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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (24) que a Justiça Eleitoral recebeu 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular em todo o país. As irregularidades foram detectadas durante a primeira semana da campanha, entre 16 e 23 deste mês.
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O novo bloco, Ametista, está localizado no pré-sal da Bacia de Santos O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a incluir e licitar o bloco Ametista no sistema de oferta permanente de produção de petróleo no regime de partilha (OPP). O bloco está localizado no pré-sal da Bacia de Santos.
Segundo despacho do presidente Jair Bolsonaro publicado na edição do “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (24), o bônus de assinatura para o bloco, que tem elevado risco geológico, será de R$ 1,760 milhão e o conteúdo mínimo local obrigatório varia de 18% a 40%, dependendo da etapa de produção e da atividade.
O percentual mínimo do excedente em óleo da União para o bloco Ametista deve ser de 6,01% e considerar preço do barril Brent de US$ 50. A produção diária média deve ser de 10 mil barris por poço produtor ativo.
A Petrobras terá 30 dias para exercer o direito de preferência para o bloco.
12 blocos
Com a decisão, serão 12 blocos ofertados na sessão pública da OPP, que será realizada no dia 16 de dezembro. Além de Ametista, serão ofertados os blocos de Esmeralda, Sudoeste de Sagitário, Bumerangue, Tupinambá, Cruzeiro do Sul, Ágata, Jade, Itaimbezinho, Água Marinha, Norte de Brava e Turmalina.
A OPP visa contratar, sob o regime de partilha de produção, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos localizados em áreas do pré-sal e em locais considerados estratégicos, conforme determinado pelo CNPE. No sistema de OPP, os blocos ficam permanentemente à disposição de empresas interessadas.
A Petrobras exerceu, em fevereiro, o direito de preferência sobre os blocos de Água Marinha e Norte de Brava, com percentual de 30% cada um.
Andre Ribeiro/Banco de Imagens Petrobras
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A multa é pela empresa vender smarthphones do modelo iPhone 12 sem o respectivo carregador do celular, prática que o órgão municipal de defesa do consumidor considera abusiva A Apple foi multada em R$ 12,27 milhões, pelo Procon Carioca, por vender smarthphones do modelo iPhone 12 sem o respectivo carregador do celular. Na avaliação do órgão municipal de defesa do consumidor a prática é abusiva, pois configura venda casada, em especial por se tratar de um item indispensável ao funcionamento do produto.
O Procon Carioca fez mais duas notificações, na terça-feira (23), à empresa pedindo informações sobre o fornecimento de carregador dos iPhones 13 e 14, este último que será lançado em setembro. Se houver confirmação de infração nos casos das duas novas notificações, a Apple poderá receber mais duas multas na casa dos R$ 12 milhões, somando punição superior a R$ 36 milhões.
A notificação sobre o iPhone 13 faz parte de um processo sancionatório. A Apple tem 20 dias para responder. No caso do modelo 14, que ainda não chegou às lojas, trata-se de uma averiguação preliminar e o prazo de resposta é de cinco dias.
O diretor-executivo do Procon Carioca, Igor Costa, informa que a prática de venda do celular sem o carregador se tornou recorrente e precisa ser combatida para que o direito do consumidor seja respeitado.
“Não é de hoje que, sob o argumento de sustentabilidade, as maiores empresas do setor de telefones comercializam celulares no Brasil fracionando seus produtos, obrigando os consumidores a adquirir, de forma separada, um item indispensável ao regular funcionamento do mesmo, o carregador. Estima-se que tal prática gerou um incremento de receita a Apple de mais de US 6 bilhões.”
Procurada para se posicionar sobre a multa e as notificações a Apple disse que não iria comentar.
Divulgação/Apple