21/07/2026
Portaria mpa 729, de 20 de Julho de 2026: Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o disposto no art. 26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou ontem a Portaria nº 729, assinada pelo ministro da pasta, determinando o cancelamento de 4.585 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o território nacional.
Segundo o MPA, a medida faz parte de um processo de revisão cadastral e combate a irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O objetivo é garantir que apenas profissionais devidamente habilitados e em conformidade com a legislação continuem exercendo a atividade.
A medida causa impacto como a perda de direitos, o cancelamento retira a regularidade do profissional no RGP, o exercício da atividade de pesca fica proibido, além da perda do direito a benefícios previdenciários associados à categoria, como o seguro-defeso.
A ação governamental faz parte dos mutirões de auditoria e recadastramento contínuos realizados pelo ministério para combater irregularidades e fraudes nas licenças ativas, Os pescadores que tiveram suas licenças canceladas poderão recorrer administrativamente.
Essa medida se soma a outras ações recentes do governo voltadas para a fiscalização e ordenamento da atividade pesqueira, buscando equilibrar a preservação dos recursos naturais com a manutenção da renda das comunidades tradicionais.
A situação da emissão de licenças profissionais ainda revela sinais de descontrole administrativo, a medida representa mais um esforço de “enxugar gelo”, sem atacar de forma estrutural os problemas que afetam a gestão da pesca no país.
in.gov.br
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