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08/10/2025 Nesta época acontece o Defeso, período em que a pesca comercial é proibida para garantir o ciclo de reprodução natural dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros Nesta época do ano tem início o período de defeso, quando a pesca comercial fica temporariamente proibida em todo o país. A medida busca garantir o ciclo natural de reprodução dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros. A Piracema já começou e vai impactar o setor pesqueiro pelos próximos meses. Durante esse período, a pesca comercial, seja artesanal ou industrial, fica suspensa. É permitida apenas a pesca de subsistência, voltada à alimentação da família, conforme as regras de captura definidas por cada estado. O que é a Piracema? A palavra “piracema” vem do tupi e significa “subida dos peixes”. É o fenômeno natural em que os peixes nadam contra a correnteza em busca de locais adequados para a reprodução. Esse processo é fundamental para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico dos rios e lagos. O ciclo varia de acordo com cada espécie e região, mas, no Brasil, costuma ocorrer entre setembro e março. A coordenadora-geral de Gestão Participativa Continental da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, Bianca Larissa de Mesquita Sousa, esclarece que a Piracema é um período essencial para a manutenção dos recursos pesqueiros e para o equilíbrio ecológico dos ambientes aquáticos. “É um momento crucial para que ocorra a desova e o nascimento de novos indivíduos, garantindo a reposição natural dos estoques e a continuidade da pesca no futuro”, explicou. Período de Defeso Durante a Piracema é estabelecido o período de defeso, no qual a pesca fica proibida para fins comerciais. Assim, os pescadores e pescadoras artesanais e industriais têm suas atividades temporariamente suspensas. Quem desrespeitar a proibição comete crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998. De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, o infrator pode sofrer pena de detenção de até três anos e multa de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo de pescado apreendido. Também são confiscados barcos, motores, redes e demais equipamentos utilizados. Bianca Souza ressalta que os períodos de defeso são definidos com base em dados científicos e estudos técnicos de órgãos de pesquisa, instituições ambientais e equipes de gestão pesqueira. “Essas informações permitem identificar os momentos críticos do ciclo reprodutivo das espécies e, assim, estabelecer as datas adequadas para a suspensão da pesca”. Clique e conheça a metodologia adotada. A partir daí, o período de defeso é determinado, segundo o ciclo natural das espécies e onde e quando elas ocorrem. Recentemente, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou uma lista com os períodos de defeso em todos os municípios. Clique e acesse a lista completa. Seguro-Defeso Enquanto ficam proibidos de pescar, os pescadores artesanais têm direito a receber o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso. O benefício foi criado pela Lei nº 10.779/2003 e garante uma ajuda mensal de um salário-mínimo para cada profissional. Para receber o Seguro-Defeso, o pescador deve viver unicamente da pesca, estar registrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e possuir a Licença de Pescador Profissional, estando em dia com as obrigações legais. Além disso, após dezembro de 2025, também será necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Bianca reforça que o respeito ao defeso é uma responsabilidade coletiva, compartilhada entre pescadores, gestores públicos e toda a sociedade. “Cumprir as regras da Piracema é um ato de compromisso com a sustentabilidade. Cada pescador que suspende suas atividades nesse período contribui diretamente para a conservação das espécies e para o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos”, afirmou. Ela acrescenta que o Seguro-Defeso tem papel estratégico nesse processo, pois cria as condições necessárias para que o pescador artesanal possa respeitar a paralisação da pesca. “Esse instrumento assegura que o pescador possa cumprir as restrições temporárias sem comprometer seu sustento, fortalecendo a adesão ao defeso e garantindo a efetividade das medidas de proteção aos peixes”. Mais rigor na fiscalização – Em junho de 2025, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.303, criando novas regras para a concessão do Seguro-Defeso. O objetivo é combater fraudes e outras irregularidades. O Governo Federal também tem ampliado a fiscalização. Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, essas ações são fundamentais para garantir a conformidade e a transparência na concessão do benefício. “O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, afirmou. Fonte: mpa

02/10/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, a partir desta quinta-feira (2), estarão suspensos os sistemas para requerimento e processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) relativos ao período de defeso com início em 1º de novembro de 2025. A medida foi tomada diante da iminência de alteração legislativa sobre o tema, o que exigirá ajustes operacionais. Oportunamente, será divulgada nova comunicação com orientações atualizadas aos segurados e aos demais interessados. Ascom

