Hoje 04/11/2024, é o último dia para pescadores, peixarias e supermercados declararem seus estoques de pescados.
A obrigatoriedade visa garantir o estoque durante o período de piracema, quando a pesca é proibida, e assim dar possibilidade para comercializar sem riscos, aqueles que não cumprirem a exigência estarão sujeitos a multas e apreensões, sendo considerado crime ambiental.
A declaração deve ser feita no link: https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/257356?lang=pt-BR e inclui especificar as espécies e quantidades de pescado em estoque, além de apresentar as notas fiscais que comprovem a origem e a data de compra caso possua.
Não perca tempo! Garanta que sua declaração esteja em dia para evitar problemas legais.