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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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29/12/2025 O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou nesta sexta-feira a Portaria MPA nº 611, que institui oficialmente o Sistema...
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23/12/2025 COMUNICADO ORIENTAÇÕES IMPORTANTES ÀS ENTIDADES DE CLASSE, PESCADORES(AS), PÚBLICO EM GERAL 1. CIN – Cadastro de Identificação Nacional Encontra-se...
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A situação é tão delicada que até o funeral da rainha Elizabeth II vai atrapalhar a já combalida economia britânica e tirar 0,2% do produto interno bruto britânico em setembro A situação é tão delicada que até o funeral da rainha Elizabeth II, na próxima segunda-feira (19), vai atrapalhar a já combalida economia britânica. O feriado extra para as cerimônias vai tirar 0,2% do produto interno bruto britânico em setembro, segundo a Pantheon Macroeconomics. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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Entidade apresentou petição pelo encerramento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Partido Solidariedade propõe o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados A Confederação Nacional da Industria (CNI) ingressou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo encerramento de um caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na qual o Partido Solidariedade propõe o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quando ingressou com a Adin, o Solidariedade justificativa a necessidade de preservar a competitividade dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A manifestação da CNI, no entanto, argumenta que o decreto 11.182, de 2022 — posterior à ação do Solidariedade — restaurou a alíquota de 170 produtos que correspondem a 95,65% do faturamento total da Zona Franca de Manaus (ZFM) na média dos anos 2019, 2020 e 2021. Assim, essas 170 mercadorias continuam a gozar plenamente da isenção do IPI e dos diversos benefícios atualmente em vigor relativos a tributos federais. Na petição, a instituição afirma que o decreto tornou a ação de autoria do partido Solidariedade sem efeito.
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, afirmou que os demais produtos, que correspondem a 4,35% do faturamento da Zona Franca de Manaus e, permanecem isentos do IPI dentro do polo amazonense, são bastante relevantes para a produção nacional: 99,1% do faturamento desses produtos se dão nos demais Estados do Brasil.
“A eventual ampliação da lista de produtos (NCMs) iria representar prejuízos para aqueles industriais que respondem por mais de 99,1% do faturamento nacional com essas NCMs, com ganho meramente marginal para a Zona Franca de Manaus”, apontou a CNI na petição ao STF. Para essa entidade, uma eventual decisão contrária ao atual decreto não seria uma medida adequada à “noção de proporcionalidade” que deve pautar qualquer política fiscal.
A CNI alertou que o decreto 11.182 não afronta o STF, mas dá segurança jurídica. Essa entidade avalia que o decreto em vigor não desrespeita a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que, em agosto, concedeu liminar contra o decreto anterior do governo e vetou a redução do IPI para produtos produzidos de fora da ZFM. “Sem contrariar a liminar, que permanece, por sinal, plenamente, em vigor, o Executivo trouxe apenas maior segurança jurídica para o impasse do IPI”, informou a CNI.
Borges apontou que o decreto 11.182 é positivo, uma vez que deixa claro quais os bens não serão objeto de redução do IPI e, assim, garante segurança jurídica às operações realizadas pelas indústrias. A medida também é importante por reduzir o custo tributário de diversos segmentos industriais e, ao mesmo tempo, preservar o diferencial competitivo dos produtos da Zona Franca de Manaus.
Além disso, a CNI argumentou que a política fiscal regional não pode ser traçada sem uma “delicada ponderação de valores”, e não pode ser implementada de forma desconectada de outras políticas que visam ao desenvolvimento econômico de todo o território nacional.
Solidariedade justificativa a necessidade de preservar a competitividade dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus
Alberto Cesar Araujo/Valor
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Segundo o Ministério da Economia, o principal motivo dessa redução foi a retirada do Simples Nacional e do MEI do conjunto de gastos tributários Os subsídios concedidos pelo governo federal alcançaram R$ 329,44 bilhões no ano passado, queda de R$ 8,81 bilhões em relação a 2020. Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a queda foi mais intensa, passando de 4,54% em 2020 para 3,8% no ano passado. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (12) pelo Departamento de Avaliação de Políticas Públicas (Deap) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (Seto), no Orçamento de Subsídios da União, referente a 2021.
