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NOTÍCIAS DA PESCA
Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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SEÇÃO 1-PESCA
NewsBrasil
Confira o que você precisa saber e acompanhar nesta quinta-feira O leilão de prefixados do Tesouro Nacional deve concentrar a atenção dos agentes locais na primeira metade da sessão desta quinta-feira. No exterior, destaque para os dados semanais de seguro-desemprego nos EUA e para a segunda leitura do PIB do país no segundo trimestre. Além disso, os investidores também devem acompanhar o início do simpósio anual de Jackson Hole do Federal Reserve de Kansas City, em Wyoming, nos Estados Unidos. Confira outros destaques da agenda desta quinta-feira:
FGV informa Sondagem do Consumidor de agosto
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) informa, às 8h, a Sondagem de Expectativas do Consumidor de agosto. Em julho, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) teve alta de 0,5 ponto, para 79,5 pontos. Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 0,3 ponto, para 78,0 pontos. Em julho, o resultado positivo do ICC foi influenciado pelo aumento das expectativas para os próximos meses. O Índice de Expectativas (IE) subiu 0,7 ponto, para 86,6 pontos. O Índice de Situação Atual (ISA) se manteve estável ao variar -0,1 ponto.
CNC comunica confiança do empresário do comércio de agosto
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comunica, às 10h, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) de agosto. Em julho, o indicador alcançou 123,1 pontos. Na comparação anual, o crescimento foi de 14,2%. Entre os índices avaliados, Condições Atuais do Empresário do Comércio se destacou, apresentando tanto a maior variação mensal (+4,7%) quanto anual (+30,6%).
Tesouro realiza leilão tradicional de LTN e NTN-F
A Secretaria do Tesouro Nacional faz às 11h leilão tradicional de Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F). As LTN que serão ofertadas têm vencimentos nos dias 1º de abril de 2023; 1º de outubro de 2024 e 1º de janeiro de 2026. As NTN-F vencem em 1º de janeiro de 2029 e 1º de janeiro de 2033. A liquidação financeira dos papeis ocorrerá na sexta-feira.
Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
EUA mostram dado preliminar do PIB do 2º trimestre
O Departamento do Comércio dos EUA mostra, às 9h30 (de Brasília), a segunda estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre de 2022. A leitura anterior foi de recuo de 1,6% na comparação com o trimestre anterior. A expectativa é de queda de 0,8%.
EUA expõem dado preliminar do PCE do 2º trimestre
Junto com o relatório do PIB, o Departamento do Comércio dos EUA expõe, às 9h30 (de Brasília), a leitura prévia do índice de preços de gastos com consumo pessoal (PCE) e seu núcleo do segundo trimestre de 2022. No primeiro trimestre de 2022, a variação do PCE foi de 7,1% e do núcleo, 5,2% ante o trimestre anterior. A estimativa para o núcleo é de 4,4% e do índice cheio, 7,1%, na comparação trimestral.
EUA mostram pedidos iniciais de seguro-desemprego na semana
O Departamento de Trabalho dos EUA mostra, às 9h30 (de Brasília), o número de novos pedidos de seguro-desemprego requeridos na semana até 20 de agosto. Na semana anterior, houve 250 mil pedidos iniciais. Estimam-se 253 mil novos pedidos.
EUA informam prévia dos lucros corporativos no 2º trimestre
O Departamento do Comércio dos EUA informa, às 9h30 (de Brasília) os dados preliminares dos lucros corporativos do 2º trimestre. Na leitura anterior, houve queda de 4,9% ante o trimestre anterior. Expectativa de baixa de 2,8%.
Fed de Kansas City anuncia índice de manufatura de agosto
O Federal Reserve (Fed) de Kansas City anuncia, às 12h (de Brasília), o índice do setor manufatureiro e composto dos EUA de agosto. A leitura anterior foi de 7 (manufatura) e 13 (composto), com estimativas de -5 e -2, respectivamente.
Tesouro dos EUA realiza leilão de T-notes de 7 anos
O Departamento do Tesouro dos EUA realiza leilão de T-notes de 7 anos. Às 14h (de Brasília), saem os resultados.
Fed realiza simpósio anual em Jackson Hole
Está previsto o início do simpósio do Federal Reserve (Fed) de Kansas City em Jackson Hole, que anualmente reúne autoridades de política monetária e de finanças de todo o mundo.
