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21/07/2025 Ministério Público quer saber por que houve a desativação da Estação de Piscicultura da Cesp. A Promotoria de Justiça de Panorama (SP) expediu ofícios à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cobrando explicações sobre a fiscalização e a falta de repovoamento de peixes há mais de uma década no Rio Paraná, por parte da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), após a desativação da Estação de Piscicultura, em Castilho (SP). Além disso, foram solicitados à própria Cesp um esclarecimento acerca da desativação da estação e o histórico de ações voltadas à recomposição dos peixes no rio. Em nota oficial enviada nesta segunda-feira (21) ao g1, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) pontuou que: “A Promotoria de Justiça de Panorama recebeu ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Paulicéia (SP) noticiando a desativação da Estação de Piscicultura da Cesp, localizada no município de Castilho, cuja inatividade estaria impactando a atividade pesqueira no Rio Paraná e, consequentemente, a economia local de Paulicéia, baseada no turismo de pesca. Diante da relevância ambiental e socioeconômica da matéria, foram expedidos ofícios à Cetesb e ao Ibama, solicitando informações sobre o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Engenheiro Sérgio Motta, as obrigações relacionados à preservação da ictiofauna, notadamente quanto à soltura de alevinos, manutenção da Estação de Piscicultura de Castilho e eventuais medidas compensatórias, bem como ações de monitoramento da fauna ictiológica no trecho paulista do Rio Paraná. Também foram solicitadas informações à própria Companhia, com pedido de esclarecimentos acerca da desativação da estação e do histórico de ações voltadas à recomposição da fauna aquática. No momento, a Promotoria de Justiça aguarda as respostas aos ofícios expedidos”. A Cesp respondeu ao g1 de forma oficial que: “A Cesp esclarece que, durante o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, foram conduzidos diversos estudos técnicos e audiências com especialistas em ictiofauna. De forma unânime, esses profissionais recomendaram a suspensão do programa de peixamento, diante da ausência de evidências que comprovassem sua eficácia, bem como devido a possibilidade de impor riscos negativos à conservação dos peixes. A medida foi acatada pelo Ibama com base nessas conclusões técnicas e permanece válida até a finalização de estudos complementares que estão em andamento. O Ibama, por meio de Parecer Técnico e Ofício, reconheceu que a suspensão se deu a partir de discussões com especialistas e resultados do Subprograma de Produção de Alevinos, realizados no âmbito do licenciamento. Conforme destacado pelo órgão, não havendo motivações técnicas para dar continuidade à atividade, o Ibama acatou a recomendação dos pesquisadores. Importante reforçar que, mesmo com a suspensão do peixamento, a Cesp segue comprometida com a conservação da ictiofauna. Vale destacar a implementação do Subprograma de Conservação da Qualidade Ambiental dos Rios Tributários, com ações voltadas à preservação dos ambientes, em especial os hábitats reprodutivos naturais dos peixes e ao equilíbrio ecológico dos ecossistemas aquáticos da região. É importante frisar que o peixamento, apesar de tradicionalmente associado como medida benéfica ao meio ambiente, pode gerar desequilíbrios ecológicos e prejudicar a biodiversidade quando não embasado em evidências científicas robustas. A decisão do Ibama de suspender o programa visa justamente preservar o equilíbrio da ictiofauna e implementar outras ações comprovadamente mais efetivas à manutenção da pesca e conservação dos peixes. A Cesp segue à disposição para colaborar com as autoridades competentes e com a comunidade, prezando sempre por decisões técnicas, transparentes e sustentáveis”. Cetesb Em nota oficial enviada ao g1, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informou que “o referido empreendimento não é licenciado pela Cetesb” Ibama O g1 pediu um posicionamento oficial ao Ibama e o órgão federal alegou que “prefere não se pronunciar, no momento, sobre o assunto”. A Câmara Municipal de Paulicéia enviou no dia 6 de junho um ofício ao MPE-SP, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS), ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), à Cetesb e à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil-SP), solicitando a intervenção dos órgãos para verificar e fiscalizar a Estação de Piscicultura da Cesp, em Castilho. Conforme o Poder Legislativo, a