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Secretário da Pesca busca nomes para formar novo Ministério

Secretário da Pesca busca nomes para formar novo Ministério “O fato é que desde que o Ministério da pesca foi extinto em 2015, a secretaria da pesca passou a ser vinculada a outros ministérios, porém, sem uma gestão consistente que mantivesse o foco no setor pesqueiro.” https://veja.abril.com.br/blog/radar-economico/secretario-da-pesca-busca-nomes-para-formar-novo-ministerio/ https://www.pescamadora.com.br/2020/09/secretario-busca-nomes-para-viabilizar-novo-ministerio-da-pesca/#:~:text=Secret%C3%A1rio%20busca%20nomes%20para%20viabilizar%20novo%20Minist%C3%A9rio%20da%20Pesca,-Por%3A%20Wellerson%20Santana&text=Segundo%20levantamento%20realizado%20pelo%20colunista,o%20novo%20Minist%C3%A9rio%20da%20Pesca.

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Bolsonaro diz que a proposta atual do Renda Brasil está suspensa

“BOLSONARO” “Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil ,e falei está suspenso. A proposta como apareceu para mim não será enviada ao parlamento. Não posso tirar de pobre para dar a paupérrimos”, disse. Veja a reportagem completa https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2020/08/26/bolsonaro-diz-que-a-proposta-atual-do-renda-brasil-esta-suspensa.ghtml   Bolsonaro mantém Seguro Defeso dos Pescadores. Em junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou o Renda Brasil, o novo programa de renda mínima proposto pelo governo federal.De acordo com Guedes, o projeto está sendo desenvolvido e o objetivo é que ele substitua o Bolsa Família e outros programas sociais.Porém, uma dessas unificações seria englobar o seguro defeso dentro do Renda Brasil. Este recurso, recebido pelos pescadores artesanais brasileiros, se refere há um determinado período do ano, em que as espécies se reproduzem, e em respeito a manutenção do equilíbrio ambiental, os pescadores são proibidos de exercer sua função. Consequentemente não se trata de um benefício social, e sim de uma compensação ambiental. Diante desse quadro, o potiguar e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura ( CBPA ), Abraão Lincoln, passou as últimas semanas expondo este equívoco as principais lideranças partidárias do país, com o objetivo de sensibilizar o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e repensar a junção do Seguro Defeso ao Renda Brasil. “Nas últimas semanas venho me reunindo com deputados, senadores e líderes partidários, solicitando apoio aos pescadores artesanais brasileiros. Gostaria de agradecer a todos, e ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, por sua sensibilidade em voltar atrás, e manter tudo como está. Está compensação, além de alimentar milhares de famílias brasileiras, ajuda a manutenção e preservação de muitas espécies da nossa fauna. Uma grande vitória não só para o setor, como também para o Brasil”. Ressaltou Abraão. “ABRAÃO LINCOLN” “Nas últimas semanas venho me reunindo com deputados, senadores e líderes partidários, solicitando apoio aos pescadores artesanais brasileiros. Gostaria de agradecer a todos, e ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, por sua sensibilidade em voltar atrás, e manter tudo como estar. Esta compensação, além de alimentar milhares de famílias brasileiras, ajuda a manutenção e preservação de muitas espécies da nossa fauna. Uma grande vitória não só para o setor, como também para o Brasil”. https://aguasdemare.com.br/bolsonaro-mantem-seguro-defeso-dos-pescadores/

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Renda Brasil extinguirá seguro-defeso de 50 mil pescadores do Amazonas

Extinção piora imagem do Brasil no mundo Para o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln, a decisão do governo de extinguir o seguro-defeso, “um benefício ambiental, não social”, vai piorar a imagem do Brasil na comunidade internacional. “A decisão é um equívoco. O benefício é um seguro-desemprego aos pescadores de camarão, lagosta e de todo o pescado que fica proibido durante o período do defeso. Se o Brasil já é visto com maus olhos no mundo, imagina agora, depois do fim do auxílio que impede a pesca predatória”, argumenta Lincoln. Mesmo sendo favoráveis à criação do Renda Brasil, os presidentes da CBPA e CNPA, embora rivais politicamente, prometem articular as bancadas de seus estados na Câmara dos Deputados e no Senado para impedir que a extinção do seguro-defeso seja aprovada, Foto: Agência Brasil/arquivo https://bncamazonas.com.br/poder/renda-brasil-seguro-defeso-amazonas/

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Polícia Militar Ambiental e Pescadores Profissionais realizam demarcações de locais para pesca no Rio Mogi Guaçu

