Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
07/01/2026 Após a sanção, portaria publicada hoje fixa o prazo de 5 de fevereiro para regularização O Ministério da Pesca e Aquicultura aplicou a sanção de advertência a 956.217 pescadores e pescadoras artesanais profissionais que não enviaram o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) dentro do prazo determinado de 31 de dezembro de 2025. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio...
07/01/2026 O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta terça-feira a Portaria nº 614, que estabelece sanções para pescadores e pescadoras profissionais que não cumprirem a obrigação de envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A medida reforça a aplicabilidade das regras já previstas na Portaria nº 127, de 2023, e busca garantir maior controle e transparência sobre a atividade pesqueira no país. Principais...
31/12/2025 Às vésperas da chegada de 2026, cresce a esperança de que o novo ano traga consigo paz, saúde, equilíbrio e harmonia para todos os brasileiros. Entre os setores que mais aguardam mudanças está o da pesca profissional artesanal, que enfrenta uma realidade crítica marcada por restrições de trabalho e ausência de auxílio durante os períodos de proibição da atividade. A classe trabalhadora da pesca clama por respeito...
SEÇÃO 1-PESCA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou c…
A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.
Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.
Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.
Os boatos citam a Instrução Normativa nº 2.278, de agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais.
De acordo com o Fisco, a norma apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais, dentro das regras de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Não há acesso a valores individuais, origem ou natureza dos gastos dos cidadãos.
As informações falsas voltaram a ganhar força nas redes sociais nas últimas horas, após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) voltar a publicar vídeos em que afirma que o governo voltará a monitorar o Pix. Há duas semanas, o Fisco tinha emitido outro alerta de notícias falsas sobre taxação de transações financeiras.
De acordo com a Receita, esse tipo de conteúdo tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. O órgão afirma ainda que a disseminação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam da monetização e do engajamento gerado por notícias falsas.
A Receita esclarece que a instrução normativa de agosto não trata de taxação nem de monitoramento de transações financeiras. O órgão reitera que a norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais desde 2015.
As informações repassadas ao Fisco não detalham transações individuais, nem permitem identificar a origem ou a natureza dos gastos dos usuários.
Segundo a Receita, a medida é fundamental para evitar que fintechs sejam usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como identificado em operações policiais recentes.
No mesmo comunicado, a Receita destacou informações verdadeiras que vêm sendo distorcidas nas redes. Desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do Imposto de Renda. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.
Essas mudanças, segundo o Fisco, não têm qualquer relação com Pix, monitoramento de transações ou criação de novos tributos.
A Receita Federal alerta que a propagação de boatos sobre impostos e Pix cria um ambiente favorável para a aplicação de golpes. Criminosos se aproveitam da desinformação para enviar mensagens falsas por redes sociais, telefone e aplicativos como o WhatsApp, tentando coagir vítimas, solicitar pagamentos indevidos ou obter dados pessoais.
Para o órgão, esse tipo de prática é perigosa porque amplia o alcance do crime e coloca a população em risco.
A orientação da Receita Federal é desconfiar de mensagens alarmistas, evitar o compartilhamento de conteúdos sem fonte confiável e buscar informações em canais oficiais do governo ou em veículos de imprensa profissional.
Mensagens que pedem pagamentos, dados pessoais ou “regularizações” relacionadas ao Pix e a impostos devem ser tratadas como tentativas de golpe.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, s…
A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tri…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quarta-feira (14) que todo material apreendido sobre o caso do Banco Master na nova fase da Operação Compliance Zero, deflagrada mais cedo pela Polícia Federal (PF), seja encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR), para extração e análise do conjunto probatório.
A decisão atende a um pedido formulado pelo próprio chefe da PGR, Paulo Gonet, ao analisar um pedido de reconsideração da PF sobre a ordem para a guarda dos materiais no Supremo, como Toffoli havia determinado anteriormente.
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“Tendo em vista o êxito da operação realizada no dia de hoje, o material probatório colhido deve ser apreciado pelo titular da ação penal para a adequada formação da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”, ordenou o ministro do STF.
Ainda na decisão, Toffoli determinou que os aparelhos apreendidos sejam mantidos desconectados de redes de telefonia e de internet, para garantir a integridade até o periciamento.
A nova fase da operação deflagrada nesta quarta incluiu a prisão temporária de Fabiano Campos Zettel, cunhado do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o bloqueio de R$ 5,7 bilhões em bens. Foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão em cinco estados.
Além da prisão de Zettel, foram alvo de mandados de busca o empresário Nelson Tanure, gestor de fundos ligados ao Master, e o investidor João Carlos Mansur, ex-presidente da gestora Reag Investimentos.
Segundo as investigações, eles são suspeitos de desvios de recursos do sistema financeiro para abastecer o patrimônio pessoal. Diversos carros e outros itens de luxo também foram apreendidos, bem como mais de R$ 90 mil em espécie.
A operação tem como objetivo interromper a atuação da suposta organização criminosa, além de recuperar ativos.
