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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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Valor é 50,4% menor do que o autorizado para este ano, segundo nota técnica elaborada pelas consultorias da Câmara e do Senado Pressionados pelo aumento das despesas obrigatórias e pelo teto de gastos, investimentos federais alcançarão em 2023 o menor nível dos últimos 14 anos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 22,4 bilhões, valor 50,4% menor do que o autorizado este ano, segundo nota técnica elaborada pelas consultorias da Câmara e do Senado.
O estudo diz, porém, que a queda “deve ser atenuada durante a tramitação do PLOA, em virtude da alocação de recursos por meio de emendas.” A proposta orçamentária é elaborada pelo governo e analisada por deputados e senadores, que podem redirecionar parte dos recursos para obras e projetos de interesse de suas bases eleitorais. Para 2023, foram reservados R$ 38,4 bilhões para emendas de parlamentares, valor 137% superior ao de 2022, aponta a nota técnica.
O piso histórico para investimentos foi constatado a partir da série da Secretaria do Tesouro Nacional de 2008 a 2021, atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo Valor Data. O dado para 2022, usado na nota técnica, é R$ 45,2 bilhões, correspondente ao valor autorizado para o ano todo.
De janeiro a julho de 2022, os investimentos federais somaram R$ 23,9 bilhões, segundo dados do Tesouro. “Estamos reduzindo investimentos porque a gente precisa”, disse o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, durante a divulgação do PLOA 2023, no último dia 31. Ele informou que o nível de investimentos está historicamente baixo por causa do avanço das despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.
Boa parte das despesas é indexada à inflação, por isso o secretário aproveitou a ocasião para dizer que é preciso “rever a automaticidade do orçamento”, ou seja, alterar regras para os gastos que crescem de forma automática. Acrescentou que essa é uma discussão para o próximo governo.
“Os investimentos públicos já estão nos menores patamares da série há alguns anos, mas o número de 2023 realmente impressiona”, comentou o especialista em contas públicas Guilherme Tinoco. “É muito baixo.”
Para ele, as prioridades estão mal calibradas. “Esse nível baixo com certeza impacta negativamente no crescimento econômico e também na qualidade de vida da população”, avaliou. “Recuperar o investimento público, mantendo um valor mínimo – de investimentos de qualidade, temos que frisar – precisará estar na agenda fiscal a partir de 2023.”
Gastos obrigatórios vão representar no ano que vem 93,7% das despesas primárias (não financeiras) do governo, que somarão R$ 2,3 trilhões. As discricionárias, onde estão enquadrados os investimentos e as emendas parlamentares, ficarão com 6,3%, o menor nível desde 2008, segundo dados do PLOA divulgados pelo governo.
Em 2008, gastos obrigatórios representaram 78,2% das despesas primárias. Esse avanço perto de 100% observado nos últimos anos foi deixando cada vez menos espaço aos investimentos. O teto de gastos criou uma pressão adicional, ao colocar um limite para as despesas totais do governo. Ministérios e programas “brigam” entre si para caber sob o teto.
As emendas parlamentares são mais um grupo de gastos a disputar espaço sob o teto. Para 2023, aponta a nota técnica, foram reservados sendo R$ 11,7 bilhões para emendas individuais e R$ 7,7 bilhões para emendas de bancada. Os recursos foram colocados principalmente no item “reserva de contingência”, para que o Congresso possa remanejar os recursos. Essa rubrica do orçamento cresceu 91,5% na comparação com 2022, atingindo R$ 76,9 bilhões, aponta a nota.
Foram reservados, ainda, R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator-geral, conhecidas como RP-9 ou “orçamento secreto”. Esses recursos foram alocados em ministérios que normalmente recebem esse tipo de emenda. Por exemplo, R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde. Porém, o Ministério da Economia alocou R$ 3,5 bilhões dos recursos de emendas para pagar reajuste de servidores, uma despesa que normalmente não é objeto de emendas parlamentares.
Na semana passada, em um evento com empresários, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a atenção para o pouco espaço das despesas discricionárias. Disse que os deputados e senadores são “xingados” e “chamados de ladrão” por causa das emendas de relator, que representam 1% das despesas primárias.
Nos Estados Unidos, comparou, a classe política determina o uso de 100% dos recursos. Por outro lado, tem de responder por suas decisões. “Vou dar aumento, e explicar à população a demissão em massa de enfermeiros”, exemplificou, referindo-se à criação do piso salarial para a categoria.
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Acordos de cooperação permitiriam, a título de ‘degustação experimental’, o compartilhamento de informações do banco de dados da Identidade Civil Nacional e da plataforma gov.br O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em dois acordos de cooperação fechados entre o Ministério da Economia, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), segundo reportagem do “G1”.
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Agentes também apreenderam 1,7 litro de lança-perfume. Uma mulher de 43 anos e um jovem de 21 anos foram presos. Dise apreende 5, 3 kg de drogas e 1,7 litros de lança perfume em residência em Casa Branca
Divulgação/Polícia Civil
Uma mulher de 43 anos e um jovem de 21 anos foram presos em uma casa no bairro Nazaré em Casa Branca (SP) na tarde desta terça-feira (6).
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Agentes da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Casa Branca foram até o local após uma denúncia anônima. Na casa eles encontraram 5 quilos e 300 gramas de crack, cocaína e maconha, a granel e embaladas, e 1,7 litro de lança-perfume, além de embalagens para armazenagem.
Os dois suspeitos foram levados para a sede da Dise e autuados em flagrante por tráfico de drogas.
A mulher foi encaminhada para a Cadeia Pública de São João da Boa Vista e o homem para a Cadeia Pública de Casa Branca.
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