29/12/2025
O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou nesta sexta-feira a Portaria MPA nº 611, que institui oficialmente o Sistema PesqBrasil – Monitoramento, uma nova ferramenta destinada ao controle e acompanhamento das cotas de uso dos recursos pesqueiros em território nacional.
O sistema, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, será o instrumento oficial de gestão e fiscalização da atividade pesqueira, centralizando informações sobre espécies sujeitas a regime de cotas e garantindo maior transparência no setor.
Principais objetivos do PesqBrasil – Monitoramento
– Controle eficiente das cotas de captura e uso dos recursos pesqueiros.
– Disponibilização de dados consolidados para gestão e planejamento da atividade.
– Inscrição de embarcações e interessados em processos seletivos e editais públicos.
– Centralização das informações de monitoramento das espécies sob regime de cotas
O acesso ao sistema será feito exclusivamente pela plataforma gov.br, na aba Registro, Monitoramento e Pesquisa . Para representantes de embarcações, será necessária a vinculação expressa entre o CPF e o registro da embarcação, devidamente autorizada pelo proprietário.
Em caso de indisponibilidade técnica, o Ministério divulgará orientações específicas em seu site oficial, garantindo a continuidade do processo de monitoramento
A responsabilidade pela gestão e atualização do sistema ficará a cargo da:
– Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
– Coordenação de Tecnologia da Informação**, vinculada à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva.
Com a criação do PesqBrasil – Monitoramento, o governo busca fortalecer a sustentabilidade da pesca no país, assegurando que os recursos naturais sejam utilizados de forma equilibrada e que o setor pesqueiro tenha acesso a informações confiáveis para seu desenvolvimento.
PORTARIA MPA Nº 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025