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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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Mikage, o navio porta-contêineres de 313 pés de comprimento [quase 100 metros], entrou para a história quando atracou no porto de Sakai após uma navegação totalmente autônoma de dois dias No sábado passado, de manhã bem cedo, fiquei observando do topo de um penhasco como o Mikage deslizava pelas águas entrando na Baía de Tóquio rumo ao porto de Funabashi. Estava encardido pelas provações do mar e bem longe de chamar atenção pela beleza, mas há poucos navios mais fascinantes nos mares.
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Mikhail Gorbatchov, que morreu na terça-feira (30), deve ser enterrado sem honras de Estado; Putin alegou conflito de agenda para faltar à cerimônia Milhares de moscovitas fizeram fila perto do Kremlin neste sábado (3) para prestar homenagem a Mikhail Gorbatchov, ex-líder soviético morto na terça (30) aos 91 anos. Muitos disseram que queriam honrar sua memória como “um pacificador” que desmantelou o totalitarismo e lhes deu sua liberdade.
Gorbatchov deve ser enterrado sem honras de Estado e sem a presença do presidente Vladimir Putin, que alegou conflito de agenda para faltar à cerimônia.
No entanto, Gorbatchov recebeu uma despedida pública, com as autoridades permitindo que os russos vissem seu caixão no imponente Salão das Colunas, à vista do Kremlin, onde líderes soviéticos anteriores foram velados.
O caixão de madeira, coberto com uma bandeira russa, foi disposto no centro do salão, onde uma música melancólica do filme “A Lista de Schindler” tocava ao fundo. Russos de todas as idades deixavam flores em um pedestal ao pé do caixão, sob um retrato gigante em preto e branco de Gorbatchov na parede.
Gorbatchov era muito admirado no Ocidente por suas reformas políticas e econômicas na União Soviética, no final dos anos 1980, que abriram caminho para o fim do comunismo na Europa Oriental e também para a reunificação da Alemanha. O líder ainda costurou importantes acordos de desarmamento com os Estados Unidos.
Não foi surpresa, portanto, que Putin – para quem o colapso da União Soviética era uma “catástrofe geopolítica” – negasse um funeral oficial.
Os muitos chefes de Estado e de governo ocidentais que normalmente compareceriam estarão ausentes, afastados pelo abismo nas relações entre Moscou e o Ocidente aberto pela invasão da Ucrânia.
Uma exceção é o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, nacionalista conservador e um dos poucos líderes europeus a ter boas relações com Putin – ele estará no funeral, segundo seu porta-voz, Zoltan Kovacs.
Pessoas passam pelo caixão do ex-presidente soviético Mikhail Gorbachev, durante a cerimônia de despedida do ex-líder soviético em Moscou, na Rússia, neste sábado (3)
Alexander Zemlianichenko/AP
Homenagens
Autoridades russas e figuras culturais, incluindo o legislador Konstantin Kosachyov e a cantora Alla Pugachyova, também prestaram homenagem à família de Gorbatchov, que estava sentada à esquerda de seu caixão, mantido aberto, conforme a tradição no país.
O funeral de Gorbatchov contrasta fortemente com o dia nacional de luto e o funeral de Estado na principal catedral de Moscou, concedido em 2007 ao ex-presidente russo Boris Iétsin.
Após a cerimônia, Gorbachtchov, no entanto, será enterrado como Iéltsin no cemitério Novo Devichy, em Moscou, ao lado de sua adorada mulher Raisa, que morreu há 23 anos.
O intérprete e assessor de longa data de Gorbatchov afirmou nesta semana que a invasão da Rússia na Ucrânia deixou o ex-líder “chocado e perplexo” nos últimos meses de sua vida.
“Não é apenas a operação que começou em 24 de fevereiro, mas toda a evolução das relações entre a Rússia e a Ucrânia nos últimos anos foi realmente um grande golpe para ele. Isso realmente o esmagou, emocional e psicologicamente”, disse Pavel Palazhchenko, à agência Reuters.
Decisão permite exclusão do ICMS sem a necessidade de retificação das declarações fiscais desde 2017 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu a uma indústria de produtos alimentícios o direito de compensar créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais desde 15 de março de 2017 — data de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é da 7ª Turma, que reformou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
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Apesar de a Fazenda Nacional autorizar a compensação, o contribuinte decidiu ir à Justiça para não correr o risco de ser penalizado por eventual erro em alguma declaração fiscal. De acordo com a advogada Mayra Lago, sócia do Fernando Neves Advogados e Consultores Associados, que o defende, ele estaria sujeito à multa de 50% em razão de qualquer informação lançada de maneira equivocada. “Poderia ser um mero erro de digitação”, diz.
Com a decisão, acrescenta a advogada, basta o pedido de habilitação do crédito, que está sujeito a homologação pela Receita Federal, para posterior compensação. “Mostramos que havia o interesse de agir em razão dos óbices criados pela Receita para a habilitação e creditamento dos valores decorres da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.”
Decisão do TRF facilita compensação de créditos
Pixabay
Em primeira instância, o pedido para o direito à exclusão e a compensação de valores pagos havia sido extinto sem resolução do mérito com base no entendimento de que já há normas administrativas autorizando essas medidas — Despacho PGFN nº 246, de 2021, que aprova o Parecer SEI nº 7698, de 2021.
A Fazenda Nacional segue o que foi determinado pelos ministros por meio de modulação: a exclusão do ICMS (destacado em nota fiscal) só vale a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
No TRF, a relatora do caso, Gilda Sigmaringa Seixas, entendeu, porém, que “o interesse de agir (legitimidade ativa) está na comprovação de que foi exigido da parte impetrante o recolhimento de PIS e Cofins, incluindo-se na sua base de cálculo o ICMS a que esteve obrigada no mesmo período (destacado nas notas fiscais de venda das mercadorias que transaciona) e, ainda, no notório interesse da impetrante em compensar amplamente o indébito reconhecido, com qualquer tributo administrado pela SRF [Secretaria da Receita Federal]”.
Para o advogado Caio Cesar Nader Quintella , ex-conselheiro da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), “a decisão é muito positiva para os contribuintes. “reforça e dá efetividade para vitória já conquistada no Poder Judiciário”.