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NOTÍCIAS DA PESCA

Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.

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3 de dezembro de 2021

Em carta, ex-ministros do Meio Ambiente pedem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma reunião para discutir a preocupação com dois projetos antiambientais pautados para votação nas próximas semanas: o PL do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21) e o de Regularização Fundiária (PL 510/21), apelidado de PL da grilagem. Leia mais (12/03/2021 – 17h29)

3 de dezembro de 2021

A abertura do processo de tombamento do Jardim Alfomares, no Alto da Boa Vista, zona sul de São Paulo, em 2020, não parece ter sido o suficiente para pacificar, de vez, o tema. A Viver Incorporadora e Construtora, proprietária do terreno com 63 mil m² de mata atlântica, tem direito a prosseguir com o empreendimento e, consequentemente, derrubar a vegetação, segundo uma nova decisão da Justiça paulista. Leia...

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Adesões ao Refis devem ser feitas no Ganha Tempo do Centro em Araras (SP)
Prefeitura de Araras/Divulgação
A Prefeitura de Araras (SP) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras (Refis). A renegociação pode ser feita até 30 de janeiro de 2026.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com a prefeitura e com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Same), contraídas até 31 de dezembro de 2024.
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A cidade de Araras, SP
Prefeitura/Divulgação
Parcelamento e descontos
Os débitos podem ser divididos em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica. Também podem ser incluídos no plano de parcelamento os créditos que estão em fase de execução fiscal.
Caso não seja efetuada a quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas, haverá rescisão do acordo. As guias serão recolhidas por meio do sistema bancário, sendo vedado o pagamento pelo sistema Pix.
As formas de pagamento do Refis 2025, são:
Até 2 parcelas – sem juros e multas;
Até 4 parcelas – 90% de redução de juros e multas;
Até 6 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
Até 8 parcelas – 70% de redução de juros e multas;
Até 10 parcelas – 60% de redução de juros e multas;
Até 12 parcelas – 50% de redução de juros e multas.
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Adesão
As adesões devem ser feitas no Ganha Tempo do Centro, que fica na Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar).
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Somente após a adesão é que as guias de pagamento podem ser solicitadas por e-mail.
Também estão incluídas no Refis as dívidas referentes à Secretaria Municipal de Habitação, como imóveis adquiridos por meio dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta Empresa Municipal de Habitação de Araras(EMHABA).
No entanto, o Refis não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB) ou qualquer outra instituição financeira.
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