Bolsonaro participa de posse de presidente e vice do STJ
O presidente Jair Bolsonaro participa, às 10h, de cerimônia do Dia do Soldado, com a imposição da Medalha do Pacificador e da Medalha Exército Brasileiro. Às 16h, despacha com Renato de Lima França, subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência. Às 17h, participa de solenidade de posse dos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes respectivamente como presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STF continua julgando lei de improbidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continua, a partir de 14h, julgando outros pontos da nova lei de improbidade. Será avaliado o artigo que dá legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar ações desse tipo, excluindo a advocacia pública.
Guedes tem audiência com presidente da Qualcomm
O ministro da Economia, Paulo Guedes, terá, às 11h, audiência com o presidente da Qualcomm para a América Latina, Luis Tonisi, e Francisco Soares, vice-presidente de Government Affairs para a América Latina. À tarde, tem agenda de despachos internos.
Campos participa de evento sobre cooperativismo financeiro
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, participa, às 10h10, por meio de vídeo gravado, da abertura do evento “2ª edição do Reconhecimento Inovação com Propósito no Cooperativismo Financeiro”. Às 10h, Campos tem videoconferência com representantes da Pfizer Brasil e GO Associados para tratar de assuntos institucionais. Todos os diretores, exceto Fernanda Guardado (Assuntos Internacionais) e Paulo Souza (Fiscalização), participam. Às 11h, o presidente do BC tem reunião por vídeo com representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), para tratar de assuntos institucionais. A diretora Carolina Barros (Administração) também participa. Às 14h, ele tem videoconferência com representantes do Nubank e às 15h com representantes da Bitso e da Distrito Relações Governamentais, para tratar de assuntos institucionais. O diretor Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro) participa de ambas.
Diretora do BC participa de simpósio do Fed em Jackson Hole
A diretora de Assuntos Internacionais do Banco Central, Fernanda Guardado, participa às 18h (horário local) do “Federal Reserve Bank of Kansas City Economic Policy Symposium”, em Jackson Hole, EUA. Paulo Souza (Fiscalização) participa às 10h do evento “Reconhecimento Inovação com Propósito 2022 (Recip)”, promovido pelo Instituto Fenasbac, por vídeo. Às 12h30, ele tem reunião com Jose Francisco Ribeiro, presidente do Banco Luso, em São Paulo, para tratar de assuntos de supervisão. Às 15h, o diretor tem videoconferência com Rafael de Oliveira Morais, VP de Finanças, e Luiz Felipe Figueiredo de Andrade – Defin – Finanças e Relações com Investidores, da Caixa Econômica Federal, para tratar de assuntos de supervisão. Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro) tem reunião às 11h com Alexandre Lowenkron, presidente-executivo; Carlos Jourdan Gadelha Vieira, diretor de tecnologia e operações; Alexandre Cabral, CDO, e Cecilia Machado Berriel, economista-chefe, do Banco Bocom BBM, no BC do Rio de Janeiro, para tratar de assuntos de organização do sistema financeiro. O diretor Bruno Serra (Política Monetária) tem videoconferência às 11h com André Gameiro Rua, coordenador de operações de tesouraria, e Cesar dos Reis Rosa, gerente de operações de tesouraria, da Petrobras, para tratar sobre assuntos institucionais. O diretor Otavio Damaso (Regulação) participa às 12h do encerramento do “Abecip Summit 2022”, promovido pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, em São Paulo. Às 12h30, ele participa do almoço do “Abecip Summit 2022” e às 15h de reunião com representantes da ICC Brasil, em São Paulo, sobre assuntos de regulação.
Agenda de Montezano não divulgada
A agenda do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, não foi divulgada.
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Estado de São Paulo registrou mais de 20 ocorrências este ano. Veja os locais que possuem soro antiescorpiônico na região. Escorpião amarelo
Butantan
Municípios paulistas realizam desde segunda-feira (22) a Semana de Enfrentamento ao Escorpionismo com objetivo de alertar e orientar a população sobre os riscos de acidentes com este animal. A maior preocupação é com as crianças de até 10 anos, maiores vítimas das picadas.
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Em Araraquara (SP), o último registro de vítima fatal de picada de escorpião foi em 2008, mas somente no primeiro semestre deste ano houve 541 ocorrências envolvendo este aracnídeo, entre chamados da população e busca ativa das equipes da prefeitura.
Já em São Carlos, foram 14 casos de aparecimento nesse ano. Ao todo, no estado já foram registrados cerca de 20 mil acidentes com escorpião neste ano.