“O principal motivo dessa redução foi a retirada do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) do conjunto de gastos tributários, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022”, disse o Tesouro Nacional em comunicado.
Segundo o Tesouro, os subsídios financeiros e creditícios cresceram R$ 26,7 bilhões no ano passado, alcançando R$ 52,6 bilhões (0,61% do PIB). No caso específico dos subsídios financeiros, as maiores altas foram observadas no Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e nas operações de investimento rural e agroindustrial, enquanto os creditícios foram “afetados principalmente por contabilizações e ajustes patrimoniais”.
Em sentido oposto, entre as maiores reduções dos subsídios financeiros estão as de programas habitacionais e do Programa de Sustentação de Investimento (PSI).
Já os subsídios tributários caíram R$ 35,5 bilhões, atingindo R$ 276,8 bilhões (3,19% do PIB), justamente por causa “da retirada do Simples Nacional e do MEI do rol desses benefícios”.
“Excluindo esse fator, os benefícios tributários teriam aumentado em R$ 37 bilhões entre os dois anos”, disse o Tesouro.
Assim, as principais altas dos subsídios tributários foram observadas no caso da Zona Franca de Manaus (ZFM), áreas de livre comércios e setores automotivos, agricultura e agroindústria, enquanto a única queda ocorreu na desoneração da folha de salários.
joelfotos/Pixabay
A informação é do serviço de inteligência SBU, da Ucrânia, segundo o “The Wall Street Journal” Sob a pressão de militares ucranianos, a Rússia continuava se retirando da região de Kharkiv nesta segunda-feira (12) tão rapidamente que deixavam para trás depósitos de munição lotados, de acordo com o serviço de inteligência SBU, da Ucrânia, citado pelo diário “The Wall Street Journal”.
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Allan Turnowski é suspeito de ligação com jogo do bicho O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), disse que é preciso “ter calma” ao comentar a prisão do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski, suspeito de ligação com o jogo do bicho. Antes de um encontro com empresários na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), nesta segunda-feira (12), o governador exaltou a gestão de Turnowski à frente da secretaria e disse que é preciso separar um eventual “erro pessoal” de uma “questão institucional” da corporação.
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“Segurança pública se traduz em números e na sensação. Os números do Allan Turnowski são fantásticos. O trabalho dele de secretário não tem nada a ver com isso”, disse o governador do Rio, candidato à reeleição.
Candidato a deputado federal pelo PL, mesmo partido de Cláudio Castro e do presidente Jair Bolsonaro, Turnowski escolheu como número de urna o 27, apontado como uma referência ao número de mortos na operação do Jacarezinho, a mais letal do Rio, em maio de 2021. De acordo com polícia, 27 dos 28 mortos na ação comandada pela Polícia Civil tinham envolvimento com o tráfico de drogas.
Ex-secretário da Polícia Civil Allan Turnowski
Reprodução/Facebook
Preso na sexta-feira passada, o ex-secretário teve prisão preventiva confirmada no sábado. De acordo com reportagem publicada pela TV Globo, a investigação do Ministério Público do Rio apontou que Turnowski tinha junto com o delegado Maurício Demétrio, preso desde 2021, planos de prejudicar adversários políticos, como o prefeito do Rio, Eduardo Paes.
Nesta segunda-feira, Castro prestou solidariedade ao prefeito, após Paes se pronunciar sobre a denúncia nas redes sociais. O governador, no entanto, disse que é preciso cautela para que não haja “injustiça” no curso da investigação.
“Queria aproveitar esse espaço para me solidarizar com o prefeito Eduardo Paes. Não concordo com nenhuma interferência de nenhuma instituição no processo eleitoral. Entendo a revolta dele, se fosse comigo eu também me revoltaria. A investigação tem que ser dura e punir quem estiver errado, eu só acho que a gente tem que ter calma. Na denúncia que vazou pela imprensa não tem uma fala do Turnowski contra o Paes e creio que investigações têm que tomar o rumo para que não se cometa injustiça como o próprio Eduardo Paes já disse que tentaram cometer contra ele”, disse.
Dois dias antes de ser preso, Allan Turnowski participou com Castro e Bolsonaro das comemorações pela Independência do Brasil na Praia de Copacabana. Ele chegou a discursar no mesmo trio elétrico onde o presidente e o governador falaram aos apoiadores.