Em conjunto com a Polícia Militar Ambiental de Pirassununga/SP, sob o Comando do Sr. Tenente Ivo Fabiano de Morais, após reunião na sede do batalhão, realizou-se algumas demarcações de locais permitidos e/ou proibidos para o exercício da Pesca Profissional Artesanal no Rio Mogi Guaçu/SP. O objetivo foi buscar o entendimento regional para o desenvolvimento sustentável da pesca, nas áreas demarcadas, visto que, a Normativa vigente nº 26/2012, da Bacia do Rio Paraná, orienta-se de maneira genérica, com normas gerais para sete(7) estados brasileiros, uma verdadeira utopia, onde se imagina que tudo acontece de maneira perfeita ou ideal, como, se cada região e/ou cada ambiente aquático fossem iguais, o Rio Mogi Guaçu, por exemplo, tem um desnível de 1.140 metros, o que faz dele por sorte, é bom dizer, um rio de águas muito correntes, mas aí gera o conflito com a normativa, pois esta proíbe a pesca em águas correntes. É preciso urgentemente dar um basta na criação de leis e normas injustas, os pescadores (as), não podem continuar sendo socialmente marginalizados, seu trabalho é digno como qualquer outro neste país, merece respeito, é preciso dar liberdade e segurança jurídica através das leis e normativas, possibilitando o pleno exercício da atividade, as espécies já são protegidas no período de piracema, são 4(quatro) meses de paralisação total da atividade, portanto nem todas as proibições da normativa se justifica. A todos os participantes, desse magnífico trabalho, nossos sinceros agradecimentos, e continuamos cobramos dos gestores da pesca brasileira, as devidas mudanças, com as adequações necessárias das normas e leis, com o objetivo sempre, de proporcionar o trabalho digno a todos, inclusive da própria fiscalização, que se vê desafiada em algumas situações, mediar conflitos locais, devido a falta de clareza textual de algumas das normativas.   Colônia de Pescadores Z-25 de Pirassununga/SP [embedyt] https://www.youtube.com/watch?v=1FDNrhlTVP4[/embedyt]

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Governo REVELA previsão de início e valor do Renda Brasil, o novo Bolsa Família

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o novo Renda Brasil vai substituir o programa Bolsa Família. Além disso, o novo projeto do Governo, previsto para ser lançado após pandemia, também deverá unificar outros programas sociais, como o Seguro Defeso, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o abono salarial PIS/Pasep. De acordo com Guedes, o novo Renda Brasil vai aproveitar o banco de dados do auxílio emergencial, pago hoje no valor de R$600, para identificar os futuros beneficiários do programa. O novo benefício vai liberar os valores para população mais vulnerável. Quem estiver recebendo o auxílio emergencial, por exemplo, também pode receber. A estimativa é que o novo programa já comece a realizar os pagamentos a partir do mês de novembro. Para custear os pagamentos dos benefícios, o Governo deverá criar novos impostos, nos moldes da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). O programa deve contemplar mais de 50 milhões de brasileiros. https://noticiasconcursos.com.br/economia/governo-revela-previsao-de-inicio-e-valor-do-renda-brasil-o-novo-bolsa-familia/

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ICMBio promove consulta pública de peixes continentais

Pesquisadores, especialistas e comunidade em geral podem participar da consulta pública até 2 de agosto. Espécie: Symphysodon discus (Foto: Henrique Lazzaroto) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica (Cepam), promove mais uma consulta pública ampla para avaliação do risco de extinção das espécies de peixes continentais amazônicas das famílias Cichlidae e Osteoglossidae. Importantes e conhecidas espécies, fazem parte destas famílias dos tucunarés e pirarucu. A consulta está aberta até o dia 2 de agosto. Pesquisadores, especialistas e a comunidade interessadas em revisar as informações e podem enviar suas contribuições, por meio do módulo de consulta do Sistema de Avaliação do Estado de Conservação da Biodiversidade (Salve), na página do ICMBio aqui. No Salve, encontram-se as fichas das 203 espécies das famílias Cichlidae e Osteoglossidae, que podem ser preenchidas com novas informações (ameaças que as afetam, biologia, distribuição, taxonomia, entre outras). O processo de avaliação do risco de extinção das espécies é contínuo e cíclico, com intervalos de cinco anos entre uma avaliação e outra, e está em seu segundo ciclo. O Cepam está à disposição para esclarecer qualquer dúvida pelo e-mail: avaliacao.peixes.amazonicos@icmbio.gov.br. Comunicação ICMBio (61) 2028-9280

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Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP contribui para o monitoramento dos recursos pesqueiros