Decisão foi tomada após auditoria interna promovida pelo Ministério identificar tentativas de golpes e fraudes O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou, nesta quarta-feira (01/10), a suspensão de 131.695 Licenças de pescadores e pescadoras profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A decisão foi publicada por meio da Portaria MPA nº 548/2025. As listas abaixo apresentam a relação das Licenças suspensas de acordo com cada estado da federação. As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Os interessados poderão recorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da data em que a Portaria entra em vigor – dia 06 de outubro de 2025. O MPA atua desde 2023 em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas do MPA. Enquanto o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura (SERMOP) faz frequentes auditorias nas bases de dados, a PF já realizou diversos mandados de busca e apreensão em várias cidades brasileiras. Segundo a secretária nacional da SERMOP, Carolina Dória, a parceria do MPA com a Polícia Federal e com órgãos de controle do Governo Federal, como a Controladoria Geral da União, reflete o compromisso do Ministério em garantir os direitos dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a Polícia Federal e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou. Em entrevista coletiva concedida neste mês de setembro, o ministro André de Paula reforçou que o Governo Federal sempre atuará para combater as fraudes e não medirá esforços para adotar medidas preventivas de gestão para maior controle das políticas públicas. Registros cancelados em 2025 – O MPA tem trabalhado para garantir a transparência na emissão do RGP e das licenças de pescadores profissionais, com a atualização dos sistemas e dos dados dos registros. Somente neste ano, mais de 300 mil licenças foram canceladas por falta de recadastramento obrigatório e outras 7,9 mil foram extintas devido ao falecimento dos titulares. (hiperlink da matéria do recadastramento) Clique aqui e acesse a Portaria MPA nº 548/2025 na íntegra. ANEXO I – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL Listas com relação de Licenças suspensas do estado de SP. outros estados: AC.pdf AL.pdf AM.pdf AP.pdf BA.pdf CE.pdf DF.pdf GO.pdf MG.pdf MS.pdf MT.pdf PA.pdf PB.pdf PE.pdf PI.pdf RJ.pdf RN.pdf RO.pdf MA.pdf RR.pdf RS.pdf SC.pdf SE.pdf TO.pdf Fonte: mpa Programa a Voz do Brasil de 01/10/2025 entrevista o secretário executivo do MTE Chico Macena, que fala sobre os novos rumos do seguro defeso.   NOTA OFICIAL SOBRE A SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA Publicado em 02/10/2025. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) tem atuado em todo o território nacional para combater fraudes e outras irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira e na Licença de Pescador Profissional. Na última semana, como resultado de uma ampla investigação conjunta com a Polícia Federal, foram suspensas mais de 130 mil licenças de pesca. Vale ressaltar que as Superintendências Federais têm um papel central neste processo, tendo o MPA a plena convicção de que a atuação dos superintendentes é indispensável. As 27 Superintendências Regionais de Pesca e Aquicultura estão na linha de frente, sendo fundamentais para a aferição dos dados e a interlocução direta com os profissionais, tornando mais efetivo e transparente o trabalho da gestão do Ministério. As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023, que levam em consideração, para análise, atualizações cadastrais, a veracidade dos documentos apresentados, a consistência das informações declaradas e a conformidade com as normas vigentes. Desde 2023, o MPA vem atuando em parceria com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, e em cooperação com a Polícia Federal nas ações de investigação criminal. As apurações continuam, com rigor, transparência e impessoalidade, para garantir os direitos reais de todos aqueles que realmente vivem da pesca. Fonte:mpa

24/09/2025 O Congresso Nacional segue em debate sobre a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, mas que também inclui dispositivos que afetam diretamente o Seguro Defeso dos pescadores artesanais. A reunião da comissão mista realizada em 24 de setembro trouxe novos elementos à discussão e adiou a definição do parecer final. Durante a reunião da comissão mista no dia 24/09, o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou os principais pontos de seu relatório. No entanto, diante de divergências entre os parlamentares, foi feito pedido de vista, adiando a leitura definitiva do parecer para o próximo dia 30 de setembro. Entre os pontos de maior discordância estão, a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN),  a obrigatoriedade da CIN para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em dia e solicitar o Seguro Defeso continua sendo alvo de críticas. O prazo-limite de 31 de dezembro de 2025, estabelecido pelo Decreto nº 12.527/2025, é considerado exíguo e prejudicial pela categoria. A geolocalização da atividade pesqueira, nos locais onde é exercida, foi considerada uma medida excessiva, capaz de dificultar o acesso ao benefício e gerar insegurança jurídica. Alterações nas alíquotas de contribuições previdenciárias, também gerou resistência, especialmente por seu impacto direto na renda dos trabalhadores da pesca artesanal. O Artigo 71 da MP continua sendo um dos pontos mais sensíveis. Ele condiciona o pagamento do Seguro Defeso à dotação orçamentária anual, o que gera receio de que os benefícios possam ser suspensos por falta de verba. Pescadores e parlamentares aliados defendem a supressão total do artigo, argumentando que ele fragiliza o acesso a um direito social essencial. Apesar das tensões, já houve avanços importantes nas negociações, como o descarte da exigência de homologação pelas prefeituras municipais para o acesso ao Seguro Defeso. Essa medida era considerada burocrática e excludente, especialmente para pescadores de regiões onde não há estrutura administrativa adequada. A retirada dessa exigência foi celebrada como uma vitória parcial da categoria. Com o pedido de vista, a leitura definitiva do relatório de Carlos Zarattini foi remarcada para o dia 30/09/2025. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei. Enquanto isso, a categoria segue mobilizada, buscando garantir a manutenção do Seguro Defeso sem restrições e a revisão das exigências administrativas que impactam diretamente sua subsistência e modo de vida.  

