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Pesca Profissional Artesanal: um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa, nos rios, reservatórios, lagos/lagoas, estuários e açudes. Lei Federal 11.959 de 29/06/2009.
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O movimento promete reduzir os preços aos consumidores em meio à corrida eleitoral O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional para ampliar o acesso às infraestruturas de transporte de combustíveis a diferentes empresas. O movimento promete reduzir os preços aos consumidores em meio à corrida eleitoral, na qual o atual chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas.
A mensagem de encaminhamento do texto foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta sexta-feira (19).
A proposta, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério da Economia, busca promover mudanças na Política Energética Nacional para permitir o acesso de terceiros a dutos de transporte e terminais aquaviários. Além disso, prevê que a capacidade não utilizada possa ser contratada por qualquer interessado, conforme previsto na regulação.
De acordo com o governo, o projeto de lei tem como objetivo “ampliar a competição no mercado de combustíveis, incentivar investimentos e, assim, propiciar a redução de preços aos consumidores”.
O texto, assinado pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia), diz buscar fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) “na garantia de acesso não discriminatório a infraestruturas por terceiros e mitigar riscos, especialmente aqueles associados à formação de monopólios regionais.”
A proposta também inclui a “desverticalização jurídica” para a atividade de transporte, refletindo conceitos, segundo o governo, já empregados na indústria do gás natural e no setor elétrico, para promover “transparência e acesso não discriminatório”.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia diz que, se a norma for aprovada, a ANP terá novos instrumentos para coibir condutas dos agentes regulados que estejam em desacordo com as regras de acesso.
“Isso deve promover a maximização do uso dos dutos de transporte e dos terminais aquaviários e, consequentemente, permitir que os produtos cheguem até os mercados de maneira mais eficiente, reduzindo custos logísticos e contribuindo para a garantia do abastecimento nacional, com potencial de redução dos preços dos combustíveis”, diz.
O governo defende que a medida tem caráter estruturante e é “fundamental no contexto de abertura do mercado de combustíveis, especialmente com o processo de venda de ativos de refino e logística da Petrobras”.
Sebastião Coelho da Silva, do TRE-DF, disse que Alexandre de Moraes fez uma ‘declaração de guerra ao país’ em sua posse como presidente do TSE O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal, Sebastião Coelho da Silva, anunciou aposentadoria nesta sexta-feira (19), durante a sessão do plenário, afirmando que a atitude era uma reação à sua insatisfação com o Supremo Tribunal Federal e com o discurso de posse de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Coelho da Silva, que também é desembargador do Tribunal de Justiça, disse que Moraes fez uma “declaração de guerra ao país” em sua fala diante do presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-presidentes da República, em vez de promover uma fala de conciliação.
“Estou nesse tribunal há 30 anos, 1 meses e 8 dias”, disse Coelho da Silva, comunicando em seguida a aposentadoria.
“Vão me perguntar: ‘Por que você vai se aposentar, Sebastião Coelho da Silva’? E eu respondo: sr. presidente, colegas, eu há muito tempo, e eu não posso falar outra palavra, preciso tomar cuidado com elas, há muito tempo não estou feliz com o Supremo Tribunal Federal.”
Mais adiante, o vice-presidente e corregedor do TRE-DF disse que esteve na posse de Moraes e afirmou que esperava que o novo presidente do TSE aproveitasse a presença dos ex-presidentes da República, dos principais candidatos e de Bolsonaro “para fazer um conclamação de paz para a nação”.
“Mas, ao contrário, o que eu vi, ao meu sentir, o eminente ministro Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país. O seu discurso é um discurso que inflama, é um discurso que não agrega, e eu não quero participar disso.”
O desembargador afirmou que irá, em seus últimos dias de atividade, cumprir as leis, mas não “discurso de ministro, seja ele em posse, seja em Twitter, seja ele em redes sociais”.
O novo presidente do TSE disse que não iria se manifestar sobre o episódio.
O sistema eletrônico de votação foi exaltado e ovacionado na posse de Moraes como presidente do TSE. Os longos aplausos a um trecho do discurso de Moraes ocorreram em frente a Bolsonaro, que costuma atacar as urnas eletrônicas e insinuar que a corte pretende fraudar as eleições deste ano para lhe derrotar.
Moraes fez um discurso com diversos recados ao chefe do Executivo, que participou da cerimônia e ficou frente a frente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), rival na disputa deste ano.
“Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, disse Moraes, enquanto Bolsonaro se manteve sério, sem aplaudir.
Em outro trecho, o novo presidente do TSE afirmou que a liberdade de expressão não é igual a liberdade de agressão.
“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, declarou o novo presidente do TSE.
Moraes agradeceu a presença de Bolsonaro na solenidade e disse que a cerimônia “simboliza o respeito às instituições como único caminho para fortalecimento” do Brasil.
“A Justiça Eleitoral não poderia comemorar melhor e de forma mais honrosa seus 90 anos de instalação, com presença nessa cerimônia do nosso chefe de Estado e de governo, presidente Jair Bolsonaro; presidente do Congresso, senador [Rodrigo] Pacheco; presidente da Câmara, Arthur Lira; do nosso presidente do STF e chefe maior do Judiciário e orgulho de todos os magistrados, Luiz Fux, bem como ex-presidentes da República.”
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