Postado em: 30/06/2020 ás 16:53 | Por: Paloma Minke Acompanhamento vem sendo feito há quase 80 anos para a pesca marinha; trabalho é fundamental para a manutenção dos recursos e da própria atividade pesqueira A pesca é uma atividade essencial do ponto de vista produtivo para muitas pessoas, e está também ligada ao modo de vida tradicional de muitas comunidades no Estado de São Paulo, assim como em vários estados brasileiros. Por estar conectada a uma série de elementos inter-relacionados, como ambientais, sociais, tecnológicos e econômicos, pode-se considerar a pesca um sistema complexo, sujeito, portanto, a imprevisibilidades. Nesse cenário, entender a dinâmica dos recursos disponíveis para a atividade pesqueira, torna-se essencial para fomentar sua sustentabilidade futura. “Recursos Pesqueiros são todos os organismos aquáticos (peixes, moluscos, crustáceos, entre outros) de interesse comercial, os quais possuem valor, geram empregos e alimento”, diz Paula Maria Gênova de Castro Campanha, pesquisadora do Instituto de Pesca (IP-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Tais recursos, segundo a pesquisadora, possuem sua reprodução e seu crescimento controlados por fatores ambientais, e sua capacidade de renovação pode ser comprometida caso haja exploração excessiva, ou pelas incertezas provocadas pelas alterações ambientais climáticas e de natureza antrópica (causadas por ação humana). De acordo com a especialista, para saber o quanto se deve retirar de pescado do ambiente aquático é muito importante que tenhamos uma base de dados atualizada e dinâmica da pesca, sendo necessário, para isso, conhecer o quanto se captura pela pesca de subsistência, comercial e recreacional. “Normalmente, em todo o mundo, este monitoramento é realizado através de informações fornecidas pelos próprios pescadores sistematicamente”, coloca Paula. Segundo a pesquisadora, isso é feito, basicamente, de quatro formas: 1 – entrevistas diretas com os pescadores durante as descargas do produto da sua pescaria; 2 – registro pelos pontos de escoamento do pescado (vendas); 3 – autorregistro – o pescador anota as informações de sua pescaria e a cada semana, ou mês os dados são coletados; e 4 – na própria comunidade ou bairro onde reside o pescador/a família. Paula pondera que esse processo costuma ser mais difícil no que se refere à pesca continental (rios, reservatórios) do que na pesca marítima, devido à atividade ser mais pulverizada e, por vezes, de acesso mais remoto. IP trabalha para garantir pescaria A pesquisadora do IP conta que o Instituto vem se dedicando já há um bom tempo ao tema. “Desde a década de 1940 o Instituto de Pesca vem contribuindo com levantamento de dados estatísticos da pesca marinha”, afirma Paula. Já o monitoramento pesqueiro continental em SP é mais recente, segundo ela. “Temos levantamentos nos principais rios do Estado (Paraná, Grande e Paranapanema) de 1994 até 2009, disponíveis no site do IP, sob a coordenação do pesquisador Harry Vermulm Junior, bem como vários artigos científicos gerados sobre o tema”. Paula lembra que foi realizado no ano de 2000, sob sua coordenação, um censo da pesca para o rio Tietê, quando foram levantados pontos de desembarques e núcleos pesqueiros e iniciou-se o monitoramento pesqueiro nos seis reservatórios ao longo do médio e baixo Tietê. Tal levantamento, no entanto, encontra-se atualmente paralisado. “Para retornar esta importante atividade estamos buscando financiamento para garantir a sua continuidade”, informa a pesquisadora do IP. Dada à importância social e cultural que a atividade pesqueira tem para inúmeras comunidades tradicionais e/ou locais, além de sua relevância econômica, a pesquisadora ressalta a importância de sempre serem gerados dados confiáveis sobre os recursos pesqueiros, e a participação efetiva do pescador é fundamental. “Sem informação continuada sobre as espécies capturadas, sua quantidade, o esforço de pesca empregado para tal (número de pescadores, de barcos, de redes de pesca, dia/mês etc.) não podemos avaliar a situação dos estoques pesqueiros e consequentemente realizar ou propor políticas públicas mais reais para a boa gestão”. Paula acrescenta, ainda, o papel do monitoramento na preservação ambiental, protegendo as espécies aquáticas e propiciando que a atividade pesqueira possa continuar por muito tempo, sem exaurir os recursos que lhe são essenciais. “O extrativismo pesqueiro depende da produtividade biológica e da manutenção da diversidade das áreas alagadas. É, assim, um indicativo da saúde desses ecossistemas. O monitoramento da pesca pode ser um importante instrumento para a manutenção da biodiversidade aquática”, finaliza a pesquisadora do IP. Por: SECRETARIA DE AGRICULTURA – SP Publicado em 30/06/2020 às 18:39h.