estação não realiza a soltura de alevinos há pelo menos 12 anos e não existe nenhum tipo de informação a respeito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nem, tampouco, do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) sobre a quantidade de peixes no Rio Paraná. Pescadores ouvidos pela reportagem do g1 explicaram que as espécies nativas da Bacia do Rio Paraná quase não existem mais, o que prejudica as pessoas que vivem da pesca na região. Além disso, os trabalhadores sobrevivem com outras exóticas que apareceram, causando uma deterioração do ecossistema nativo. Fonte: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2025/07/21/promotoria-de-justica-cobra-explicacoes-sobre-a-falta-de-repovoamento-de-peixes-ha-mais-de-uma-decada-no-rio-parana.ghtml

19/07/2025 Durante a madrugada deste sábado, 19, o 2º Sargento PM Fortes e o Cabo PM Melo, do 1º Pelotão (Pirassununga), da 2ª Cia. PM Ambiental, em atividade de DEJEM, devido um Planejamento Operacional Preventivo a Caça e Pesca, localização e apreenderam administrativa de 420 metros de rede de espera malha 15mm, pelo Rio Mogi Guaçu, à Montante da Barragem da Usina de Energia ARATU, Distrito de Cachoeira de Emas (Rio Mogi Guaçu) através do acesso pelo “Porto de Canoas”. Também foram apreendidas 22 ‘poitas’ e oito metros de cordas. Em decorrência da “Operação Impacto” o policiamento ostensivo em áreas de interesse da segurança pública com a missão de prevenir atos de caça e pesca predatória em dois importantes corpos aquáticos sendo o primeiro Rio Mogi Guaçu, e o segundo o Represamento Municipal Dr. Euclides Morelli (Represa de Santa Cruz da Conceição). Durante o Policiamento nas Regiões de Santa Cruz da Conceição, Bairro Santa Teresa, Pesqueiros da Balsa e Bairro Matão nada de irregular foi constatado. Por volta das 02h20min da manhã após realizarmos policiamento preventivo a jusante da Barragem da Usina de Energia Elétrica – Rio Mogi Guaçu, nos dirigimos até o conhecido “Porto de Canoas” com a finalidade de realizar Ponto de Estacionamento pois o local é utilizado por turistas para a pesca embarcada e também é utilizado por oportunistas para a pesca em local proibido. A equipe ao chegar no “Porto de Canoas” avistou 03 pescadores que haviam acabado de chegar do “linhão” ponto este onde a pesca e permitida, ato continuo avistamos duas canoas do outro lado da margem praticando pesca em local proibido. Um dos pescadores que estava saindo do Rio Mogi Guaçu e que pesca de forma legal, nos ofereceu sua canoa para que pudéssemos nos aproximar dos dois barcos que estavam em local proibido pescando, oportunidade que pegamos a embarcação e de forma segura tentamos a abordagem. A tentativa de abordagem restou-se infrutífera pois os barcos e motores dos faltosos eram muito potentes permitindo a fuga com facilidade, porém esta equipe conseguiu apreender 420 metros de rede de espera que estava sendo utilizada na pesca de “arrastão”. Entende-se por pesca de arrastão “método de pesca que utiliza uma rede em forma de saco, chamada rede de arrasto que é rebocada por um ou mais barcos ao longo do leito do rio para captura de peixes”. O local onde os pescadores estavam é considerado proibido e especialmente protegido por se tratar de extensão a montante do mecanismo de transposição de peixes (escadaria) da barragem, conforme descrito na alínea “e”, inciso II do Artigo 2º da Instrução Normativa nº 26 do IBAMA de 02 de setembro de 2009, e não está acobertado pela Portaria Interministerial nº 73 de 30 de outubro de 2017 que estabelece ordenamento pesqueiro para o Rio Mogi Guaçu. Os pescadores estavam com roupas camufladas e escuras, utilizavam tocas modelo “balaclava”. As embarcações eram do tipo canoa de cor verde e borda baixa equipadas com motores sendo 02 ocupantes em cada. Encerrado o atendimento tudo o que foi arrecadado foi minuciosamente descrito em Termo de Vistoria Ambiental, descriminando todos os objetos apreendidos. A cópia do Termo de Vistoria Ambiental será remetida a unidade de Polícia Judiciaria para que proceda com as investigações para identificação dos envolvidos. Fonte: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/policiais-militares-do-1o-pelotao-de-pm-ambiental-quebra-acao-predatoria-de-pesca-na-regiao-do-porto-de-canoas-em-emas-pirassununga.html

