24/09/2025
O Congresso Nacional segue em debate sobre a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, mas que também inclui dispositivos que afetam diretamente o Seguro Defeso dos pescadores artesanais. A reunião da comissão mista realizada em 24 de setembro trouxe novos elementos à discussão e adiou a definição do parecer final.
Durante a reunião da comissão mista no dia 24/09, o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou os principais pontos de seu relatório. No entanto, diante de divergências entre os parlamentares, foi feito pedido de vista, adiando a leitura definitiva do parecer para o próximo dia 30 de setembro.
Entre os pontos de maior discordância estão, a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a obrigatoriedade da CIN para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em dia e solicitar o Seguro Defeso continua sendo alvo de críticas. O prazo-limite de 31 de dezembro de 2025, estabelecido pelo Decreto nº 12.527/2025, é considerado exíguo e prejudicial pela categoria.
A geolocalização da atividade pesqueira, nos locais onde é exercida, foi considerada uma medida excessiva, capaz de dificultar o acesso ao benefício e gerar insegurança jurídica.
Alterações nas alíquotas de contribuições previdenciárias, também gerou resistência, especialmente por seu impacto direto na renda dos trabalhadores da pesca artesanal.
O Artigo 71 da MP continua sendo um dos pontos mais sensíveis. Ele condiciona o pagamento do Seguro Defeso à dotação orçamentária anual, o que gera receio de que os benefícios possam ser suspensos por falta de verba. Pescadores e parlamentares aliados defendem a supressão total do artigo, argumentando que ele fragiliza o acesso a um direito social essencial.
Apesar das tensões, já houve avanços importantes nas negociações, como o descarte da exigência de homologação pelas prefeituras municipais para o acesso ao Seguro Defeso. Essa medida era considerada burocrática e excludente, especialmente para pescadores de regiões onde não há estrutura administrativa adequada. A retirada dessa exigência foi celebrada como uma vitória parcial da categoria.
Com o pedido de vista, a leitura definitiva do relatório de Carlos Zarattini foi remarcada para o dia 30/09/2025. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei. Enquanto isso, a categoria segue mobilizada, buscando garantir a manutenção do Seguro Defeso sem restrições e a revisão das exigências administrativas que impactam diretamente sua subsistência e modo de vida.