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Pescador artesanal poderá apresentar protocolo de requerimento do registro para ter acesso a financiamentos

No Dia do Pescador, portaria facilitou o acesso desses profissionais à tomada de crédito, inclusive do Plano Safra­­­­ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União a Portaria Nº 205, que regulariza o uso do protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como comprovante para fins de concessão de financiamento ou crédito, direcionado à atividade pesqueira junto às Instituições Financeiras. Para ter acesso ao financiamento, o interessado também deverá apresentar o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Para o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr., a medida, publicada no Dia do Pescador, será importante para o setor. “A portaria permite aos pescadores artesanais, que são a grande maioria dos pescadores do Brasil, utilizar o seu protocolo como comprovante para a tomada de crédito, inclusive, do Plano Safra. Isso será um grande avanço, uma grande ajuda para nossos pescadores”, disse Seif, agradecendo o apoio da ministra Tereza Cristina. A ministra parabenizou os pescadores pelo seu dia. “Vocês também são agro. Quero parabenizar pelo trabalho que vocês fazem, por tudo o que vocês produzem para o Brasil e o mundo. Vamos caminhar  fazendo da pesca uma atividade cada vez mais forte no Brasil”, disse Tereza Cristina.

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Brasil ainda joga 55% do esgoto que coleta na natureza

Apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. Isso quer dizer que os outros 55% são despejados diretamente na natureza, o que corresponde a 5,2 bilhões de metros cúbicos por ano ou quase 6 mil piscinas olímpicas de esgoto por dia. É o que aponta um novo estudo do Instituto Trata Brasil obtido pelo G1 e que será divulgado nesta quarta-feira (18). Campinas (SP) aparece em 18º lugar no ranking das 100 maiores cidades do país no acesso à agua tratada, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Trata Brasil. No entanto, apesar de 97,8% da população receber o recurso, outro dado do estudo apontou que, dos 61,1 milhões de litros de esgoto coletados no município por ano, 8,3 milhões não são tratados e acabam despejados na natureza. O número representa 14% dos dejetos coletados. Veja a Reportagem Completa: https://g1.globo.com/economia/noticia/saneamento-avanca-mas-brasil-ainda-joga-55-do-esgoto-que-coleta-na-natureza-diz-estudo.ghtml https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/mesmo-com-bons-indices-de-acesso-a-agua-tratada-campinas-tem-14-de-esgoto-despejado-na-natureza-diz-instituto.ghtml Município de Araras/SP, lança desde 10/02/2015 100% do esgoto in-natura no Rio Mogi Guaçu, completo descaso, veja o video: https://globoplay.globo.com/v/6620110/

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Licença de Pesca Amadora

Recolhimentos, via Guia de Recolhimento da União – GRU, que foram efetuados em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UG 130097), no período de 28/03/2017 à 28/03/2018, terão validade de um ano a contar da data do recolhimento. Publicado em: 02/04/2018 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 22 Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Aquicultura e Pesca Prorrogar os efeitos da Portaria nº 2.323-SEI, de 28 de novembro de 2017. PORTARIA Nº 551-SEI, DE 29 DE MARÇO DE 2018 Prorrogar os efeitos da Portaria nº 2.323-SEI, de 28 de novembro de 2017. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017 e o que consta no Processo SEI nº 52020.101431/2017-12, resolve: Art. 1º. Prorrogar os efeitos da Portaria nº 2.323-SEI, de 28 de novembro de 2017. §1º. A prorrogação só será válida mediante a apresentação conjunta dessa Portaria, comprovante de pagamento da Licença Definitiva para Pesca Amadora, Licença Provisória para Pesca Amadora e documento oficial de identidade. §2º. O definido no caput deste artigo aplica-se para as Licenças Definitivas para Pesca Amadora que não puderam ser emitidas em virtude da não efetivação da baixa automática da Guia de Recolhimento da União – GRU no Sistema Programa Nacional desenvolvimento da Pesca Amadora – PNDPA. §3º. Cumprindo com os requisitos previstos nos §1º e §2º as licenças provisórias cujos recolhimentos, via Guia de Recolhimento da União – GRU, foram efetuados em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UG 130097), no período de 28/03/2017 à 28/03/2018, terão validade de um ano a contar da data do recolhimento. §4º. Para novas solicitações de licença de pesca amadora na modalidade embarcada, cujos recolhimentos sejam efetuados via GRU em favor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, serão obedecidos os trâmites normais de obtenção das respectivas licenças definitivas no próprio site de cadastro (http://pndpa.mdic.gov.br/pndpa/web/pesca_amadora.php) em até 30 (trinta) dias após o recolhimento. §5º. Por motivos técnicos, a licença de pesca amadora na modalidade desembarcada, para os não isentos, encontra-se temporariamente indisponível. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO BÓGEA THOMÉ Substituto

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