São Carlos tem 14 ocorrências de aparecimento de escorpiões em 2022
A supervisora da Unidade de Controle de Zoonoses e Endemias de São Carlos, Luciana Karina Marchetti, explicou que, por ser um aracnídeo, o escorpião não é morto pelos inseticidas e o uso desse produto pode até aumentar o risco de acidente com o animal.
“Os inseticidas não são eficazes, e pior, o veneno pode incomodar o bicho que poderia ficar escondido calminho durante o dia, considerando que ele é um animal noturno, e o veneno pode desaloja-lo e ele ir para locais que não iria”, afirmou.
Como prevenir
Restos de materiais de construção e obras são motivo de preocupação devido a infestação de escorpiões
Reprodução/TV TEM
Luciana disse que a melhor forma de previr acidentes com escorpiões e evitar a existência de lugares que eles se sintam confortáveis.
“Escorpião gosta de lugares escuros e úmidos, então é preciso deixar os quintais limpos, não acumular entulho ou material de construção, tampar ralos e saídas de água de chuva, proteger frestas de porta e janelas e não colocar a mão em locais que não se consiga enxergar”, orientou.
Em caso de encontrar um escorpião, o ideal é capturá-lo em um recipiente plástico com tampa de rolha e entrar em contato com a unidade de controle de endemias para receber as orientações ou exterminar o animal.
O que fazer em caso de picada
Soro antiescorpiônico deve ser ministrado, principalmente, em crianças que foram picados por escorpião.
Santa Casa de Piracicaba/Divulgação
Em caso de picada, é orientado procurar uma unidade de saúde emergência, mas se a vítima for uma criança é necessário levá-la a uma unidade que tenha o soro antiescorpiônico, que está disponível em apenas algumas cidades.
Veja abaixo os locais que possuem o soro na região:
Araraquara – UPA Vila Xavier – Rua José do Patrocínio, nº 660 – Tel: (16) 3305-1500 – possui todos os soros antivenenos;
Araras – Santa Casa de Misericórdia – Praça Dr. Narciso Gomes, 49 – Tel: (19) 3543-5400 – possui todos os soros antivenenos;
Caconde – Santa Casa – R. Padre de Angelis, 39 – Tel: (19) 3662-1711 – possui soro antiofídico para Jararaca, Cascavél e Coral, aracnídico e escorpiônico;
Matão – Hospital Carlos Fernando Malzoni – R. Sinharinha Frota – Tel: 556 (16)33832500 – possui todos os soros antivenenos;
Mococa – Santa Casa – Av. Monsenhor Demóstenes Pontes, 1655 – Tel: (19) 3656-9200 – possui soro antiofídico para Jararaca e Cascavel e escorpiônico;
Pirassununga – Santa Casa – Av. Newton Prado, 1883 – Tel: (19) 3565-8100 – possui todos os soros antivenenos;
Porto Ferreira – Irmandade de Misericórdia – R. Dr. Carlindo Valeriani, 377 – Tel: (16) 3389-5500 – possui todos os soros antivenenos;
Rio Claro – Pronto-Socorro Municipal – Av. 15, Nº 297 – Tel: (19) 3533-5484 – possui todos os soros antivenenos;
Santa Cruz das Palmeiras – Pronto Socorro da Irmandade do Hospital e Maternidade “Cel. Juca Ferreira” – Rua Monteiro de Barros, 179, Centro – Tel: 19 3672 7200 – possui soro antiescorpiônico
Santa Rita do Passa Quatro – Santa Casa – Rua Inácio Ribeiro, 279, Centro – Tel: (19) 3582-9555 – possui soro antiofídico para Jararaca e Cascavel e soro antiescorpiônico;
São Carlos – Santa Casa – R. Paulino Botelho de Abreu Sampaio, 577 – Tel: (16) 3509-1100 – possui todos os soros antivenenos;
São João da Boa Vista – Santa Casa D.Carolina Malheiros – R. Carolina Malheiros, 92, Tel: (19) 3633-2222 – possui soro antiofídico para Jararaca e Cascavel, aracnídico e escorpiônico;
São José do Rio Pardo – Santa Casa de Misericórdia – Rua: Campos Salles, 1411 – Tel: (19) 3682-7826/3608 – possui soro antiofídico para Jararaca e Cascavel e escorpiônico.
