05/21, valorados em R$15.440,00, combinado com embargo da área objeto da autuação, sem prejuízo da responsabilidade penal criminal. Fonte: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/policialmente-embarga-area-a-aplica-multa-por-crime-ambiental.html

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Mulheres são condenadas pelo recebimento de seguro-defeso de pescador artesanal sem terem direito ao benefício

Seguro-defeso é um benefício pago para pessoas que sobrevivem da pesca artesanal durante o período de reprodução dos peixes (piracema), quando a pesca se torna proibida. Para receber o pagamento, pescadores precisam cumprir alguns requisitos como: exercer a pesca de forma contínua, não receber nenhum outro benefício (exceto pensão por morte e auxílio-acidente) e não ter outra fonte de renda diferente da pesca. No Pará, duas mulheres foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem recebido o seguro-defeso sem comprovação do direito ao benefício. De acordo com o MPF, as duas tinham vínculo de trabalho com uma prefeitura no período em que receberam o pagamento do seguro, caracterizando outra fonte de renda. O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a condenação das mulheres pelo crime de estelionato qualificado. Para o desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, relator da apelação, “não há como reconhecer legítima a possibilidade de que o beneficiário de seguro-defeso venha a receber as respectivas parcelas sem haver exercido, de fato, a pesca, pois, para além da natural incompatibilidade fática de se acumular o labor pesqueiro com outro trabalho, posto que se ocupa inteiramente das diferentes etapas do processo pesqueiro, que se inicia, no mais das vezes, ainda na madrugada, estendendo-se por todo o dia ou mais – coleta de iscas, preparação dos petrechos, o tempo propriamente destinado à captura do peixe, tratamento e comercialização do pescado, conserto do barco e da rede, etc. –, há, na essência da instituição do benefício, o escopo específico de proteção ao pescador profissional artesanal, que sobrevive, necessariamente, da pesca, e não tem mais do que sobreviver nesse período”. Diante das provas juntadas ao processo, a 4ª Turma entendeu que as mulheres agiram de forma consciente, praticando crime contra a Administração Pública, e manteve a condenação com penas de reclusão e pagamento de multa. Processo: 0022555-53.2018.4.01.3900 Data de julgamento: 31/07/2024 LS/ML Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/mulheres-sao-condenadas-pelo-recebimento-de-seguro-defeso-de-pescador-artesanal-sem-terem-direito-ao-beneficio-

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Haddad defende revisão de programas para corrigir distorções: ‘O fiscal é importante, mas não é o todo’

Ministro da Fazenda afirmou que programas sociais mal gerenciados não atingem o devido público e podem prejudicar a atividade econômica. Ele participou nesta terça-feira de evento do banco BTG Pactual, em São Paulo. O ministro da Fazenda Fernando Haddad defendeu mais uma vez, nesta terça-feira (20), que a revisão de programas sociais estudada pelo governo tem o objetivo de controlar os gastos públicos enquanto garante que os benefícios cheguem à população que necessita de auxílios. O ministro disse que a equipe econômica apresenta as possibilidades de correção nos programas sociais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apenas para ajustar as contas públicas, mas também para que a atividade econômica não seja impactada por uma falha de gerenciamento dos benefícios. Os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Previdência têm estudado medidas de atualização de cadastro e “pentes-finos” em benefícios, para que programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fiquem restritos a quem realmente precisa. Pelo lado do mercado financeiro, há preocupação com a situação das contas públicas e pressão pelo corte de despesas. O governo já anunciou um congelamento de R$ 15 bilhões do Orçamento, mas os analistas creem que não será o suficiente para cumprir as metas determinadas pelo arcabouço fiscal. Ainda no evento desta manhã, o ministro destacou que “o Brasil é capaz de dar um salto” de crescimento econômico, mas que o avanço “também inspira cuidados”. Segundo ele, o governo precisa ser capaz de evitar ou corrigir distorções na economia, em especial o avanço da inflação. Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/08/20/haddad-fala-sobre-perspectiva-economica-brasileira.ghtml

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