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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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20/12/2025 Pesca Artesanal Enfrenta Incertezas com Novas Normativas, Decretos, Portarias impondo regras duras e com recuo de algumas delas. O...
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, reuniu-se nessa segunda-feira (5) com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). De acordo com fontes da PGR, no encontro, ele conversou com o diretor-adjunto do órgão, Victor Carneiro, sobre as manifestações previstas para o feriado de 7 de setembro.
A data tem gerado preocupação em Brasília, já que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem convocado apoiadores para participar de atos em apoio à sua reeleição. Segundo o Valor apurou, Aras não deve comparecer ao desfile cívico-militar organizado pelo Ministério da Defesa, que vai marcar a comemoração do Bicentenário da Independência.
No ano passado, as manifestações que ocorreram na data representaram um dos momentos mais tensos da relação entre o presidente e o Poder Judiciário. Na ocasião, apoiadores de Bolsonaro ameaçaram invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para este ano, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal reforçou o esquema de segurança para evitar que os atos saiam do controle.
Em nota, a Abin informou que a reunião já estava “marcada previamente” e teve como objetivo “efetivar a entrega de relatório do Programa Nacional de Avaliação de Riscos ao Conhecimento Sensível”.
Segundo o órgão, “a atividade faz parte de acordo de cooperação técnica firmado entre a ABIN e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 4 de maio de 2021”.
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Após a distribuição das ações, o GPA manteria participação minoritária de aproximadamente 13% no Éxito, com potencial de monetização no futuro O GPA informou que recebeu o resultado dos estudos preliminares para a potencial segregação entre seus ativos e os da controlada Éxito, varejista de alimentos com sede da Colômbia. Segundo a companhia, a transação deve ser feita por meio de uma redução de capital de GPA para distribuir aproximadamente 83% das ações do Éxito atualmente detidas pelo GPA.
Após a distribuição das ações, o GPA manteria participação minoritária de aproximadamente 13% no Éxito, com potencial de monetização no futuro.
De acordo com o comunicado, a operação deve ocorrer por meio da distribuição proporcional aos acionistas do GPA de ações ordinárias do Éxito, incluindo na forma de Brazilian Depositary Receipts nível II (BDRs) e American Depositary Receipts nível 2 (ADRs), ambos lastreados em ações ordinárias de emissão do Éxito.
Para o conselho de administração do GPA, a transação, que tem como objetivo aumentar o valor de mercado das ações de GPA e Éxito separadamente, tem um potencial de destravamento de valor a ser capturado de forma “isonômica” por todos os acionistas do GPA.
Os valores mobiliários emitidos pelo GPA continuarão aptos à negociação no Brasil, na B3, e nos Estados Unidos, na New York Stock Exchange. Da mesma forma, os valores mobiliários de emissão do Éxito continuarão a ser negociados na Colômbia, na BVC.
Além disso, o Grupo Éxito irá protocolar a documentação necessária junto à CVM e a Securities and Exchange Commission (SEC) para que os BDRs e ADRs sejam negociados no Brasil e nos Estados Unidos, respectivamente, de acordo com os elevados níveis de governança corporativa e de regulação aplicáveis a cada um dos mercados.
O conselho de administração do GPA autorizou a dar continuidade aos estudos, iniciar a preparação da implementação da transação, bem como a tomar as medidas necessárias para a sua formalização, incluindo todas as providências para a criação dos programas de BDRs e ADRs do Éxito no Brasil e nos Estados Unidos, tendo o conselho de administração do Éxito aprovado nesta data o começo dos trabalhos com essa finalidade.
Ainda de acordo com o GPA, a efetiva implementação da transação depende da conclusão dos trabalhos preparatórios, assim como da obtenção de aprovações necessárias, incluindo as aprovações dos órgãos reguladores competentes.
A decisão final sobre a transação deverá ser tomada pelos acionistas do GPA, reunidos em assembleia geral extraordinária. O GPA espera concluir a transação, com a entrega efetiva das ações ordinárias do Éxito, incluindo sob a forma de BDRs e ADRs, aos seus acionistas, durante o 1º semestre de 2023.
No pregão desta-segunda-feira, 5, as ações do GPA fecharam com forte alta de 9,72%.
Veja tudo sobre os balanços do GPA e outros indicadores financeiros, além de todas as notícias sobre as companhias, no Valor Empresas 360.
Reprodução / Twitter
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Segundo o texto, fica dispensada a passagem pelo exame para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença; Ministério do Trabalho vai definir condições O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, a Lei Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília.
A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado. Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.
Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
Vetos presidenciais
Alegando contrariedade ao interesse público, o presidente vetou a revogação de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Um dos vetos foi a revogação do dispositivo segundo o qual caberá ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário.
Entre os motivos alegados para o veto está o de que “tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que não absorvem proveitos do Regime Geral de Previdência Social, arcassem com os custos de administração e de conservação de imóveis, cuja propriedade não pertence à União, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.
O outro veto foi a revogação do dispositivo que previa que, quando se tratar de imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e as competências previstas em lei.
O argumento para o veto foi de que a revogação desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para representar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social em assinaturas de contratos, em representações judiciais e em outras ações formais necessárias à gestão dos imóveis não operacionais entregues ao órgão.