17/07/2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou importantes mudanças no processamento dos requerimentos do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), provocando reações entre pescadores profissionais e representantes do setor em todo o Brasil. Os requerimentos do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolados a partir de 11 de junho de 2025, deverão permanecer sobrestados. ou seja, temporariamente suspensos. Essa decisão decorre da necessidade de ajustes nos sistemas do INSS para atender às exigências legais introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025 e pelo Decreto nº 12.527/2025. Entre as novas exigências para concessão do benefício até o momento, destacam-se: – Apresentação obrigatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN); – Inscrição no CAEPF  (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física); – Recolhimento mensal de contribuição sobre a comercialização da produção durante todo o período aquisitivo. Os requerimentos realizados até 10 de junho de 2025 seguem tramitando normalmente, conforme as regras vigentes até então. Desde a publicação da MP e do Decreto, surgiram manifestações em diversas regiões do país. Entidades representativas e parlamentares se reuniram com autoridades em busca de alternativas que combatam fraudes, sem penalizar pescadores que dependem do benefício para sobreviver no período de defeso. Entretanto, ainda não há definições concretas. Cabe aos beneficiários do seguro defeso no momento, providenciar a Carteira de Identidade Nacional-CIN, tendo em vista a lentidão na emissão, que pode levar até 30 dias após o requerimento, agravando a situação nas comunidades pesqueiras. O INSS também comunicou que os requerimentos do SDPA devem ser feitos exclusivamente pelo canal oficial Meu INSS, disponível via site e aplicativo. Esta medida visa garantir a autenticação biométrica — que se tornou obrigatória — e evitar a utilização de canais paralelos. Com isso, está proibido o protocolo por entidades representativas da pesca ou qualquer outro meio, exceto os autorizados pelo próprio INSS. Ainda não foram definidas mudanças sobre a homologação das solicitações. O Governo Federal reafirma que o processo deve ocorrer por órgãos com fé pública, como prefeituras municipais ou distritais. A Marinha do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego também são mencionados como possíveis colaboradores, embora sem confirmação oficial até o momento. O INSS promete divulgar novas diretrizes tão logo os sistemas estejam ajustados. Enquanto isso, milhares de pescadores artesanais seguem à espera de uma solução que equilibre rigor na fiscalização com empatia pela realidade de quem vive da pesca.

08/07/2025 A Controladoria-Geral da União deu início nesta segunda-feira (7) a um trabalho de auditoria sobre o programa Seguro-defeso, em 23 cidades dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Entre os sete Estados escolhidos, estão os cinco com o maior número de pescadores beneficiários (80% do que é concedido no Brasil). O objetivo central da iniciativa do governo é identificar eventuais inconsistências na concessão do benefício, um salário-mínimo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte. Isso é feito para subsidiar a renda familiar durante o período em que a atividade é proibida, visando garantir o crescimento e reprodução das espécies. A decisão sobre a auditoria foi tomada após uma série de reuniões com a Casa Civil e os ministérios da Pesca e Aquicultura, Trabalho e Emprego, além do INSS, para a preparação de alterações normativas e de controle relacionadas ao Seguro-defeso e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), tendo sido publicados Medida Provisória e Decreto sobre o tema. O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, destaca a importância de o Governo Federal realizar auditorias em programas fundamentais para o desenvolvimento do País e a segurança dos próprios beneficiários. “Quando se toma uma decisão como essa, o horizonte é de garantia do benefício a quem deve recebê-lo e responsabilidade com as contas públicas. Esse é o compromisso essencial. Ir a campo e ouvir as pessoas, é assegurar a eficiência de um programa como o Seguro-defeso e interromper qualquer mau uso eventualmente identificado.” Ao longo desta semana, auditores da CGU farão entrevistas nos municípios de Baião (PA), Mocajuba (PA), Santa Inês (MA) e Miranda do Norte (MA). Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, a ação da CGU é mais uma prova de que o Governo Federal está comprometido em garantir que o Seguro-defeso continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal. “O Decreto nº 12.527 e as auditorias da CGU são ações voltadas à qualificação da base de dados, à correção de falhas e ao aprimoramento dos mecanismos de controle, tudo para assegurar a integridade do benefício. Nossos esforços são voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas e, acima de tudo, à preservação da credibilidade dos programas de assistência à população brasileira. Não tenham dúvidas: o nosso maior objetivo é tornar o Seguro-defeso cada vez mais eficiente, justo e direcionado a quem, de fato, tem o direito de recebê-lo”, ressaltou. Além da realização de entrevistas, o trabalho da Controladoria-Geral da União será complementado com o cruzamento de dados e análises relacionadas à concessão do benefício do Seguro-defeso. A publicação do relatório preliminar está prevista para o final de agosto de 2025. Adicionalmente, serão realizadas avaliações envolvendo a pesca artesanal, permitindo o levantamento de informações a partir da percepção dos pescadores e de seu acesso a ações desenvolvidas pelo MPA. Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União

12/06/2025 O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, trazendo mudanças significativas na legislação do Seguro Defeso, benefício concedido a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies. A MPV altera a Lei nº 10.779/2003 e já está em vigor, o prazo inicial de vigência é de 60 dias, e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas casas do Congresso Nacional. Entre as principais mudanças, destacam-se novas exigências para a concessão do benefício: 1. Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) atualizado – O pescador deverá apresentar um RGP emitido com pelo menos um ano de antecedência até a data do requerimento do benefício. 2. Homologação municipal  – O requerimento do seguro defeso agora precisa ser homologado pelo governo municipal ou distrital da localidade do solicitante. Caso o registro não tenha o carimbo da prefeitura, o benefício será indeferido. Além dessas exigências, a MP também estabelece que a concessão do seguro-desemprego para pescadores artesanais estará limitada à dotação orçamentária vigente na data de publicação de cada lei orçamentária anual. Em 2025, os pagamentos deverão seguir o orçamento disponível no momento da publicação da MP. A medida gerou críticas no setor pesqueiro, que há tempos alerta para a falta de controle na emissão de licenças de pesca e o impacto financeiro do benefício. Estima-se que o país tenha desembolsado “6 bilhões” apenas com o seguro defeso, enquanto pedidos do período anterior (2024) ainda aguardam pagamento. A MP 1.303 também trata de outras questões tributárias, incluindo mudanças na tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. O texto completo da medida pode ser acessado no aqui  O setor pesqueiro agora aguarda os desdobramentos no Congresso Nacional e possíveis ajustes na regulamentação do benefício. A expectativa é que as novas regras tragam maior controle sobre a concessão do seguro, mas também desafios para pescadores que dependem do auxílio durante o período de defeso. A medida reflete uma tentativa do governo de organizar melhor o sistema e evitar gastos excessivos e combater as fraudes, Há indícios de registros de pedidos feitos por indivíduos que não atuam de fato na pesca, o que contribui para o inchaço das solicitações. O governo, por sua vez, enfrenta críticas por ignorar os apelos do setor e implementar mudanças sem uma ampla consulta pública. O debate sobre o seguro defeso continua sendo um dos temas mais sensíveis dentro das políticas públicas para trabalhadores informais. A necessidade de maior controle e transparência é inegável, mas será que essas novas medidas conseguirão equilibrar a preservação dos recursos naturais com a proteção dos pescadores? Esse é um ponto que seguirá em discussão nos próximos meses. A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintesalterações: “Art. 2º …………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………………. § 11. A concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, aopescador profi ssional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após ahomologação do registro de que trata o inciso I do § 2º pelo Governo municipal ou distrital da localidadedo solicitante, nos termos do regulamento.” (NR) “Art. 5º ………………………………………………………………………………………………… § 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fi ca limitada adotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. § 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 1º. § 3º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 1º observará a dotação vigente na data depublicação da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.” Texto extraído do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.    

