julho 2024

Pelo projeto, o ato administrativo não comunicado fica cancelado O Projeto de Lei 1315/24 obriga o poder público a comunicar a pescadores qualquer ato para alterar, reduzir ou cancelar direitos e benefícios do exercício da atividade pesqueira. A comunicação poderá ser por mensagem eletrônica a endereço previamente cadastrado ou por entidades conveniadas. Pela proposta, o ato administrativo não comunicado fica cancelado. O texto prevê a realização de prévia consulta pública para a discussão de futuras normas, nos casos a serem estabelecidos em regulamento. Segundo o deputado Keniston Braga (MDB-PA), autor da proposta, condicionar o início da produção dos efeitos de qualquer decisão governamental à comunicação aos afetados garante tempo para adaptação ou questionamento das mudanças. “O projeto busca garantir maior transparência, segurança e previsibilidade às normas que alcançam os profissionais que atuam na atividade pesqueira”, afirma. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias        

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) anunciou oficialmente que a AKAD SEGUROS é a nova responsável pela comercialização do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Este seguro é obrigatório para todas as embarcações nacionais, tanto as inscritas, que possuem Título de Inscrição de Embarcação (TIE), quanto as registradas no Tribunal Marítimo, que possuem PRPM. Para facilitar o processo de cadastro, emissão, pagamento e acompanhamento do seguro e seus sinistros, foi desenvolvido um sistema totalmente online, o Portal DPEM, acessível a qualquer momento pelos segurados. As Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) foram atualizadas para refletir as novas diretrizes do seguro DPEM e foram publicadas no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, data que marca a entrada em vigor das novas regras2. A partir dessa data, as Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências exigirão a apresentação dos comprovantes de pagamento do seguro DPEM para a renovação do TIE ou outros serviços relacionados2. A retroatividade das normas se aplica à renovação do TIE ou à emissão de um novo, devido à transferência de propriedade/jurisdição ou emissão de segunda via, onde o proprietário não tenha realizado o pagamento de exercícios anteriores, limitados ao ano de 2024. Para mais informações, os interessados podem acessar o site dpem.com.br ou entrar em contato pelo e-mail sac@dpem.com.br ou pelo telefone 3003 9181. Clica aqui para emitir o bilhete DPEM: https://dpem.com.br/