12/09/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou oficialmente, por meio do Ofício Circular nº 74/2025, o sobrestamento por tempo indeterminado dos pagamentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) para requerimentos ainda não contemplados. A medida, que já está em vigor, decorre da limitação orçamentária prevista na Lei nº 10.779/2003 e das recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025. De acordo com o INSS, o limite de despesas previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025 já foi atingido, impossibilitando a emissão de novas parcelas, mesmo para requerimentos deferidos. O sistema passará a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 1303/2025”. Segundo o comunicado oficial, a decisão foi tomada em razão da limitação orçamentária prevista no artigo 5º, §1º, da Lei nº 10.779/2003, agravada pelas recentes alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Os sistemas do INSS passarão a exibir a notificação: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 13030/2025”, indicando que o pagamento está sobrestado. A suspensão é válida por tempo indeterminado, e não há previsão oficial para retomada. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão esclarece que, caso haja suplementação orçamentária ou nova dotação legal, os pagamentos serão automaticamente liberados e a notificação será retirada do sistema. A medida deve gerar forte impacto nas comunidades pesqueiras, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde o SDPA representa uma importante fonte de renda durante o período de proibição da pesca. Entidades representativas dos pescadores artesanais já se articulam para pressionar o governo por uma solução emergencial. Reuniões estão sendo realizadas com o Relator da MP 1303, Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), e representantes do setor pesqueiro nacional, com o objetivo de reverter os impactos da medida. As discussões giram em torno de alterações profundas no artigo 71 da MP 1303/2025, incluindo:  Transferência da homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das prefeituras municipais para o Ministério do Trabalho, Supressão da exigência de dotação orçamentária como condição para o pagamento do benefício. Seguro defeso é direito alimentar, não programa social de governo, lideranças do setor reforçam que o seguro-defeso não deve ser tratado como programa social, mas sim como uma garantia alimentar ao pescador artesanal, cuja atividade é interrompida durante o período de reprodução das espécies. A paralisação da pesca nesse período é uma exigência ambiental, e o benefício representa a única fonte de renda para milhares de famílias. OFICIO SEI CIRCULAR Nº 74 2025 DIRBEN INSS  

09/09/2025 Relatório é requisito para concessão do seguro-defeso O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) deve ser preenchido pelo pescador ou pescadora profissional para comprovar o exercício contínuo da atividade e manter sua licença válida. O documento é essencial para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e deve ser preenchido anualmente no Sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O REAP traz um detalhamento de toda a atividade do pescador no ano, incluindo o que foi pescado em cada mês. Assim, é obrigatório para todos que vivem da pesca, sendo um requisito para quem deseja solicitar o seguro-desemprego do pescador no período de defeso, conhecido com seguro-defeso. Prazo para preenchimento O MPA lembra que os pescadores têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para apresentarem os relatórios na plataforma PesqBrasil. Além disso, todas as informações serão auditadas, como afirma a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória. “O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, declarou. Carolina Dória lembra também que não basta preencher o REAP, as informações precisam ser verdadeiras, pois, caso contrário, o pescador poderá ser penalizado. “O Seguro-defeso é um direito do pescador. Quem não exerce a pesca e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, ressaltou. RGP e CIN Para preencher o REAP, é necessário ter o RGP ativo e regular. Até o prazo final, os pescadores e pescadoras também deverão ter feito a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passará a ser um requisito tanto para a aquisição do RGP quanto para o envio do relatório. O objetivo da medida é que o Governo Federal possa ter mais controle sobre as emissões do RGP e a concessão do Seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa-Família. Isso porque o novo documento unifica as bases de dados governamentais, garantindo mais veracidade nas informações. Desse modo, vai ficar mais fácil investigar fraudes e combater irregularidades. Para os profissionais, ficará mais simples comprovar sua documentação e solicitar os benefícios do governo. Como preencher o REAP Para preencher o relatório, é bem simples. Confira o passo a passo: _ Acesse o sistema PesqBrasil do Ministério da Pesca e Aquicultura. _ Dentro do site, procure a opção de “manutenção” do seu cadastro para acessar o módulo do REAP. _ Em seguida, preencha o relatório com os detalhes da sua atividade pesqueira, incluindo as espécies capturadas, os métodos usados, as quantidades em quilos e os locais de pesca. _ Por fim, faça o envio do relatório. O pescador ou pescadora pode acompanhar o andamento do processo acessando o menu “manutenção”. Ficou com alguma dúvida? Clique e acesse o tutorial! Fonte:mpa