05/06/2025 O Ministério da Pesca e Aquicultura oficializou o cancelamento das licenças de pescadores e pescadoras profissionais que não realizaram o recadastramento dentro do prazo estipulado. A medida segue o disposto no artigo 21, §1º, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, com alteração pela Portaria nº 401, de 30 de dezembro de 2024. De acordo com a PORTARIA MPA Nº 479, DE 4 DE JUNHO DE 2025, as licenças foram canceladas para aqueles que não atenderam ao prazo final de 31 de março de 2025. A relação completa dos pescadores afetados está disponível no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na seção “Pescador e Pescadora Profissional”. O recadastramento era exigido para garantir que os pescadores profissionais continuassem exercendo suas atividades de forma regularizada, permitindo um maior controle sobre a categoria e promovendo medidas de sustentabilidade na pesca. Para mais informações, os pescadores devem acessar o site do Ministério da Pesca e Aquicultura. SÃO PAULO-SP

01/06/2025 A preferência pelos animais mais velhos dos cardumes está limitando a transmissão de conhecimento para peixes mais jovens. A pesca pode estar contribuindo para que os peixes desaprendam suas rotas migratórias, o que pode levar a extinção de espécies. É o que sugere um novo estudo conduzido pela Escola de Ciências Marinhas da Universidade do Maine, nos Estados Unidos, junto com instituições da Noruega e Austrália. Para chegar às conclusões publicadas na revista científica “Fish and Fisheries”, os pesquisadores partiram da hipótese de que a pesca tende a capturar peixes mais velhos e ao remover esses animais do cardume, isso prejudica ou apaga o conhecimento social ensinado aos mais novos, o que impede a transmissão de conhecimento sobre os padrões migratórios e de desova. O estudo não apontou para regiões específicas como as mais afetadas globalmente pelo fenômeno. Ao invés disso, ele usa a classificação mais generalista dizendo que a pesca afeta peixes sociais, focando em “populações locais” e sugerindo que áreas “costeiras” e “próximas” tendem a ser afetadas primeiro pela perda de conhecimento marinho. A descoberta levanta preocupação, pois essa situação pode causar efeitos demográficos significativos como comportamentos de migração e desova menos eficazes ou mesmo incorretos. Isso pode resultar na perda da adaptação local e, eventualmente, na extinção local dessas populações que dependem desse conhecimento cultural. Transmissão vertical de conhecimento A aprendizagem social é comum entre peixes, especialmente entre as espécies consideradas de “vida longa”. Ela permite que os peixes aprendam uns com os outros, reduzindo riscos e custos de adaptação ao ambiente. A partir do momento que os peixes mais velhos são capturados, a aprendizagem chamada no estudo de transmissão vertical de conhecimento não acontece, pois esse é um processo contínuo ao longo da vida dos animais, algo diferente da transmissão genética de características, feita apenas uma vez na vida. Assim, os peixes mais novos ficam mais vulneráveis e perdem o acesso a um conhecimento crucial para a manutenção da espécie. Como preservar os peixes Para mitigar os efeitos nocivos da pesca sob os peixes mais velhos, a pesquisa lista uma série de medidas. Entre elas estão: Manter a estrutura social e etária: há uma necessidade de manter todos os peixes mais velhos do cardume (machos e fêmeas) e não somente fêmeas reprodutoras. O estudo menciona as “slot rules” (regras de tamanho mínimo e máximo de captura) como potencialmente alinhadas com este objetivo. Implementar proibições de pesca: proibições locais de tempo e local podem ser uma forma mais seletiva e eficaz de manter peixes mais velhos nos cardumes. Para isso, é preciso saber como, quando e onde os peixes se movem ou se segregam por idade. Criar políticas de governança locais: criar políticas públicas para proteger as áreas de pesca de pescadores de fora, priorizando o trabalho dos que moram na região. Desenvolver novos equipamentos de pesca: criar novas tecnologias de pesca para priorizar selecionar outros tipos de peixes para manter a estrutura etária desejada. Fonte: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2025/06/01/peixes-estao-desaprendendo-suas-rotas-migratorias-e-a-culpa-pode-ser-da-pescaria-sugere-estudo.ghtml