(16/07/2024)  Santuário natural de Piracicaba (SP) reúne centenas espécies de animais e tem importância turística para a cidade. Os poluentes agroindustriais lançados no Rio Piracicaba irregularmente por uma usina de açúcar e álcool provocaram nova mortandade de peixes, flagrada nesta segunda-feira (15). Desta vez, no Tanquã, área de proteção ambiental na região de Piracicaba (SP), conhecido como mini pantanal paulista. Técnicos da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) fizeram nova inspeção e medição de oxigênio e constatou-se que os resíduos agroindustriais despejados de forma irregular pela Usina São José S/A Açúcar e Álcool de Rio das Pedras (SP) alcançaram o Tanquã. No último dia 7 de julho. Em nota, a Prefeitura de Piracicaba afirmou ao g1, nesta segunda-feira (15), que está ciente da situação e acompanha com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que deve elaborar laudo final sobre a mortandade no Rio Piracicaba nos próximos dias. Elaboração de plano de ação Ainda segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap), uma reunião com órgãos e instituições que integraram a força-tarefa para limpeza do rio Piracicaba está prevista para esta quarta-feira (17) para elaboração de plano de ação de análise e estratégia para a remoção de resíduos. O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) afirmou que fará uma vistoria nas instalações da usina. Mini pantanal paulista O Tanquã é conhecido como o mini pantanal paulista, devido à semelhança com o ecossistema do Centro-Oeste brasileiro. O local abriga diferentes espécies da fauna e da flora, algumas em risco de extinção. Foram registradas pelo menos 400 espécies diferentes de aves no local. O surgimento do mini pantanal ocorreu nos anos 60, quando a usina hidrelétrica Barra Bonita foi construída na foz do rio Piracicaba e os últimos quilômetros do rio acabaram adentrando as margens, formando uma área de remanso, com águas lentas. Recuperação pode levar 9 anos A recuperação da população de peixes no Rio Piracicaba após a mortandade registrada nos últimos dias pode demorar até nove anos para acontecer, o que equivale a três gerações de animais. A estimativa foi feita pelo analista ambiental, Antonio Fernando Bruni Lucas, em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo. O especialista também comentou a possibilidade de “sequestro” de oxigênio pelo poluente, as perspectivas sobre a recuperação da qualidade da água e elencou medidas que podem ser adotadas para evitar descargas irregulares no rio. Cetesb e MP apuram A Prefeitura de Piracicaba afirmou, na última quarta-feira (10), que acionou o Ministério Público (MP-SP) para investigar a mortandade dos peixes. O MP informou que vai apurar o caso. Segundo a Cetesb, as mortes ocorreram após despejo irregular de resíduos agroindustriais pela Usina São José, em Rio das Pedras (SP). A companhia também investiga o caso e adiantou que, pelo crime ambiental, é prevista multa no valor de até R$ 50 milhões aos responsáveis. Fonte: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2024/07/16/poluicao-de-usina-atinge-mini-pantanal-paulista-e-causa-nova-mortandade-de-peixes-diz-cetesb.ghtml https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2024/07/10/recuperacao-de-populacao-peixes-no-rio-piracicaba-apos-dano-ambiental-pode-levar-ate-9-anos-diz-especialista.ghtml https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2024/07/18/o-que-e-o-minipantanal-paulista-santuario-natural-onde-milhares-de-peixes-morreram-no-interior-de-sp.ghtml