05/09/2025 Gestão do benefício passará a ter validação do Ministério do Trabalho Após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diferentes locais do país, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a gestão do benefício passará por mudanças a partir de outubro. Entre os ajustes está a exigência de mais documentos e informações que comprovem a atividade. Pescadores artesanais terão que reunir notas fiscais de venda, comprovantes de contribuição previdenciária, fornecer endereço de residência e região de atuação para coleta de dados geolocalizadores, além de terem que realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também será necessário produzir relatórios mensais de atividade. A gestão feita hoje exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passará a ter a validação dos pedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Luiz Marinho, o processo será concentrado inicialmente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí onde há maior número de registros e a Controladora Geral da União identificou maior volume de distorções. “A ideia é que venha a ser um processo permanente de fiscalização, de observação e de higienização desse cadastro, para poder ir constatando e para garantir efetivamente o direito de quem é da lei, que tem que ser protegido para não ser tentado a pescar no momento que é proibido pela lei”, diz. Marinho acrescentou ainda que serão agregados 400 servidores para o trabalho de verificação presencial dos novos requisitos de habilitação e validação do pedido que é feito de forma digital. Investigação Ao anunciar a mudança, o Ministério da Pesca e Aquicultura também informou que fez pedido de investigação à Polícia Federal sobre os indícios de irregularidade apurados pela Controladoria-Geral da União. Segundo o secretário da pesca artesanal do ministério, Cristiano Ramalho, a constatação ocorreu por meio de uma auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), mas é resultado de um intenso trabalho de aperfeiçoamento de monitoramento e controle, ocorrido a partir de 2023. “Avançamos na implementação de melhorias contínuas do sistema do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), chamado PesqBrasil, porque quando chegamos no ministério, existiam duas bases de dados, o que desqualifica saber qual é a verdadeira”, destaca. Segundo o gestor, o trabalho foi uma orientação do próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para atender um anseio da classe. “A gente não pode abrir espaço dentro de um orçamento com todas as limitações que nós conhecemos, para ter desvios. Situações em que, infelizmente, pessoas que não têm direito ao benefício possam usufruir dele, em detrimento de pessoas que devem ter o direito”, reforça Luiz Marinho. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/seguro-defeso-do-pescador-artesanal-tera-novas-regras-em-outubro

04/09/2025 O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, anunciou uma importante mudança na gestão do Seguro-Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Em coletiva realizada em Brasília, o ministro confirmou que as prefeituras municipais não serão mais responsáveis pela homologação do benefício, como parte de um esforço para fortalecer o controle e combater fraudes no sistema. Segundo André de Paula, o governo está realizando adequações no Decreto nº 12.527/2025 junto ao relator Deputado Federal Carlos Zaratini , que regulamenta o programa, com o objetivo de garantir maior transparência e precisão na concessão do seguro. A nova estrutura prevê que a homologação com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, passará a ser feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que irá fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS. Estamos modernizando o modelo para que o Seguro-Defeso chegue a quem realmente depende da pesca artesanal. As mudanças também incluem a atualização cadastral obrigatória no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores com registro ativo, o que facilitará o acesso ao benefício. video da reunião com representantes da pesca.  

03/09/2025 Critérios para concessão do benefício se tornam mais rigorosos e passam a incluir verificação presencial pelo Ministério do Trabalho e do Emprego O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros. O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo. “Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. “É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal. APRIMORAMENTO DE GESTÃO Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS. Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país. “As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego. O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações: – Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária; – Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal; – Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN); – Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e – Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso. Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência. Ações de governo As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele. Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários. Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades. Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros. Clique aqui e acesse a apresentação exibida na coletiva Fonte: mpa

22/08/2025 Medida atende decreto publicado em junho O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta sexta-feira (22/8), a relação de municípios contemplados para os períodos de defeso em todo o país. A medida atende ao Decreto nº 12.527 de 2025, que atualiza e fortalece as regras do Seguro-Defeso, benefício pago a pescadores profissionais artesanais durante a suspensão da pesca para preservação das espécies. A medida determina que o MPA disponibilize, em até 60 dias após a publicação da norma, a lista de municípios associados a cada período de defeso instituído. Ao todo, foram analisados 58 defesos atualmente vigentes, com base nos limites geográficos definidos nos atos normativos que regulam cada um deles. A publicação também inclui municípios vizinhos, quando aplicável, assegurando maior clareza e transparência para os pescadores que têm direito ao benefício. Clique aqui e acesse lista completa de municípios. Clique aqui e acesse a metodologia utilizada para a definição dos critérios. Fonte: mpa