O período de defeso da bacia hidrográfica do rio Paraná, inicia em 1° de novembro e vai até 28 de fevereiro, conforme a Instrução Normativa IBAMA N° 25, de 1° de setembro 2009.
A Instrução Normativa IBAMA N° 25, de 1° de setembro 2009, determina o segundo dia útil após o início do defeso como o prazo máximo para declaração de estoque, os estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, armazenados por pescadores profissionais e os existentes nas colônias e associações de pescadores, nos frigoríficos, nas peixarias, nos entrepostos, nos postos de venda, nos hotéis, nos restaurantes, nos bares e similares.
Destaca-se que a declaração de estoque pode ser entregue por meio do link:
https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/257356?lang=pt-BR
ou fisicamente nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: mpa