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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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Após se comprometer com a busca de soluções para viabilizar o piso salarial nacional dos enfermeiros, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou uma reunião com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima terça-feira. O magistrado suspendeu neste domingo o piso nacional da categoria, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo apurou o Valor, Pacheco já marcou um encontro com o ministro da Corte para tentar encontrar soluções para financiar a medida, o que contribuiria para que Barroso recuasse sobre a suspensão.
Uma das eventuais saídas para o financiamento da medida seria a aprovação do projeto que trata da legalização dos jogos de azar. Essa solução chegou a ser apresentada a Pacheco pela relatora da proposta na Câmara, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enquanto o texto ainda tramitava no Senado.
Fontes relatam que o texto ainda enfrenta muita resistência no Senado e que o ideal seria encontrar outro caminho para conseguir recursos que garantissem o piso salarial dos enfermeiros.
Mais cedo, Pacheco foi às redes para demonstrar estar comprometido na busca de uma alternativa para financiar a medida.
“O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil. Em nome do Parlamento, tratarei imediatamente dos caminhos e das soluções para a efetivação do piso perante o STF, já que o tema foi judicializado e houve decisão do eminente Ministro Luís Roberto Barroso”, escreveu Pacheco em sua página oficial no Twitter.
O parlamentar mineiro disse ainda que não tem dúvidas de que os três Poderes querem que a lei aprovada pelo Congresso seja válida. Ele destacou ainda que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário querem preservar o equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes federados. “Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também foi ao Twitter e explicou ser contrário à decisão de Barroso. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário”.
Na mesma rede social, Carmem classificou a determinação de Barroso como “lamentável”. “O piso não é inconstitucional e eu vou continuar lutando até que ele esteja no contracheque dos profissionais. Enfermagem Brasileira conte comigo!”, escreveu a parlamentar catarinense.
Barroso estabeleceu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro da medida, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
Na decisão, o ministro da Corte avaliou ser mais adequado que o piso não entre em vigor até que os esclarecimentos solicitados sejam feitos.
“O ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos”, diz nota enviada à imprensa.
Apesar de destacar a importância de os profissionais de enfermagem serem valorizados, o magistrado pontuou que é necessário avaliar os eventuais impactos negativos pela adoção da lei. Ele ainda alertou que os Poderes Executivo e Legislativos não avançaram com providências necessárias para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde.
“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”
A decisão de Barroso será apreciada pelos demais ministros do STF no plenário virtual nos próximos dias.
O ministro é relator de uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que defende que o piso é insustentável e apontou a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.
Alega ainda que o projeto foi aprovado de forma célere e sem amadurecimento pela Câmara e pelo Senado.
Com a lei, o novo piso de R$ 4.750 seria pago pela primeira vez nesta segunda-feira. O valor serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
Em nota, o advogado André Silveira, sócio do escritório Sergio Bermudes, que atuou na ação pela Confederação das Santas Casas, defendeu a importância de um estudo do impacto financeiro-regulatório por parte do legislador.
“A decisão do Ministro Luís Roberto Barroso é um marco na jurisprudência do STF. Mesmo reconhecendo a incontestável importância dos enfermeiros e técnicos para o país e a necessidade de valorização dessas carreiras, exige estudo de impacto financeiro-regulatório por parte do legislador de forma a compreender a extensão dos custos e os efeitos adversos que o piso acarretará, tanto para o setor privado, como também para os Estados e Municípios. A União não pode impor um piso de cima para baixo e quebrar os orçamentos dos hospitais públicos, privados e entidades não lucrativas. A prestação de saúde no país estava sob o risco de iminente colapso”, afirmou Silveira.
Após a decisão de Barroso, a CNSaúde afirmou, em nota enviada à imprensa, que a decisão reconhece que a lei, sem a aprovação das fontes de financiamento, representaria “uma ameaça aos empregos da enfermagem, profissão que merece valorização e muito respeito”.
“A lei causaria, ainda, de imediato, o fechamento de vários serviços de saúde, como hospitais filantrópicos, clínicas de diálise e de cuidados de idosos por todo Brasil, além de pequenos hospitais privados, levando ao desemprego e à desassistência, principalmente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, diz
A confederação pontuou que a nova lei poderia trazer “enorme” impacto nas finanças e nos sistemas previdenciários dos municípios e dos estados. “A decisão permite que, com mais tempo, se construam soluções para a valorização da enfermagem, o que passa pelo Congresso Nacional definir fontes de custeio para fazer frente ao enorme impacto financeiro de mais de R$ 16 bilhões causado pela nova lei”.