Preso em novembro pela PF, enquanto tentava embarcar para o exterior em seu jatinho particular, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, Daniel Vorcaro teve a prisão relaxada e está em prisão domiciliar.
No despacho em que determina o envio das provas à PGR, o ministro Dias Toffoli afirma que a investigação atual no STF possui um escopo mais amplo do que os inquéritos anteriores apontaram, “na medida em que, em tese, teria revelado que fundos eram operados para a gestão fraudulenta, o desvio de valores e o branqueamento de capitais pelo Banco Master em um quadro de suposto aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização”.
Ainda segundo o ministro, a análise das provas pela PGR permitirá que o órgão “tenha uma visão sistêmica dos supostos crimes de grandes proporções por ele, em tese, identificados até o presente momento”.
Estudantes se mobilizaram em protesto contra as tarifas de transporte público. A mobilização enfrentou chuva no centro de São Paulo, no final da tarde e começo da noite desta quarta-feira (14).
“Esse é mais um ato que se soma à tradição que o movimento estudantil aqui no estado de São Paulo tem de iniciar o ano sempre ocupando as ruas em reação ao aumento da tarifa no transporte público. Também ocupamos as ruas em defesa de uma conquista histórica nossa, que foi o passe livre estudantil. Esse direito tem sofrido uma série de ataques mas sabemos que ele é um elemento fundamental para a permanência dos estudantes na universidade”, disse Bianca Borges, membro da União Nacional dos Estados Estudantes, que participou do ato.
O estado e a prefeitura aumentaram recentemente os passes do transporte público sobre trilhos na grande São Paulo e do ônibus na capital.
Mobilizados contra o aumento da tarifa de ônibus, os participantes reclamaram ainda o direito ao passe livre e ao acesso à cultura, lazer e educação..
Dois jovens foram detidos pela polícia no começo do ato, ainda próximo da prefeitura. Eles cobriam o rosto com máscaras do tipo balaclava. Questionada, a Secretaria de Segurança Publica não comentou as detenções. O policial que coordenava a ação justificou dizendo que é ilegal o uso do item em atos.
“Nesse ato pedimos uma reivindicação histórica do movimento estudantil que é o direito ao acesso à cidade, o direito à mobilidade urbana que não por novidade, no governo de Tarcísio e de Nunes eles têm seguido a risca, a receita neoliberal que é colocar os direitos do povo, o direito público no balcão de negócios para favorecer interesses privados“, declarou Wesley Gabriel, presidente da União Estadual dos Estudantes, um dos grupos que organizou o ato. Outras cidades paulistas, como Campinas e Sorocaba, também têm atos previstos.
Aos 55 anos, morreu o olindense Arlindo de Souza, conhecido como Popeye Brasileiro. Arlindo ficou conhecido nacionalmente após aparecer em programas de televisão com músculos avantajados dos braços, resultado da aplicação de óleo mineral. Com físico exagerado, ele passou a ser comparado ao famoso marinheiro de desenho animado.
A causa da morte de Arlindo não foi informada.
Arlindo morava em Águas Compridas, bairro de Olinda, e morreu na madrugada de terça-feira (13), no Hospital Otávio de Freitas, em Tejipió, na zona oeste do Recife. Ele estava internado desde dezembro. O sepultamento de Arlindo foi marcado para a tarde desta quarta-feira (13), no Cemitério de Águas Compridas.
Pedreiro, Arlindo modificou o corpo com a aplicação de óleo mineral e álcool, prática condenada por médicos. O caso de Arlindo chamou atenção para o uso de anabolizantes e outras substâncias para aumentar a massa muscular. Entre outros problemas, o uso de esteroides é associado a sérios riscos para a saúde renal, como aumento da pressão arterial, danos celulares e até mesmo a morte.
O médico cardiologista e presidente da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (AHOSP), Anis Mitri, alerta que o uso de hormônios anabolizantes, sintéticos ou não, traz inúmeros efeitos colaterais, principalmente quando usados em altas doses.
“Quando a pessoa usa o hormônio para fazer musculação, ela acaba sentindo que tem mais disposição, ela acaba sentindo que tem mais recuperação muscular mais fácil, ela consegue levantar mais peso. E isso acaba criando uma tendência da pessoa sempre querer usar. Só que o uso dele, tanto curto quanto prolongado, gera efeitos colaterais que você não consegue controlar”, disse à Agência Brasil.
Entre os efeitos estão a dependência, a criação de coágulos no sangue que podem levar a um acidente vascular cerebral (AVC), derrame, infarto. Além disso, ele cita efeitos oncológicos, que podem predispor a pessoa a ter mais tipos de câncer, a exemplo do câncer de próstata, câncer de mama e de tireoide.
“Você não consegue controlar qual é a dose segura. Também existem os efeitos psíquicos e psicológicos, em que a pessoa fica mais nervosa, mais agressiva. Além dos efeitos simples, que é a queda de cabelo, pruridão e vermelhidão de pele, aumento da pressão arterial. Isso tudo faz com que os hormônios sejam perigosos”, afirmou.