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O plenário do Senado votará na semana que vem o projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos que não estejam previstos no chamado “rol taxativo”, definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A proposta gera apreensão para as operadoras de saúde, mas é defendida por associações que representam pessoas com deficiência, autismo e doenças raras, entre outros pacientes de planos de saúde.
A matéria foi aprovada na Câmara numa reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o tribunal decidiu que os planos de saúde não são obrigados a dar cobertura para tratamentos que não estejam na lista da agência reguladora, que conta com 3.368 itens.
Ou seja, os ministros do STJ entenderam que a lista de procedimentos tem caráter taxativo, não apenas exemplificativo — assim, as operadoras de saúde estariam desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. Já o projeto em análise no Parlamento vai na contramão desse entendimento.
Senador Romário apresentará parecer favorável ao texto que chegará da Câmara dos Deputados
Jane de Araújo/Agência O Globo
No Senado, a matéria receberá relatório do senador Romário (PL-RJ). Apesar de integrar a base do governo Jair Bolsonaro, que é contra o projeto, o parlamentar do Rio de Janeiro disse que não poderá atender aos apelos do Palácio do Planalto e irá apresentar um parecer favorável ao texto elaborado pelos deputados. Ainda assim, o governo poderá vetar qualquer trecho do projeto de lei após o envio para sanção presidencial.
Entenda os principais pontos da proposta:
O que diz o projeto?
O projeto estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS
Quais são essas hipóteses?
As empresas são obrigadas a custear qualquer tipo de tratamento fora da lista de procedimentos sugeridos pela ANS desde que:
– Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou;
– Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou;
– Exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Como isso vai acontecer na prática?
Entre os pontos da regulamentação previstos no PL está a determinação de que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
“Ao fixar em lei que o rol da ANS é meramente exemplificativo, o Congresso impedirá que as operadoras neguem o custeio de procedimentos e medicamentos comprovadamente eficazes a moléstias cobertas pelos planos não indicadas nos róis, o que já vem acontecendo desde a proclamação final do julgamento pelo STJ”, diz o advogado Tiago Moraes Gonçalves, sócio do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia.
Como funciona hoje?
A legislação de saúde suplementar prevê um processo administrativo para incorporação de novas tecnologias no rol de procedimentos.
O que acontece com a decisão do STJ, caso o projeto seja mesmo aprovado e sancionado?
Segundo a advogada Luciana Munhoz, especialista em bioética do escritório Maia e Munhoz Consultoria e Advocacia, a partir dessa inovação na lei, “a decisão do judiciário sobre a norma se torna nula, já que a lei foi modificada”.
“O Poder Legislativo faz valer aqui a voz da população que entende que o rol taxativo prejudica os beneficiários de plano de saúde e, sem dúvidas, traz maior pressão ao SUS, a quem competiria entregar o Direito à Saúde”, explica Luciana.
O que dizem os planos de saúde?
O projeto dará brecha para que os planos tenham que arcar com tratamento que não foram incorporados em nenhum país do mundo.
“A gente vai acabar cobrindo tratamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo. Deixe-me explicar: não é que não foi incorporado em vários países, não foi incorporado em nenhum país do mundo”, disse, recentemente, Renato Freire Casarotti, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).
Qual a posição do Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro?
O ministro Marcelo Queiroga diz que a mudança vai obrigar as operadoras de saúde a repassarem os custos para os beneficiários e que estes, provavelmente, não terão como pagar, o que gerará uma sobrecarga do Sistema Único de Saúde.
“Na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários, e parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade”, argumenta o ministro.
O que diz o presidente da ANS?
O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, é contra a aprovação do projeto e argumenta que o texto enfraquece o trabalho feito pela agência reguladora. Para ele, a mudança vai “desequilibrar” o setor de saúde suplementar. Segundo Rebello, 80% dos operadoras de saúde não terão condições de arcar com os custos desses novos procedimentos.
Rebello também argumentou que, apesar de hoje o rol ser taxativo, ele não é estagnado, ou seja, a ANS vem incorporando novas tecnologias aos procedimentos médicos obrigatórios.
A aprovação do projeto deve acabar com a judicialização?
“Os requisitos são amplos e dão sempre margem aos planos questionarem na justiça”, comenta a advogada Luciana Munhoz. “O PL abre uma porta para o paciente ter acesso a procedimentos fora do rol, mas não é fácil esse acesso, tendo em vista que dependerá da interpretação dos magistrados. O caminho é desembocar no STJ e nova interpretação sobre a nova lei se consolidar”, complementa.