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Por maioria, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou duas decisões da ministra Cármen Lúcia, que não viu irregularidades no fato de o petista Luiz Inácio Lula da Silva chamar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de “genocida”.
Advogados do presidente entraram com representações na corte pedindo para que vídeos de Lula chamando Bolsonaro de “genocida” fossem retirados do ar. Um dos episódios aconteceu no Recife (PE) e outro em Campina Grande (PB), ambos ainda durante o período da pré-campanha.
Para a equipe jurídica de Bolsonaro, as falas de Lula configuram “verdadeiro discurso de ódio”, além de “gravíssimas ofensas à honra e à imagem” do presidente.
O tema vinha gerando controvérsia, porque o ministro Raul Araujo havia determinado a remoção de vídeos em que Lula chamou Bolsonaro pelo termo, durante um em evento em Garanhuns (PE), em 20 de julho.
No julgamento desta terça-feira, os ministros Benedito Gonçalves, Ricardo Lewandowski e o presidente, Alexandre de Moraes, acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia pela manutenção dos vídeos no ar. Quem divergiu foram os ministros Carlos Horbach, Araújo e Sérgio Banhos.
Os ministros que divergiram, em suma, alegaram que o pleito eleitoral não é um “vale tudo”, e, portanto, as falas de Lula, consideradas ofensivas, deveriam ser retiradas do ar. Além disso, eles entenderam que há jurisprudência no TSE para retirar conteúdo nos quais havia afronta à honra dos candidatos.
“Por maior liberdade, há de se compreender à luz do crime de genocídio que houve excesso de discurso”, afirmou o ministro Horbach, que divergiu de Cármen Lúcia, mas ficou vencido.
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Segundo o acordo preliminar, a concessão da Intervias, que se encerraria em abril de 2028, deverá ser prorrogada para até 31 de dezembro de 2039 A Arteris e o governo de São Paulo firmaram, na tarde desta terça-feira (20), um acordo preliminar para resolver disputas bilionárias, acumuladas ao longo dos últimos anos pela empresa no Estado. O extrato do termo aditivo foi publicado em edição suplementar do “Diário Oficial”, e a companhia publicou fato relevante sobre o tema na noite de hoje.
Segundo o acordo preliminar, a concessão da Intervias, que se encerraria em abril de 2028, deverá ser prorrogada para até 31 de dezembro de 2039. Serão incluídos novos investimentos no contrato — os valores e as obras, porém, não foram especificadas. Além disso, deverá haver um desconto na tarifa de pedágio para usuários das cabines automáticas da concessão.
As condições definitivas da negociação ainda deverão ser fechadas, em até 120 dias. Os valores envolvidos no acordo — tanto de investimentos incluídos no contrato quanto de pagamentos devidos pela empresa — não foram divulgados pelas partes, já que estão pendentes de alteração, segundo a Arteris.
A disputa
A principal briga se originou em 2006, quando a gestão de Claudio Lembo firmou aditivos contratuais que prorrogaram o prazo de diversas concessões rodoviárias do Estado. Anos depois, porém, o governo paulista fez uma revisão dos acordos e decidiu anular as prorrogações, o que desencadeou uma disputa judicial com as empresas do setor.
Além deste caso, há outras pendências em aberto, como multas aplicadas às operadoras e reequilíbrios econômico-financeiros — um deles deverá compensar as concessionárias pela isenção de pedágio concedida em 2018 pelo governo a caminhoneiros que trafegam com eixo suspenso.
Além da Arteris, a Ecorodovias e a CCR já haviam fechado seus acordos com o governo paulista no último ano, nos quais encerraram disputas e obtiveram a prorrogação de concessões, em troca da inclusão de obras.
A resolução dos conflitos é um marco importante para a Arteris, que, neste ano, foi colocada à venda por seus acionistas controladores, a Brookfield e a Abertis.
As pendências regulatórias da companhia em São Paulo e o prazo relativamente curto dos contratos vigentes vinham sendo apontados como desafios para a atração de investidores, principalmente no atual cenário de vasta oferta de leilões. Além disso, a avaliação de analistas era que, se a negociação não fosse concluída até o fim deste ano, com o governo atual, seria mais difícil fechar um acordo na próxima gestão.
A companhia tem sido ausente nos leilões rodoviários dos últimos anos. No caso das licitações em São Paulo, executivos da empresa já afirmaram, no passado, que as disputas pendentes eram um entrave para novos investimentos no Estado.
Além disso, a empresa tem acumulado prejuízos desde 2018. No ano passado, a Arteris registrou resultado negativo de R$ 158,6 milhões.
Rodovia adminstrada pelo grupo Arteris
Facebook/@Arteris
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