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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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Mourão, que é candidato a senador pelo Rio Grande do Sul, usou as redes sociais para criticar a ordem do magistrado do STF O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), classificou como absurda a decisão do ministro Edson Fachin de derrubar o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mourão, que é candidato a senador pelo Rio Grande do Sul, usou as redes sociais para criticar a ordem do magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Novamente o Judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros Poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar”, escreveu no Twitter.
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A decisão tem potencial para acirrar os ânimos da relação do Palácio do Planalto com o Supremo às vésperas das manifestações bolsonaristas convocadas para 7 de Setembro.
Nesta segunda-feira (5), o ministro determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.
Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida –ou seja, com isso, a simples declaração virou documento suficiente para comprovação.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
A comprovação da efetiva necessidade era a única forma que a Polícia Federal tinha, após analisar os pedidos, para eventualmente negar os que não se adequavam aos requisitos. Na atual gestão, o procedimento ficou meramente burocrático.
Cristiano Mariz/O Globo
A decisão do ministro não deixa claro se com essa restrição de armas e munições volta o quantitativo anterior ao que era antes dos decretos e portarias. A reportagem entrou em contato com o STF para esclarecer esse ponto, mas ainda não houve retorno.
O atirador desportivo, por exemplo, antes dos decretos era dividido em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições ao ano.
Com as mudanças, não há mais a divisão por nível e qualquer um pode comprar até 60 armas, podendo chegar a adquirir 180 mil munições anualmente.
As ações sobre o tema já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou os julgamentos.
Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.
Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
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ByBit é uma das três maiores corretoras de criptomoedas do mundo e um dos maiores players no segmento de derivativos A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) determinou nesta segunda que a exchange de criptomoedas ByBit suspenda qualquer tipo de oferta irregular de valor mobiliário no país. O regulador brasileiro não detalhou qual valor mobiliário a ByBit está oferecendo no país.
Fundada em Cingapura, a ByBit é uma das três maiores corretoras de criptomoedas do mundo e um dos maiores players no segmento de derivativos. No seu site em português, a corretora se declara como “Melhor exchange de derivativos de cripto da categoria”.
De acordo com a CVM, a ByBit não possui autorização para intermediar valores mobiliários no país. Segundo a autarquia, foram identificados indícios de que a ByBit busca captar clientes residentes no Brasil, por meio do site e de perfis em redes sociais, para a realização de operações com valores mobiliários.
Procurada, a ByBit preferiu não se manifestar sobre o caso.
A Binance chegou a oferecer no Brasil futuros de criptomoedas, mas teve uma stop-order semelhante da CVM no ano passado por não ter autorização para ofertar valores mobiliários no país. Concorrentes da exchange, no entanto, apontam que é possível negociar derivativos por meio do site internacional da Binance. A corretora nega oferecer derivativos no país, em cumprimento à determinação da CVM.
No “stop order” contra a ByBit, a CVM determina a “imediata suspensão de qualquer oferta pública”, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no país. “Caso a determinação da CVM não seja adotada, a empresa e pessoas que venham a ser identificadas como participantes dos atos irregulares estarão sujeitos à multa cominatória diária no valor de R$ 1.000”, afirmou a CVM em nota.
A “stop order” é uma medida de natureza cautelar para prevenir ou corrigir situações consideradas anormais no mercado. A medida não representa penalização das pessoas ou empresas citadas. No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de um processo administrativo sancionador com decisão condenatória.
05/09/2022 18:17:21
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