“Ele [Arlindo] também acrescentava essa questão do óleo mineral dentro da musculatura. Isso pode levar a gangrena, apodrecimento dos músculos e trombose também”, concluiu.
A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem) também alerta que o uso, sem acompanhamento médico, de testosterona – comumente chamada de anabolizante – pode ser perigoso e causar danos irreparáveis no corpo humano. O uso da substância tornou-se um problema de saúde pública e os casos de complicações são cada vez mais frequentes.
A entidade cita como efeitos o aumento de acne, queda de cabelo, distúrbios da função do fígado, tumores no fígado, explosões de ira ou comportamento agressivo, paranoia, alucinações, psicoses, coágulos de sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial e risco de adquirir doenças transmissíveis.
Em razão dos riscos, em abril de 2023, o Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a prescrição médica de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes com finalidade estética, para ganho de massa muscular ou melhora do desempenho esportivo. A decisão foi tomada em razão da inexistência de comprovação científica suficiente que sustente o benefício e a segurança do paciente.
A segunda fase da Operação Compliance Zero, deflag…
A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) acionaram a Justiça do Rio de Janeiro pedindo que o município do Rio tome medidas para que a população em situação de vulnerabilidade, principalmente a população em situação de rua, não sofra tanto os efeitos do calor excessivo.
“[A população em situação de rua], que depende umbilicalmente de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, encontra-se hoje totalmente desassistida. Comércios fecharam ou racionam água; bicas públicas secaram”, diz o pedido.
Diante da situação, DPU e DPRJ pedem que sejam tomadas uma série de medidas como em locais com maior circulação de pessoas em situação de rua:
Além disso, pedem ainda que sejam determinadas pausas para hidratação e refrescamento dos profissionais e agente públicos em atividades externas, especialmente aqueles ligados ao Consultório na Rua e Assistência Social. O pedido é que as medidas durem enquanto pendurar o Enfrentamento ao Calor Extremo.
Deve ser ainda proibida a remoção forçada de pessoas em situação de rua sem a devida garantia de acolhimento adequado.
DPU e DPRJ solicitam que o município do Rio de Janeiro seja condenado a pagar R$ 1 milhão em “indenização por danos morais coletivos, em razão da grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”, como diz o pedido. Esse dinheiro deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O Rio de Janeiro tem apresentado temperaturas superiores à média histórica. As altas temperaturas registradas nas primeiras duas semanas de 2026 levaram milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde.
Este não é o único pedido feito à Justiça. A DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam solicitado à Justiça Federal uma liminar contra o município do Rio pela omissão em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. Ainda não houve decisão judicial.
Os órgãos pedem que a Justiça determine que seja criado, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Trata-se de um órgão colegiado que reúne governo e sociedade civil para criar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão social e garantia de direitos das pessoas em situação de rua.
Além disso, solicitam que o Executivo elabore, em 60 dias, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo (ADPF) 976, decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre outras medidas, a ADPF determina que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
Os autores também pedem que o município pactue com a União, em até 30 dias, a execução de todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, garantindo que não se abra mão de recursos federais destinados a essas políticas públicas.
De acordo com os órgãos, a situação no Rio de Janeiro é preocupante. Atualmente, a rede municipal dispõe de apenas 2.688 vagas de acolhimento para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas.
A manifestação cita dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que revelou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram implementadas. Além disso, houve um corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, restando apenas R$ 553 mil de uma previsão inicial já considerada insuficiente pelo órgão de contas.
Outro ponto crítico abordado é a insuficiência da estrutura de atendimento. O Rio de Janeiro conta com 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico para a população atual exigiria 34 unidades. A petição também menciona a existência de apenas dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24h, localizada na Ilha do Governador, cuja localização isolada dificulta o acesso voluntário da população de rua.
“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, diz o defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, que assina ambas as manifestações.
Sobre as medidas para enfrentar o calor, ele diz: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município tá fazendo com relação ao calor? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”.
A Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, em nota, que não foi intimada do pedido realizado pelo Ministério Público Federal e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio.
“Vale ressaltar que o Município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] referente à população em situação de rua, vigente há mais de 10 anos. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro antecipa que, uma vez intimada, se manifestará nos autos”, diz a nota.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informa ainda que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua. No primeiro trimestre de 2026, outras 75 vagas serão abertas. Sobre os Creas, em 2025, a SMAS implantou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades e modernizou o atendimento para garantir o histórico de atendimento dos usuários na base de dados da secretaria.
Diz ainda que, com a digitalização, foi iniciado um estudo para avaliar a necessidade de novas unidades. Neste mês, também entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, “que organiza, em sistema único e com atualização diária, a distribuição das vagas de acolhimento no município, com mais transparência e agilidade”, diz.
Sobre o calor, a SMAS destaca que “todas as unidades da rede seguem em funcionamento para atender a população em situação de rua. Além disso, as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, realizando busca ativa e oferecendo acolhimento”, afirma.
O governo dos Estados Unidos determinou nesta quar…