Antonio Naressi 13 de julho de 2024  O Pescador foi levado para a Cadeia Pública da cidade de Limeira, onde aguarda por audiência de custódia. Em uma ação de inteligência, eficiência, principalmente de muita calma, o Sargento PM Rubem e os Cabos PMs Melo e Boscollo, da equipe Tática Ambiental, do 1º Pelotão, da 2ª Cia, do 5º BPMAmb, prenderam em flagrante na madrugada desse sábado, 13, porte ilegal de arma de fogo, pesca ilegal (local proibido e pescado fora de medida), também por “abate ilegal de animal silvestre”, o pescador profissional José Eduardo, 32, morador na zona leste da cidade de Pirassununga/SP. Após recebimentos de denúncias anônimas foram realizados vários levantamentos, focando numa inteligência policial. Devido denúncias recebidas pelos policiais em questão, também por outras, iniciou-se um trabalho de inteligência. Na madrugada deste sábado, 13, flagraram “Corisco” realizando pesca em local proibido, iniciando um monitoramento, durante o qual foi observado o pescador carregando uma caminhonete com os pescados. Ao sair do “Pesqueiro Santana do Baguaçu”, bairro Caixeiro, região do Distrito de Cachoeira de Emas/Pirassununga/SP, o veículo foi abordado. O pescador autorizou a entrada dos policiais no interior do imóvel (Rancho, conhecido como Pesqueiro), bem como acompanhando a vistoria no interior, onde foi encontrada carne de paca dentro de um freezer, proveniente de abate ilegal. Abaixo a quantia do apreendidos: 01 Canoa 01 Motor de polpa 01 Tarrafa 01 Tanque de combustível 147 Kg de pescados 02 Kg de carne de paca 01 arma de fogo cal .20 08 munições cal .20 Após passarem “Corisco” pelo Pronto Socorro para exames cautelares, seguiram para a Central de Flagrantes da CPJ, onde o delegado de polícia de plantão ratificou, a prisão dada pelos policiais militares ambientais. Na esfera administrativa, foram elaborados dois autos de infração ambiental com base nos Artigos 25, §3º, Inciso III e 35, §1º, Inciso I da Resolução Sima 005/21, totalizando R$ 4.940,00. Os pescados foram doados a entidades assistenciais. De acordo com o policiamento ambiental, o homem é recorrente quanto a pesca irregular. O pescador foi levado para a Cadeia Pública da cidade de Limeira, onde aguarda por audiência de custódia. Fontes: https://www.reporternaressi.com.br/noticias/pescador-corisco-e-preso-pelo-policiamento-ambiental-por-pesca-ilegal-e-suposto-abete-de-paca.html Policiamento Ambiental prende homem por pesca ilegal em Pirassununga A emissão de carteiras de pescadores profissionais é um tópico relevante e merece atenção. Sistema PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional: O Ministério da Pesca e Aquicultura lançou o Sistema PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional para cadastramento e recadastramento de pescadores em todo o Brasil. Através desse sistema, os pescadores podem obter a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, que é emitida digitalmente e confirma a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O acesso ao sistema é feito exclusivamente pela plataforma GOV.BR Até vídeos e manuais estão disponíveis para auxiliar na aquisição da carteira de pesca e utilização do sistema, por qualquer pessoa. Benefícios e Preocupações: A carteira de pescador é essencial para identificar e autorizar a atuação dos trabalhadores, além de conceder acesso a benefícios como microcrédito, seguro defeso e assistência social. No entanto, a falta de controle na emissão, pode contribuir para fraudes e impactar o meio ambiente. Consequências Ambientais: A emissão descontrolada de carteiras pode levar a: Pesca ilegal: Pessoas não qualificadas podem obter a licença, prejudicando a sustentabilidade dos recursos pesqueiros. Exploração excessiva: Mais pescadores sem controle adequado podem levar à sobrepesca e à degradação dos ecossistemas aquáticos (fauna e flora). Falta de fiscalização: Com muitas carteiras emitidas, a fiscalização pode se tornar ineficiente, dificultando a aplicação das regras. Em resumo, é crucial que o Ministério da Pesca e Aquicultura mantenha um equilíbrio entre facilitar o acesso à licença e garantir a integridade do sistema para proteger o meio ambiente e os pescadores legítimos. Como neste episódio, um indivíduo desconhecido, mas que porta licença de pesca profissional, concedida pelo Ministério da Pesca.

Pescadores relataram presença de espuma em trecho do rio e coloração anormal na água. Causas estão sendo investigadas. Milhares de peixes mortos foram avistados na manhã deste domingo (7) às margens do Rio Piracicaba, em Piracicaba (SP). A cena chamou atenção de quem passou pelo manancial e pescadores ouvidos pela EPTV, afiliada da TV Globo, relataram que também havia espuma na água e a coloração era anormal. De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, Ronaldo Delfini Cançado, a pasta foi informada por volta de 7h e acionou órgãos competentes, como o Serviço Municipal de Águas e Esgoto (Semae), o pelotão de Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) O Semae informou em nota que monitora a qualidade da água e notou, a partir das 4h deste domingo, alterações na quantidade de oxigênio, situação que agravou por volta de 6h. O g1 também questionou a Cetesb, que informou que técnicos da Agência Ambiental de Piracicaba atuam no local para apurar a situação. “Amostras estão sendo coletadas para análise e a Cetesb seguirá monitorando o rio.” As causas ainda não foram esclarecidas, mas o secretário Ronaldo Delfini Cançado afirma que análises serão realizadas. “Chama a atenção. Claro que nós estamos em uma época de, relativamente, seca. A oxigenação [da água] nessa época é mais baixa, mas estamos trabalhando para detectar o mais rápido possível”. Fonte: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2024/07/07/rio-piracicaba-amanhece-com-milhares-de-peixes-mortos.ghtml Após mortandade de peixes no Rio Piracicaba, Comitê PCJ sugere liberar mais água de reservatório: ‘solução paliativa, mas não eficaz’ | Piracicaba e Região | G1 (globo.com) Autor de poluentes que mataram peixes é identificado – Todo Dia