pesca
LEGISLAÇÃO DE PESCA
A Pesca Profissional Artesanal é uma atividade exercida de forma individual ou regime de economia familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte, ou ainda sem embarcações, é responsável por garantir um dos alimentos mais saudáveis, porém esta atividade vem sendo ao longo do tempo, fortemente prejudicada por vários fatores, como poluição do ambiente aquático, derrubada da mata ciliar, escassez dos estoques pesqueiros, e pra completar esses fatores negativos, acusamos a existência dessa montanha de legislação sobre o tema, que é de difícil entendimento pela fiscalização, e até mesmo pelo próprio órgão expedidor, não se tem a verdadeira noção daquilo que escrevem e publicam, a exemplo podemos citar a normativa 26 de 02/09/2009, importante e abrangente em 7(sete) Estados Brasileiros, mas torna-se quase impossível o seu cumprimento, visto que as proibições são interpretadas sem nenhuma clareza e definição exata do contexto, as consequências dessa falácia, tem gerado pesadas multas, apreensões de embarcações, do pescado, e mais a responsabilização por crime ambiental, tudo muito desproporcional, para um simples cidadão brasileiro, Pescador Profissional Artesanal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências (processo nº 02070.011976/2022-23). | Veja Aqui |
Instrução Normativa MPA Nº 26 DE 02/09/2009. | Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná. | Veja Aqui |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. | Veja Aqui |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 12 DE MAIO DE 2004-MPA | Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca | Veja Aqui |
Instrução Normativa MPA Nº 25 DE 01/09/2009 | Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná. | Veja Aqui |
Instrução Normativa Nº 09 DE 13/06/2012. | Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional. | Veja Aqui |
Instrução Normativa MTPS Nº 83 DE 18/12/2015 | Estabelece procedimentos sobre a necessidade de atualizar os procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais durante os períodos de defeso | Veja Aqui |
Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014 | Altera o caput do Artigo 9º e seu Inciso I e Parágrafo 1º, da Instrução Normativa MPA n°6, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências. | Veja Aqui |
Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 20/08/2018 | Altera a Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 11.626, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 11.625, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 9.067, DE 31 DE MAIO DE 2017(Transfere a Pesca para o MDIC) | Art. 8º § 1º “Cabe ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros”: | Veja Aqui |
DECRETO Nº 9.004, DE 13 DE MARÇO DE 2017 | Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 | Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015 | Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015 | Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 8.450, DE 15 DE MAIO DE 2015 | Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. | Veja Aqui |
DECRETO Nº 6.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 | Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. | Veja Aqui |
Portaria GM - MPA nº 336, de 22 de agosto de 2024 | Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. | Veja Aqui |
PORTARIA MPA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | Oficializa o Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo para preenchimento e envio de Mapa de Bordo em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2004. | Veja Aqui |
PORTARIA MPA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. | Veja Aqui |
PORTARIA Nº 227, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica e cuidado com mulheres da pesca, aquicultura artesanal, marisqueiras e outras trabalhadoras das águas. | Veja Aqui |
PORTARIA MPA Nº 124, DE 27 DE JULHO DE 2023 | análise da legislação da pesca artesanal e suas implicações no reconhecimento de direitos dos pescadores e pescadoras artesanais, considerando a princípio: a) Lei nº 11.959. de 29 de junho de 2009; b) Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; c) Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 e; d) Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. | Veja Aqui |
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2023 | Veja Aqui | |
PORTARIA MPA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | a) Lei nº 11.959. de 29 de junho de 2009; | Veja Aqui |
PORTARIA MMA Nº 355, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 | Veja Aqui | |
PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | b) Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; | Veja Aqui |
PORTARIA SAP/MAPA Nº 516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 | Veja Aqui | |
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | c) Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 e; | Veja Aqui |
RECADASTRO E CADASTRO NACIONAL DE PESCADORES PROFISSIONAIS | ||
PORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2021 | d) Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. | Veja Aqui |
PORTARIA SAP/MAPA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021 | Veja Aqui | |
PORTARIA SAP/MAPA Nº 318, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | II - identificar dispositivos legais e atos normativas que implicam no reconhecimento de direitos dos pescadores e pescadoras artesanais, | Veja Aqui |
PORTARIA SAP/MAPA Nº 316, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional industrial, até a finalização do recadastramento nacional do registro geral da atividade pesqueira. | Veja Aqui |
PORTARIA Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | Prorroga a vigência do art. 1º da Portaria nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. | Veja Aqui |
PORTARIA Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 | Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira. | Veja Aqui |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 73, 30 DE OUTUBRO DE 2017. | Estabelece medidas de ordenamento pesqueiro para o rio Mogi Guaçu na região de Cachoeiras de Emas Pirassununga-SP.”. | Veja Aqui |
PORTARIA IBAMA N° 129, 3 DE OUTUBRO DE 2002. | Dispõe sobre o trecho proibido para pesca no rio Mogi Guaçu, na região de Cachoeira de Emas, Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, em qualquer modalidade,exclusivamente no trecho compreendido entre os 750m (setecentos e cinqüentametros) a montante da barragem, no marco referencial conhecido como “redeelétrica” ou “linhão”, até os 40m a jusante da “ponte velha”. | Veja Aqui |
PORTARIA Nº 2.546-SEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. | Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.”. | Veja Aqui |
PORTARIA Nº 1.275-SEI, 26 DE JULHO DE 2017. | Dispõe sobre a reativação dos registros suspensos, e dá vaidade aos protocolos de registros iniciais”. | Veja Aqui |
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.(novo código de pesca) | Veja Aqui |
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal. | Veja Aqui |
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015. | Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. | Veja Aqui |
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. | Veja Aqui |
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | Veja Aqui |
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Veja Aqui |
LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. | Veja Aqui |
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 | dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal | Veja Aqui |
Câmara dos Deputados | Dispõe sobre Legislação de Pesca e Aquicultura”. | Veja Aqui |
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Conversão da Medida Provisória nº 871, de 2019) | M.P. 871/19, foi convertida em lei (Lei 13.846/2019), trazendo significativas mudanças no mundo previdenciário. | Veja Aqui |
Câmara dos Deputados | Legislação em formatos acessiveis”. | Veja Aqui |
RESOLUÇÃO SIMA Nº 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 | Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas. | Veja Aqui |