17/07/2025
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou importantes mudanças no processamento dos requerimentos do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), provocando reações entre pescadores profissionais e representantes do setor em todo o Brasil.
Os requerimentos do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolados a partir de 11 de junho de 2025, deverão permanecer sobrestados. ou seja, temporariamente suspensos. Essa decisão decorre da necessidade de ajustes nos sistemas do INSS para atender às exigências legais introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025 e pelo Decreto nº 12.527/2025.
Entre as novas exigências para concessão do benefício até o momento, destacam-se:
– Apresentação obrigatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
– Inscrição no CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física);
– Recolhimento mensal de contribuição sobre a comercialização da produção durante todo o período aquisitivo.
Os requerimentos realizados até 10 de junho de 2025 seguem tramitando normalmente, conforme as regras vigentes até então.
Desde a publicação da MP e do Decreto, surgiram manifestações em diversas regiões do país. Entidades representativas e parlamentares se reuniram com autoridades em busca de alternativas que combatam fraudes, sem penalizar pescadores que dependem do benefício para sobreviver no período de defeso.
Entretanto, ainda não há definições concretas. Cabe aos beneficiários do seguro defeso no momento, providenciar a Carteira de Identidade Nacional-CIN, tendo em vista a lentidão na emissão, que pode levar até 30 dias após o requerimento, agravando a situação nas comunidades pesqueiras.
O INSS também comunicou que os requerimentos do SDPA devem ser feitos exclusivamente pelo canal oficial Meu INSS, disponível via site e aplicativo. Esta medida visa garantir a autenticação biométrica — que se tornou obrigatória — e evitar a utilização de canais paralelos.
Com isso, está proibido o protocolo por entidades representativas da pesca ou qualquer outro meio, exceto os autorizados pelo próprio INSS.
Ainda não foram definidas mudanças sobre a homologação das solicitações. O Governo Federal reafirma que o processo deve ocorrer por órgãos com fé pública, como prefeituras municipais ou distritais. A Marinha do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego também são mencionados como possíveis colaboradores, embora sem confirmação oficial até o momento.
O INSS promete divulgar novas diretrizes tão logo os sistemas estejam ajustados. Enquanto isso, milhares de pescadores artesanais seguem à espera de uma solução que equilibre rigor na fiscalização com empatia pela realidade de quem vive da pesca.